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Bloco 1
Karten in diesem Stapel (53)
- 1O que enseja o não comparecimento do reclamante à audiência?Importa no arquivamento da reclamação.
- 2O que importa o não comparecimento do reclamado à audiência?Importa na revelia e em confissão quanto a matéria de fato.
- 3Qual o número de testemunhas previstas para cada uma das partes nos procedimentos ordinário, sumaríssimo e no inquérito?ordinário = 3
sumaríssimo = 2
inquérito = 6 - 4Com relação às multas administrativa no processo do trabalho, qual é o prazo para interposição de recursos?O prazo é de 10 dias contados do recebimento da notificação, perante a autoridade que houver imposto a multa, a qual encaminha-los-á à autoridade de instância superior.
- 5Quais competências podem ser modificadas pela conexão e pela continência?A competência em razão do valor e do território.
(102, CPC) - 6Quando duas ou mais ações são reputadas conexas?Quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
- 7Quando ocorre a continência entre duas ou mais ações?Sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, e o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
(104, CPC) - 8Qual juiz de mesma competência territorial será considerado prevento quando correm em separado ações conexas?Considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. (106 cpc)
- 9Qual o critério para determinar a prevenção entre juízes de mesma competência territorial?É aquele que despachou primeiro. (106)
- 10Qual o critério para determinar a competência entre juízes de competência territorial diferente, acerca de imóvel situado em mais de uma comarca ou estado?O foro é determinado pela prevenção ( citação válida que ocorrer primeiro), estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. (107 / 209)
- 11Quando o juiz poderá sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal?Quando o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso. (110 CPC)
- 12Em que hipótese o sobrestamento do processo da ação para aguardar o pronunciamento da justiça criminal poderá ser cessar?Quando a ação penal não for exercida dentro de 30 dias contados da intimação do despacho do sobrestamento.
Obs. nesse caso o juiz cível decidirá a questão incidental. (110, CPC). - 13Qual competência é inderrogável em por convenção das partes?A competência em razão da matéria e da hierarquia. ( 111, CPC).
- 14Quais competências podem ser modificadas?As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. ( 111, CPC)
- 15A nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão deverá ser declarada de ofício pelo juiz?Não! Constitui uma faculdade do juiz. Este PODERÁ declara de oficio, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. (112, CPC)
- 16Em que hipóteses o juiz poderá alterar a sentença depois de publicada?- para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidão materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;
- por meio de embargos de declaração. (463, CPC) - 17Quando é considerada proposta a ação nos casos em que há mais de uma vara?Considera-se proposta a ação quando a petição for distribuída. ( 263, CPC)
- 18Nos casos de vara única, quando é considerada proposta a ação?A ação é considerada proposta quando a petição inicial for despachada pelo juiz. (263, CPC).
- 19Quando a competência é determinada?Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta.( 87 CPC)
- 20Quais são os requisitos da sentença?Relatório, fundamento e dispositivo.
- 21A quem compete fixar os subsídios do PRFB, VPRFB e dos ministros de estado?É de competência do CN (49, VIII, CF).
- 22Qual o nome do poder constituinte que visa reformar uma CF existente?É o poder constituinte derivado reformador.
- 23Quais os tipos de sigilo que podem ser quebrados pelas CPIs?- bancário;
- fiscal;
- e de dados ( inclui dados telefônicos, não é escuta!!) - 24De acordo com o STF qual o tipo de retroatividade que possuem as normas constitucionais?Retroatividade mínima, ou seja, atingirão os efeitos futuros de atos praticados antes de sua vigência.
- 25A quem compete julgar os crimes dolosos contra a vida em face de civil ,ainda que praticados por militares?Compete à justiça comum.
- 26Classifique o poder de polícia.O poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.
- 27É correto afirmar que é possível delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não sejam hierarquicamente subordinados?Sim! Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. (art. 12, Lei 9784)
- 28Quais são os atributos do poder de polícia?Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.
