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Da Nacionalidade
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- 1Art. 12. São brasileiros: I – natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro OU mãe brasileira, desde que QUALQUER deles ESTEJA a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro OU de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em QUALQUER tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; - 2Art. 12. São brasileiros: II – naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa APENAS residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. - 31º Aos _______ com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, _____ os casos previstos nesta Constituição.1º Aos PORTUGUESES com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, SALVO os casos previstos nesta Constituição.
- 4§ 2º A lei ___ poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, _____ nos casos previstos nesta Constituição.§ 2º A lei NÃO poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
SALVO nos casos previstos nesta Constituição. - 53º São privativos de brasileiro nato os cargos:I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas;
VII – de Ministro de Estado da Defesa. - 6§ 4o Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional;
II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente
em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. - 7Art. 13. A língua portuguesa é o idioma ____ da República Federativa do Brasil.Art. 13. A língua portuguesa é o idioma OFICIAL da República Federativa do Brasil.
- 8§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a ______, o _____, as ______ e o selo nacionais.§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a BANDEIRA, o HINO, as ARMAS e
o selo nacionais. - 9§ 2º Os ____, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.§ 2º Os ESTADOS, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
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- Karteikarten am Da Nacionalidade, erstellt von Creuza Santos am 02/06/2022.
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- Creuza Santos
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