Ohne Titel

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO (AIME)

Essa medida visa anular os efeitos da diplomação.

(art. 14, §§ 10 e 11 da CF/88)

Diplomação: se configura na homologação do resultado da eleição, garantindo-lhe segurança

jurídica, permitindo-se seu desfazimento apenas por intermédio de recurso (Recurso contra a Diplomação) ou de ação específica (AIME)

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Legitimidade

Ativa: são os mesmos legitimados ativos da AIRC e AIJE

Passiva: são legitimados passivos o diplomado infrator e todos aqueles que contribuíram para a prática do ato

Competência

a) para recebimento e processamento: Corregedor-Geral nas eleições presidenciais; Corregedor Regional

nas eleições federais e estaduais, cabendo ao Tribunal respectivo o julgamento

b) nas eleições municipais, a competência para recebimento, processamento e julgamento é do Juiz

Eleitoral, ainda que o art. 24 da LC n. 64/90 fale somente em recebimento e processamento.

Causas

a) abuso do poder econômico;

c) fraude

b) corrupção;

Procedimento

a) petição inicial (no prazo de 15 dias, contados da diplomação)

b) defesa (art. 4º da LC n. 64/90):

​​​da data da impugnação começa a correr o prazo de 7 dias para a contestação, juntamente com o rol de testemunhas e requerimento de outras provas

A petição deve ser acompanhada de instrução probatória mínima, isso porque não se exige prova pré-constituída, apenas fumus boni iuris

Sentença

Procedente: diplomado deixará temporariamente de exercer o mandato até julgamento final (até a coisa julgada), não se aplicando a regra do art. 216 do CE

Improcedente: não acarreta a absolvição criminal, pois sua valoração probatória pode conter elementos que não tenham relação com a AIME, e que podem retratar a tipicidade, ilicitude e culpabilidade

Recursos: caberá recurso inominado das decisões do Juiz Eleitoral ao TRE; das decisões dos TRE’s cabe recurso ordinário dirigido ao TSE (CF, art. 121, § 4º, IV); e das decisões do TSE cabe, tratando-se de matéria constitucional, recurso extraordinário ao STF