- 29Sob quais modalidades de licitação pode ser realizada a licitação para inclusão no sistema de registro de preços?Poderá ser realizada nas modalidades concorrência ou pregão. (art. 15, §3, I, CF e art. 11 da Lei 10.520)
- 30Qual é o limite é considerado pequeno valor para a licitação dispensável?R$ 8.000,00 (art. 24, II, 8666)
- 31Qual é o período mínimo em que o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços permanecerá disponível para recepção de propostas e lances?O período nunca será inferior a 4 horas. (Portaria 306/01, artigo 2, §4)
- 32Quem pode participar da cotações eletrônicas de preços no Sistema de Cotação Eletrônica?Poderão participar de cotações eletrônicas de preços, os fornecedores que solicitarem seu credenciamento prévio junto ao Órgão Promotor de Cotação Eletrônica. (Portaria 306, item 2.1, anexo 2)
- 33Quais são as modalidades de licitação?Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. ( art. 22, 8666 / lei do pregão)
- 34Quais são os tipos de licitação?menor preço; melhor técnica; técnica e preço; e maior lance ou oferta. (art 45, §1, 8666)
- 35Quem é o responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato?É do contratado. (71, caput, 8666)
- 36A inadimplência do contratado pode transferir à AP a responsabilidade com relação ao pagamento dos encargos trabalhistas, previcenciários, fiscais e comerciais?Não! (71, §1, 8666)
- 37Em que hipótese a AP responde solidariamente com o contratado?A AP responderá solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.( 71, §2, 8666)
- 38Quais recursos possuem efeito suspensivo na 8666?Apenas os recursos nos casos de habilitação e inabilitação do licitante e no caso de julgamento das propostas. (art. 109, §2, 8666).
- 39A modalidade pregão é utilizada para a aquisição de quê?Para a aquisição de bens e serviços comuns. (Art. 1 Lei do pregão)
- 40Em que casos o instrumento de contrato é obrigatório?Nos valores de concorrência e tomada de preços, ainda que ocorra dispensa ou inexigibilidade. (art. 62, 8666)
- 41Quais os instrumentos podem substituir o contrato?Carta-contrato; nota de empenho de despesa; autorização de compra; ou ordem de execução de serviço. (art. 62, 8666)
- 42Quando é admitido o contrato verbal com a AP?Nos casos de pequenas compras de pronto pagamento em regime de adiantamento com valor até R$ 4.000,00. (art. 60,§ú, 8666)
- 43Quais são os tipos de garantia que o contratado pode escolher?Caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública; seguro-garantia; e fiança bancária. (art. 56,§1, 8666)
- 44Qual o valor máximo da garantia prestada pelo contratado?Regra: até 5% do valor do contrato.
Obras e serviços de grande vulto: até 10% do valor do contrato. (art. 56, §§2, e 3) - 45Qual a relação entre o direito adquirido e a condição suspensiva?Enquanto a condição suspensiva não se verificar, não se terá adquirido o direito a que o NJ visa. (art. 125, CC)
- 46É possível renunciar à decadência estipulada em lei?Não! É nula a renúncia à decadência fixada em lei. ( art. 209, CC)
- 47Quando o juiz deve conhecer da decadência de ofício?Quando a decadencial for estabelecida em lei. (art. 210, CC)
- 48Pode o juiz reconhecer de ofício da decadência convencional?Não! A parte a quem a aproveita pode alega-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir sua alegação. (art. 211, CC)
- 49Quais são as hipóteses de novação?a) quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; b) quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; c) quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
(art. 360, CC) - 50Qual o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do NJ?4 anos.
- 51Quando inicia-se o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do NJ no caso de coação?Do dia em que a coação cessar.
(art. 178, I, CC) - 52Quando inicia-se o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do NJ no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão?Do dia em que se realizou o NJ.
(art. 178, II, CC) - 53Quando inicia-se o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do NJ nos casos de atos de incapazes?Do dia em que cessar a incapacidade.
(art. 178, III, CC)
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- Blocos Karteikarten am Bloco 1, erstellt von Lucas Reis am 17/04/2014.
- Erstellt von
- Lucas Reis
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