Karteikarten
Ohne Titel
Karten in diesem Stapel (6)
- 1Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:I - o STF;
I-A o CNJ;
II - o STJ;
II-A - o TST (EC 92);
III - os TRF e Juízes Federais;
IV - os TRT e Juízes do Trabalho;
V - os TRE e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios. - 2é obrigatóriaa promoçãodo juiz que:figure por 3vezes
consecutivas ou 5alternadasem lista de merecimento - 3a promoção por merecimento pressupõe2anosde exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira
quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não
houver com tais requisitos quem aceite o luga - 4o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigovoto fundamentado de 2/3
de seus membros - 5não será promovido o juiz queinjustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo
devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão - 6—
Informationen
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- Karteikarten am Ohne Titel, erstellt von Rodrigo Olímpio am 11/02/2021.
- Erstellt von
- Rodrigo Olímpio
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