Karteikarten
Ohne Titel
Karten in diesem Stapel (15)
- 1Impedidos em perícia, mesmo tendo CRCNo caso de impedimento legal, técnico-científico ou suspeição.
- 2Situações em que ocorre o impedimento legala) for parte do processo;
b) tiver atuado como perito-contador assistente ou prestado depoimento
c) tiver cônjuge ou parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, postulando no processo;
d) tiver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si, por seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, de mesma linha citada no ponto anterior;
e) exercer cargo ou função incompatível com a atividade de perito-contador, em função de impedimentos legais ou estatutários;
f) receber dádivas de interessados no processo;
g) subministrar meios para atender às despesas do litígio; e
h) receber quaisquer valores e benefícios, bens ou coisas sem autorização ou conhecimento do juízo. - 3Situações em que ocorre o impedimento técnico-científicoa) a matéria em litígio não ser de sua especialidade;
b)constatar que os recursos humanos e materiais de sua estrutura profissional não permitem assumir o encargo; cumprir os prazos nos trabalhos em que o perito-contador for nomeado, contratado ou escolhido; ou em que o perito-contador assistente for indicado;
c)ter o perito-contador assistente atuado para a outra parte litigante na condição de consultor técnico ou contador responsável, direto ou indireto em atividade contábil ou em processo no qual o objeto de perícia seja semelhante àquele da discussão. - 4Situações em que ocorre a suspeiçãoa) ser amigo íntimo de qualquer das partes;
b) ser inimigo capital de qualquer das partes;
c) ser devedor ou credor de qualquer das partes, dos seus cônjuges, de parentes destes em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau;
d) ser herdeiro presuntivo ou donatário de alguma das partes ou dos seus cônjuges;
e) ser empregador de alguma das partes;
f) aconselhar, de alguma forma, parte envolvida no litígio acerca do objeto da discussão;
g) houver qualquer interesse no julgamento da causa em favor de alguma das partes; e
h) declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, ficando isento, neste caso, de declinar os motivos. - 5Conteúdos de um laudo pericialIdentificação do processo e das partes; síntese do objeto da perícia; metodologia adotada para os trabalhos periciais; - identificação das diligências realizadas; transcrição e resposta aos quesitos; conclusão; anexos; apêndices; assinatura do perito
- 6Conceito de DiligênciasInstrumento por meio do qual o perito solicita documentos, coisas, dados, bem como quaisquer informações necessárias à elaboração do laudo pericial contábil ou do parecer pericial contábil.
- 7Prejuízos quando o perito incorrer em desacordo com a legislaçãoMulta, detenção e reclusão para os profissionais que exercem a atividade pericial que vierem a descumprir as normas legais.
- 8Normas Periciais e seus desdobramentosNBC TP 01 – NORMA TÉCNICA DE PERÍCIA CONTÁBIL: estabelece regras e procedimentos técnicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos técnicos dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação.
NBC PP 01 – NORMA PROFISSIONAL DO PERITO: estabelece procedimentos inerentes à atuação do contador na condição de perito. - 9Diferença entre perito contador e assistente-técnicoO Perito Judicial é indicado pelo Juiz
O Auxiliar Técnico é indicado pelas partes litigantes do processo judicial, atuando como seu profissional de confiança para acompanhar os trabalhos do Perito Judicial - 10O que é escusa em perícia?Quando o perito recusa o trabalho a ele designado apresentando dentro de 5 dias, contados da intimação recebida, um motivo legal para tal, que são:
Impedimento Legal
Impedimento Técnico-Científico
Suspeição - 11QuesitosSão perguntas feitas pelas partes e deferidos pelo juiz ou perguntas feitas pelo próprio juiz
Tem natureza técnica e focam o objeto de discussão
Devem se limitar ao processo em si (em relação ao período)
Presume-se o conhecimentos das respostas, quando feitos pelas partes (para evitar prejuízo a sua defesa) – advogados ingênuos ou inexperientes
São perguntas ou pedidos feitos ao perito contábil judicial com o intuito de responder às dúvidas levantadas por questões em discussão no processo, que envolvam técnica de conhecimento da perícia
Tem sempre a finalidade de fornecer a PROVA no processo em questão
São uma garantia do direito brasileiro à ampla defesa e ao contraditório
Um processo pode não ter quesito, mas ter perícia (processos em que o juiz pede para analisar os documentos) - 12Quesitos Impertinentes - o que o perito deve fazerSão perguntas feitas pelas partes, que não estão diretamente relacionadas ao processo, com intenção de ter caráter procrastinatório
Devem ser julgados pelo juiz e este deve indeferi-los antes de encaminhar ao perito - 13Laudo pericialResultado do trabalho do perito contador;
Escrito de forma objetiva e de acordo com a NBC T P01;
Deve ser claro e preciso;
Linguagem jurídica apropriada;
Registro das conclusões do trabalho pericial;
Presunção de verdadeiro, até que se prova o contrário. - 14Parecer técnicoExclusivo de responsabilidade do perito assistente
Objetivo de dar entrada no processo pela parte já com o análise de um profissional contábil
Seguem as mesmas normas do laudo pericial (planejamento, execução e procedimentos)
Serve como subsídio à parte contratante, como opinião técnica e científica contábil
Não é defesa, pois o responsável pela mesma é o advogado da parte
Tem como segunda finalidade de ser usado como opinião do laudo do perito nomeado pelo juiz
Pode concordar ou divergir do laudo pericial contábil
Entregue com petição ao processo
Seguir os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e o da eficiência, sempre seguindo a ciência contábil - 15Esferas judiciais que o perito contábil pode exercerCriminal, Justiça do Trabalho, Cível Estadual, Justiça Federal, Justiça da Família, Varas de Falências e Recuperação Judicial, Fazenda Pública e Execuções Fiscais.
Informationen
- Beschreibung
- Karteikarten am Ohne Titel, erstellt von CAROLINA STAATS am 16/04/2020.
- Erstellt von
- CAROLINA STAATS
- Aufrufe
- 0
- Bewertung