Ohne Titel

Permissão

ato administrativo

discricionário

unilateral

precário

DESCRIÇÃO DO ATO

administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público. O poder público também outorga permissão de obra pública.

EXEMPLO

a permissão pode servir, por exemplo, para que um particular explore um quiosque localizado em uma praça pública.

Obs.: A diferença fundamental entre autorização e permissão é que, nesta, há predomínio do interesse público, ao passo que, naquela, o interesse predominante é do particular.

Obs.: Ela não tem prazo definido e poderá ser revogada a qualquer tempo, sem direito à indenização.