Ohne Titel

Os juízes gozam das seguintes garantias. ART.95

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

II-inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público,

III - irredutibilidade de subsídio

São órgãos do Poder Judiciário: ART 92

I - o Supremo Tribunal Federal;I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Aos juízes é vedado: ART.95 PARAGRAFO UNICO

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.