Karteikarten
Ohne Titel
Karten in diesem Stapel (2)
- 1Lei Ordinária pode tratar de tema reservado pela C.F/88 para lei complementar?Não. Sob pena de inconstitucionalidade formal
- 2Lei complementar pode tratar de tema reservado pela C.F/88 para lei ordinária?Sim. Mas será uma lei complementar MATERIALMENTE ordinária, isto é, pode ser revogada por lei ordinária.
Informationen
- Beschreibung
- Karteikarten am Ohne Titel, erstellt von Liliane Portela am 16/03/2017.
- Erstellt von
- Liliane Portela
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