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CVDT/69
Karten in diesem Stapel (15)
- 1Art. 40Emenda de Tratados Multilaterais
Artigo 40
4. O acordo de emenda não vincula os Estados que já são partes no tratado e que não se tornaram partes no acordo de emenda; [EXCEÇÃO: CARTA DA ONU – ARTS. 108 E 109]
5. Qualquer Estado que se torne parte no tratado após a entrada em vigor do acordo de emenda será considerado, a menos que manifeste intenção diferente:
o a)parte no tratado emendado; e
o b)parte no tratado não emendado em relação às partes no tratado não vinculadas pelo acordo de emenda.” - 2Art. 19Art. 19.
Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que:
a)a reserva seja proibida pelo tratado;
b)o tratado disponha que só possam ser formuladas determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em questão; ou
c)nos casos não previstos nas alíneas a e b, a reserva seja INCOMPATÍVEL com o objeto e a finalidade do tratado. - 3Arts. 20 e 21Artigos sobre aceitação e objeção de reservas
*reserva permitida não demanda aceitação (salvo disposição contrária);
* reserva a ato constitutivo de OI demanda aprovação por órgão competente da OI
*A objeção existente a reserva não impede a entrada em vigor do tratado entre o OBJETOR e o FORMULADOR DA RESERVA. A não ser que o OBJETOR tenha se manifestado expressamente contra isso.
*A reserva surte efeito assim que pelo menos 1 estado membro aceita a reserva
*ACEITAÇÃO TÁCITA DE RESERVA (alternativa à aceitação EXPRESSA): 12 meses
*Reserva estabelecida em relação a outra parte: modifica entre essas partes as relações na medida da reserva;
• Dá-se que, entre o estado OBJETOR e o Estado formulador da reserva, o tratado continuará valendo COM as reservas A NÃO SER que , ALÉM DE OBJETAR, o estado OBJETOR SE OPONHA À ENTRADA EM VIGOR do trato entre ele e o estado formulador. A mera objeção mantém vigente o tratado com as reservas entre o estado formulador e o estado objetor. - 4Arts. 46, 47, 48, 49, 50Causas de NULIDADE RELATIVA de tratados
1) norma de importância fundamental relativa à competência para celebrar tratados.;
II) Restrições Específicas ao Poder de Manifestar o Consentimento de um Estado
III) ERRO
IV) DOLO
V) CORRUPÇÃO - 5Art. 45Perda do Direito de Invocar Causa de Nulidade, Extinção, Retirada ou Suspensão da Execução de um Tratado (o saneamento do vício relativo)
Um Estado não pode mais invocar uma causa de nulidade, de extinção, de retirada ou de suspensão da execução de um tratado, com base nos artigos 46 a 50 ou nos artigos 60 e 62, se, depois de haver tomado conhecimento dos fatos, esse Estado:
a)tiver aceito, expressamente, que o tratado é válido, permanece em vigor ou continua em execução conforme o caso, ou
b)em virtude de sua conduta, deva ser considerado como tendo concordado em que o tratado é válido, permanece em vigor ou continua em execução, conforme o caso. - 6Arts. 51, 52, 53Casos de NULIDADE ABSOLUTA
1) Coação de representante de Estado
II) Coação de um Estado pela Ameaça ou Uso da Força;
III) Tratado em conflito com norma de jus cogens - 7Art. 54EXTINÇÃO DE TRATADO POR CAUSA PRÉ-DETERMINADA ou SUPERVENIENTE
a) PREDETERMINADA:
I) Condição resolutiva de vigência;
II) Prazo definido
III) Decorrente do cumprimento integral do tratado.
b) SUPERVENIENTE
I) A qualquer momento, pelo consentimento das partes
(...) outras causas definidas em outros artigos - 8Art. 59Extinção ou suspensão superveniente de tratado em função de tratado posterior:
• 1. Considerar-se-á extinto um tratado se todas as suas partes concluírem um tratado posterior sobre o mesmo assunto e:
o b)as disposições do tratado posterior forem de tal modo incompatíveis com as do anterior, que os dois tratados não possam ser aplicados ao mesmo tempo. - 9Art. 30Aplicação de Tratados Sucessivos sobre o Mesmo Assunto
2. Quando um tratado estipular que está subordinado a um tratado anterior ou posterior ou que não deve ser considerado incompatível com esse outro tratado, as disposições deste último prevalecerão.
