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Penas
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- 1Conceito:- Pena é uma resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção), consiste na privação de determinados bens jurídicos do agente (liberdade e patrimônio).
- 2#Transação penal pode ser considerada como pena?Não, pois ela ignora o devido processo penal, já que é medida despenalizadora.
Em caso de descumprimento não cabe execução, devendo o MP oferecer denúncia. - 3Fundamentos da pena1º Político-Estatal: sem a pena o ordenamento jurídico deixaria de ser coativo.
2º Psicossocial: a pena satisfaz o anseio de justiça da comunidade.
3º Ético-individual: permite ao próprio delinquente liberar-se de algum sentimento de culpa. - 4Finalidades da pena- Escola Clássica (Carrara):
É uma necessidade ética, permitindo o reequilíbrio do sistema (faz lembrar jakobs)
- Escola Positiva (lombroso):
A pena é indeterminada, adequando-se ao criminoso.
- Terza Scuola Italiana (carnevale):
Reúne as duas anteriores.
- Escola Penal Humanista (Lanza):
A pena tem o objetivo de educar o culpado.
- Escola Técnico-jurídica (Manzini)
A pena surge como meio de defesa contra a perigosidade do agente.
Objetivo de castigar o delinquente.
- Escola Moderna Alemã (Von Liszt)
A pena é instrumento de ordem e segurança social.
Exerce uma função preventiva geral (visa a sociedade) negativa (intimidação).
- Escola Correcionalista (Röeder)
A pena como correção da vontade do criminoso.
3.8- Escola da nova defesa social (gramática)
- A pena é uma reação da sociedade com o objetivo de proteção do cidadão. - 5Principais correntes sobre as finalidades da pena1- Absolutista: a pena tem como objetivo retribuir o mal causado.
2- Utilitarista: a pena atua como instrumento de prevenção.
3- Eclética (teoria mista): retribuição + prevenção. Para muitos é a teoria adotada pelo CP. - 6*Prevenção-Geral (visa a sociedade):
a) positiva: objetiva mostrar a vigência da lei.
b) negativa: a pena atua como coação psicológica da sociedade.
-Especial (visa o delinquente):
a) positiva: busca ressocialização.
b) negativa: inibir a reincidência. - 7Finalidades da pena no Brasil:De acordo com o STF, a pena no Brasil é polifuncional.
1- No momento da cominação da pena (em abstrato): prevenção geral (visa a sociedade) (é positiva e negativa)
2- No momento da aplicação da pena (em concreto): prevenção especial (visa o delinquente [negativa]) + retribuição.
3- No momento da execução da pena: Efetivas as disposições da sentença + prevenção especial positiva (ressocialização).
"art. 1º L.E.P.: A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". - 8# No momento da aplicação da pena a prevenção geral deve ser observada?- Na fase da sentença não se tem a pretensão de fazer da decisão um exemplo para outros possíveis infratores, em nome da prevenção geral, sob pena de violação do princípio da individualização da sanção penal.
- 9Justiça RestaurativaTem adquirido cada vez mais importância no cenário jurídico penal, pois baseada num procedimento de consenso envolvendo os personagens da infração penal (autor, vítima e comunidade).
Quebra a dualidade da função da pena (retribuição e prevenção), incluindo a reparação (do dano à vítima) como nova personalidade.
Segundo Claus Roxin, a reparação de danos, legitimada que está pelo princípio da subsidiariedade do direito penal é a terceira via do direito penal. - 10Princípios informadores da penaserão vistos nos próximos flashcards
- 111- Princípio da Legalidadeé composto por reserva legal (somente a lei pode prever crimes e cominar penas) + anterioridade ( "não há crime sem lei anterior que o defina").
- 122- Princípio da intranscêdencia da pena"Artigo 5º, XLV CF- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidadas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."
- 13# esse princípio tem caráter absoluto ou relativo?1ª C: Relativo: admite exceção prevista na própria CF, qual seja, a pena de perdimento de bens (confisco).
2ª C: Absoluto: não admite exceções, a perda de bens referida na CF não é pena, mas efeito da sentença condenatória (razão pela qual pode passar da pessoa do condenado). Esta é a que prevalece - 143- Princípio da Individualização da Pena"art. 5º, XLVI, CF”.
A individualização da pena deve ser observada em 3 momentos:
1- Fase Legislativa: observada a pelo legislador no momento da definição do crime e na cominação de sua pena.
2- Fase Judicial: observada pelo juiz na fixação da pena.
3- Fase de execução: garantindo-se a individualização da execução penal (art. 5º LEP) - 15Obs.1:Zaffaroni lembra a existência de dois sistemas (sistema das penas relativamente indeterminadas [as penas são estabelecidas com mínimo e máximo]{esse sistema, adotado no Brasil, autoriza a individualização da pena} + sistema das penas fixas [penas estabelecidas em patamar único]).
- 16Obs.2:STF declarou o regime inicial fechado obrigatório como sendo inconstitucional, por violar a individualização da pena.
- 174- Princípio da ProporcionalidadeTrata-se de princípio constitucional implícito (desdobramento da individualização da pena)
Curiosidade:
- Foi durante o iluminismo, marcado pela obra “dos delitos de das penas (beccaria) que se despertou maior atenção para a proporcionalidade na resposta estatal.
