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Súmulas TST E OJ'S

Eduardo Soares Portugiesisch 3 Karten

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1O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é:do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
2Quando o empregado tem direito ao adicional de periculosidade ?Quando exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (Sum364-I):
3É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco?Não, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). Sum364-II