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5 Responsabilidade Do Servidor
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- 1Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor irá responder na esferas administrativa, civil e penal essas esferas são independentes, não podendo cumular-seERRADO
Responsabilidade Do Servidor
Independentes, podendo SIM cumular-se
administrativa, civil e penal - 2Apesar da independência das esferas, administrativa, civil e penal, caso o servidor seja absolvido criminalmente (negada a existência do fato ou sua autoria), a responsabilidade administrativa será afastadaCERTO
Responsabilidade Do Servidor
absolvido (criminalmente)
a responsabilidade administrativa
(será afastada) - 3Apesar da independência das esferas, administrativa, civil e penal, caso o servidor seja absolvido por outro motivo, como falta de provas por exemplo, a responsabilidade administrativa será afetadaERRADO
Responsabilidade Do Servidor
absolvido por outro motivo
A resp. adm NÃO será (AFETADA) - 4A responsabilidade administrativa é afastada apenas em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoriaCERTO
absolvição criminal - apenas
a existência do fato (o fato nem mesmo ocorreu); ou
a sua autoria (não foi o servidor que praticou aquele ato) - 5A responsabilidade civil do servidor é objetiva ela decorre de ato omissivo ou comissivo (ação ou omissão), doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceirosERRADO
A responsabilidade civil do servidor é SUBJETIVA
Quem pode responder objetivamente é o Estado, nunca o servidor - 6A responsabilidade civil do servidor é subjetiva somente será configurada se ele agiu com dolo ou culpa ela decorre de ato omissivo ou comissivoCERTO
- 7Quando o servidor causar um dano a terceiros, esse terceiro somente poderá acionar judicialmente, visando a uma indenização, a Administração, ele não pode ingressar com a ação diretamente contra o servidorCERTO
se o servidor tiver agido com com dolo ou culpa contra terceiros (Tiago invadiu com o carro com a intenção de destruir a casa de Paulo. ele somente pode acionar ação contra a adm e não contra Tiago) - 8Caso a Administração Pública seja condenada, ela poderá ajuizar ação regressiva contra esse servidor, para reaver os valores que houver pago ao particular em indenizaçãoCERTO
ADM (ação regressiva) contra esse
servidor para para reaver os valores pago (a terceiros) - 9Caso o servidor cause um dano a administração e ele faleça a obrigação de reparar o dano não estende-se aos sucessoresERRADO
estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite
do valor da herança recebida
(a hist. do menino com o pc) - 10Assim como as formas de provimento e de vacância, as penalidades administrativas possuem rol taxativo (7 modalidades): advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria; cassação da disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionadaCERTO
penalidades administrativas
rol taxativo (7 modalidades) - 11Suspensão trata-se da penalidade utilizada em caso de infrações funcionais leves aplicada nos casos de violação de proibiçãoERRADO
Advertência
infrações funcionais (leves) - 12Na advertência pode ser feita por escrito ou verbalERRADO
Advertência
Feita SEMPRE por escrito
(não existe advertência verbal) - 13Na advertência em caso de reincidência, ou seja, se cometer nova falta punível com advertência na sequência de outra, antes do prazo do cancelamento, essa advertência se converte em suspensãoCERTO
Advertência
caso de reincidência será convertida em (suspensão) - 14Uma vez aplicadas ao servidor faltoso, as penalidades de advertência ficarão permanentemente registradas em seu assentamento funcionalERRADO
Advertência
Cancelamento do registro após 3 anos (caso não pratique outra falta, não possui efeitos retroativos) - 15Na suspensão durante o prazo em que estiver suspenso, o servidor não receberá sua remuneração e esse período também não será computado como tempo de serviço para qualquer efeitoCERTO
Suspensão
NÃO receberá sua remuneração
NÃO será computado como tempo de serviço - 16A Lei 8.112/90 define que o prazo máximo de suspensão é de 120 diasERRADO
Suspensão
prazo máximo 90 dias - 17Caso o servidor seja suspenso quando houver conveniência para o serviço a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviçoCERTO
Suspensão
caso a ADM dependa do servidor para o serviço poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração - 18Em caso de recusa injustificada a realizar inspeção médica o servidor terá penalidade de advertênciaERRADO
Suspensão
Recusa injustificada a realizar inspeção médica
gravar as 5 hipóteses de suspensão - 19O servidor que injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será suspenso pelo prazo de até 90 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinaçãoERRADO
Suspensão
Recusa injustificada a realizar inspeção médica - prazo de até 15 dias - 20Uma vez aplicadas ao servidor faltoso, as penalidades de suspensão ficarão permanentemente registradas em seu assentamento funcionalERRADO
Suspensão
será cancelada dos registros no prazo de 5 anos - 21Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho de suas atribuiçõesCERTO
Suspensão - 22Cancelamento dos registros (caso não pratique nova falta nesse prazo - não produz efeitos retroativos): ˃ Advertência - 2 anos ˃ Suspensão - 4 anosERRADO
˃ Advertência - 3 anos
˃ Suspensão - 5 anos - 23A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prova suficiente para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá ser punido em virtude do mesmo fatoERRADO
é por (existência de provas) - 24Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência o servidor terá penalidade de suspensãoCERTO
Suspensão
gravar as 5 hipóteses de suspensão - 25Em caso de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão o servidor terá penalidade de advertênciaERRADO
Suspensão
gravar as 5 hipóteses de suspensão - 26Em caso de cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa o servidor terá penalidade de advertência (exceto em situações de emergência e transitórias)ERRADO
Suspensão
gravar as 5 hipóteses de suspensão - 27Em caso de exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho a o servidor terá penalidade de suspensãoCERTO
Suspensão
gravar as 5 hipóteses de suspensão - 28—
Informationen
- Beschreibung
- INSS Regime Jurídico Único Lei 8.112/1990 Karteikarten am 5 Responsabilidade Do Servidor, erstellt von Tiago Roters am 14/02/2016.
- Erstellt von
- Tiago Roters
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