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Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal

Ana Rubia Portugiesisch 3 Karten

Karten in diesem Stapel (3)

  1. 1Exercício do Legislativo em cada ente• União: bicameral, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
    • Estados: Assembleias Legislativas.
    • DF: Câmara Legislativa.
    • Municípios: Câmaras Municipais de Vereadores.
  2. 2Câmara dos Deputados (art. 45, CF)• Número de Deputados estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população (mínimo 8, máximo 70).
    • Representantes do povo.
    • Eleição pelo sistema proporcional.
    • Mandato de 4 anos. Reeleições sucessivas.
    • Idade mínima: 21 anos.
    • Se houver Territórios, elegem 4 Deputados.
  3. 3Senado Federal (art. 46, CF)• 3 Senadores por Estado/DF, cada um eleito com 2 suplentes.
    • Representantes dos Estados/DF.
    • Eleição pelo sistema majoritário.
    • Mandato de 8 anos.
    • Sucessivas reeleições.
    • Idade mínima: 35 anos.
    • Recomposição alternada de ⅓ e ⅔ a cada 4 anos.

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Beschreibung
Karteikarten am Ohne Titel, erstellt von Ana Rubia am 15/11/2024.
Erstellt von
Ana Rubia
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