Karteikarten
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Karten in diesem Stapel (16)
- 1Princípios do MP?UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
- 2QUEM É O CHEFE DO MPU?O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução
- 3RECONDUÇÃO DO PGR E DO PGJ?O PGR PERMITE VÁRIAS RECONDUÇÕES, JÁ O PGJ APENAS UMA
- 4COMO DESTITUIR O PGR OU O PGJ?A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva - 5Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei _______________ respectivacomplementar
- 6Vedações dos membros do MP?a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei - 7AGU TEM VITALICIEDADE?NÃO, SÓ MEMBRO DO MP E MAGISTRATURA
- 8Lei ____________ organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.complementar
- 9garantias e vedações do defensor público?assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade
vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais - 10Como escolhe o advogado geral da união?A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- 11Quem defende judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;MINISTÉRIO PÚBLICO
- 12CNMP TEM QUANTOS MEMBROS? CNJ TEM QUANTOS MEMBROS14 MEMBROS O CNMP
15 MEMBROS O CNJ - 13COMO É COMPOSTO O CNMP?I o Procurador-Geral da República, que o preside;
II 4 membros do MPU
III 3 MPE
IV 2 juízes, indicados -> STF e STJ
V 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. - 14COMO O CNMP ESCOLHE SEU CORREGEDOR?O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
- 15rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de _________UM ANO
- 16É vedado a _________exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos _____ anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.aos magistrados e membros do MP
3 anos
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- Erstellt von Adryelle Valéria · 17 Mär 2017
- Kopiert von Mineia Carvalho · 25 Aug 2018
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