• 3. Quando todas as partes no tratado anterior são igualmente partes no tratado posterior (...) o tratado anterior só se aplica na medida em que as suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior.
• 4. Quando as partes no tratado posterior não incluem todas a partes no tratado anterior:
a)nas relações entre os Estados partes nos dois tratados, aplica-se o disposto no parágrafo 3;
b)nas relações entre um Estado parte nos dois tratados e um Estado parte apenas em um desses tratados, o tratado em que os dois Estados são partes rege os seus direitos e obrigações recíprocos. - 10Art. 63Rompimento de Relações Diplomáticas e Consulares
O rompimento de relações diplomáticas ou consulares entre partes em um tratado NÃO AFETARÁ AS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS ENTRE ELAS PELO TRATADO, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares for indispensável à aplicação do tratado. - 11Art. 55Redução das Partes num Tratado Multilateral aquém do Número necessário para entrada em vigor.
A não ser que tratado disponha diversamente, um tratado multilateral não se extingue pelo simples fato de que o número de partes ficou aquém do número necessário para entrada em vigor. - 12Art.60EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO SUPERVENIENTE DE TRATADO EM RAZÃO DE SUA VIOLAÇÃO
1. Uma violação substancial de um tratado bilateral por uma das partes autoriza a outra parte a invocar a violação como causa de extinção ou suspensão da execução de tratado, no todo ou em parte.
2. Uma violação substancial de um tratado multilateral por uma das partes autoriza:
a)as outras partes, por consentimento unânime, a suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem o tratado, quer:
i)nas relações entre elas e o Estado faltoso;
ii)entre todas as partes; (...)” - 13Art. 56Denúncia, ou Retirada, de um Tratado que não Contém Disposições sobre Extinção, Denúncia ou Retirada
*Tratado que não prevê denúncia ou retirada, em geral, não permite denúncia ou retirada, a não ser que:
a) haja acordo entre as partes;
b) direito de denúncia ou retirada pode ser presumido pela natureza do tratado. Ex.: tratados de aliança militar. Tratados de limites, por exemplo, não permitem tal raciocínio.
2. Uma parte deverá notificar, COM PELO MENOS DOZE MESES DE ANTECEDÊNCIA, a sua intenção de denunciar ou de se retirar de um tratado, nos termos do parágrafo 1. [Prazo de acomodação] - 14Art. 69CONSEQUÊNCIAS DA NULIDADE DE UM TRATADO
1.As disposições de um tratado nulo não têm eficácia jurídica. [ab initio; ex tunc; retroativa]
2.Se, todavia, tiverem sido praticados atos em virtude desse tratado:
b)OS ATOS PRATICADOS DE BOA FÉ, antes de a nulidade haver sido invocada, NÃO SERÃO TORNADOS ILEGAIS PELO SIMPLES MOTIVO DA NULIDADE DO TRATADO.
3.Nos casos previsto pelos artigos 49, 50, 51 ou 52, o parágrafo 2 não se aplica com relação à parte a que é imputado o dolo, o ato de corrupção ou a coação. (nesses casos, não há nenhum ato de boa fé a ser preservado, por isso serão tornados ilegais). - 15Art. 77FUNÇÕES DO DEPOSITÁRIO
-guardar o texto original
-preparar cópias autenticadas e remeter às partes
-receber assinaturas, instrumentos e notificações e verificar se estes estão em boa forma;
-informar as partes e os Estados que tenham direito a ser partes de quaisquer atos
-registrar o tratado junto ao secretariado das nações unidas
Informationen
- Beschreibung
- Karteikarten am CVDT/69, erstellt von Gabriel Antonio am 10/11/2020.
- Erstellt von
- Gabriel Antonio · Nov 2020
- Aktualisiert
- 11 Nov 2020
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