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Imunidade parlamentar: depoimento em CPI
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- 1O depoimento prestado por um parlamentar no âmbito de um CPI está protegido pela imunidade parlamentar? Se sim, qual?Sim, imunidade material, a qual estabelece que os membros do congresso nacional são invioláveis civil e penalmente por qualquer de suas palavras, opiniões e votos no âmbito do legislativo. Fora deste
âmbito, é indispensável que a atividade esteja relacionada à atividade parlamentar. - 2—
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- PODER LEGISLATIVO E PROCESSO LEGISLATIVO Karteikarten am Ohne Titel, erstellt von Phillipe Henrique am 16/11/2017.
- Erstellt von
- Phillipe Henrique
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