Ohne Titel

Revogação da Licitação

Anulação da Licitação

Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

O disposto também é aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação, conforme previsto no §4º do mesmo artigo.

Em casos de anulação e revogação, é assegurada a prévia manifestação dos interessados

adjudicação do objeto e homologação da licitação.

A autoridade superior pode proceder à anulação da licitação, seja de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que identificar ilegalidade insanável.

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório terá possíveis caminhos a serem determinados pela autoridade superior

Se não houver motivos para revogação ou anulação, a autoridade superior pode proceder à adjudicação do objeto e homologação da licitação.

A autoridade superior pode decidir revogar a licitação caso identifique que tal medida é conveniente e oportuna, com base em fato superveniente devidamente comprovado.

Saneamento de irregularidades

Caso sejam identificadas irregularidades que possam ser corrigidas, a autoridade superior pode determinar o retorno dos autos para que tais irregularidades sejam sanadas.