Karteikarten
8- função do jurado
Karten in diesem Stapel (5)
- 1A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.OK
- 2O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.OK
- 3A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.OK
- 4Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.OK
- 5O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.OK
Informationen
- Beschreibung
- Grado D.P.P (PROC RELATIVO PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI) Karteikarten am 8- função do jurado, erstellt von Gislaine Costa am 30/03/2022.
- Erstellt von
- Gislaine Costa · Mär 2022
- Aktualisiert
- 30 Mär 2022
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