Resumo: a pena deve ajustar-se à gravidade do fato sem desconsiderar as condições do agente. - 18Dupla face do princípio da proporcionalidade (Lenio Streck)1ª face: evitar o excesso, impedir a hipertrofia da punição, garantismo negativo, defesa do cidadão contra o Estado.
2ª face: evitar a insuficiência da intervenção do estado, imperativo de tutela, garantismo positivo, garantia do indivíduo em ver o Estado protegendo bens jurídicos com eficiência. - 195- Princípio da Inderrogabilidade/ Inevitabilidade da penaA pena, desde que presentes os seus pressupostos, deve ser aplicada e fielmente cumprida.
- 20Atenção!Esse princípio deve ser analisado em conjunto com o princípio da necessidade da pena.
Há casos, em que o Estado não tem interesse em aplicá-la (perdão judicial) ou executá-la (sursis) – são exceções ao princípio da inevitabilidade da pena. - 216- Princípio da dignidade da pessoa humana“art. 1º, III, CF"
A ninguém pode ser imposta pena ofensiva à dignidade da pessoa humana, vedando-se a sanção indigna, cruel, desumana e degradante. É um dos fundamentos da República do Brasil. - 22Penas Proibidas no Brasilart. 5º, XLVII, CF
- 23A- Pena de MorteEm regra não se aplica pena de morte no Brasil, no entanto, a CF admite exceção, executada por fuzilamento, por ordem de Tribunais Militares, em caso de guerra externa declarada, nas hipóteses previstas pelo CPM.
- 24Obs.1:Para Zaffaroni, a morte jamais pode ser rotulada como pena, faltando-lhe cumprir as finalidades de prevenção e ressocialização. Trata-se, na verdade, de fenômeno que escapa ao direito, hipótese de inexigibilidade de conduta diversa diante do fracasso do direito.
- 25Obs.2:Para autorizar pena de morte no Brasil, é imprescindível guerra externa evidente e legalmente declarada, por ato presidencial mediante autorização ou referendo do congresso nacional
- 26Obs.3:Conflito armado, guerrilha urbana ou qualquer perturbação que não configura guerra nos termos constitucionalmente estabelecidos não admitem a pena de morte, jamais.
- 27Obs.4:Discute-se se é possível a pena de morte na Guerra Preemptiva, isto é, a guerra decidida diante de provas de ameaça iminente à soberania de um Estado.
- 28Exceções ventiladas pela doutrinaLei do abate + pena de “morte" para PJ que comete crime ambiental.
- 29B- Pena de Caráter Perpetuoart. 75, CP- tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade não podem ser superiores a 30 anos.
A pena de caráter perpetuo não incentiva a ressocialização.
O Estatuto de Roma, ao qual o Brasil é signatário, admite as penas perpétuas. - 30Obs.:O estatuto de Roma não admite ressalvas feitas pelos países signatários. Porém, entende a maioria que o conflito entre a CF e o Estatuto de Roma é apenas aparente. A CF quando prevê a vedação da pena de caráter perpétuo está direcionando seu comando somente para o legislador interno.
- 31# O prazo indeterminado da medida de segurança não estaria violando a CF?1ª C (doutrina e TJ/SP): o prazo indeterminado da medida de segurança não viola a CF, pois esta sanção tem caráter curativo.
2ª C (STF e STJ): O prazo indeterminado da medida de segurança viola a CF, deve ter como prazo máximo o tempo de 30 anos.
3ª C (ganhando força no STJ): entende que viola, mas o prazo máximo deveria ser o da pena máxima prevista abstratamente para o crime. - 32C- Pena de Trabalhos Forçados# Prestação de serviços à comunidade? Não é pena de trabalhos forçados, mas sim pena alternativa restritiva de direitos, evitando a pena privativa de liberdade.
# Trabalho Penitenciário? É um misto de dever (39 LEP) e direitos (41 LEP).
Atenção! O trabalho estabelecido na LEP, embora obrigatório, possui finalidade educativa e produtiva, sendo remunerado, importante instrumento de ressocialização. - 33D- Pena de BanimentoExpulsão do nacional, nato ou naturalizado, do nosso território.
- 34E- Pena de Natureza CruelDesdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana.
- 35Penas Permitidas no Brasil (art. 5º, XLVI, CF) Rol exemplificativo.O legislador ordinário anuncia 3 espécies de penas:
1- Privativa de liberdade: reclusão, detenção e prisão simples.
2- Restritivas de direitos
3- Pecuniária: Multa - 36Penas não previstas no CP mas que, se previstas em lei, não violam a CF ( Zaffaroni e Pierangelli)1- Advertência: Lei 11.343, 28, I.
2- Degredo: Designar durante algum tempo, lugar fixo de residência para o condenado
3- Desterro: Proibição de habitar no lugar de sua residência ou residência da vítima.
Obs.: Para Zaffaroni, essas penas não são inconstitucionais, desde que previstas em lei, pois evitam a pena privativa de liberdade.
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- Concurso Público DIREITO PENAL Karteikarten am Penas, erstellt von Ronoroa Zoro am 27/03/2016.
- Erstellt von
- Ronoroa Zoro
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