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1ªfase da Dosimetria da Pena - Jurisprudência STF/STJ
Karten in diesem Stapel (11)
- 1Quais são os critérios que devem ser observados para fixação da pena-base (art. 59, CP)?a) culpabilidade do agente;
b) antecedentes do agente;
c) conduta social do agente;
d) personalidade do agente;
e) motivos do crime;
f) circunstâncias do crime
g) consequências do crime
h) comportamento da vítima - 2É possível agravar a bena-base utilizando inquéritos policiais e ações e ações penais em curso?NÃO. Consoante a súm/STJ 444
"É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." - 3Ser usuário de droga pode ser considerado como "má-conduta social"?NÃO.
- 4As condenações anteriores transitado em julgado podem ser utilizadas como "conduta social desfavorável"?NÃO. antecedentes sociais é diferente de antecedentes criminais.
- 5É possível exasperar a pena por outra condenação criminal em "maus antecedentes" ou "reincidente" e em seguida, utilizar a mesma condenação para afirmar que o agente tem "personalidade voltada para o crime"?NÃO. bis in idem
- 6A falta de motivos do crime enseja aumento da pena-base como "circunstância judicial desfavorável"?NÃO.
- 7Os elementos inerentes do próprio tipo penal pode ser considerado para aumento da pena-base?NÃO.
- 8É possível aumentar a pena-base com fundamento na excessiva velocidade no crime de homicídio culposo em veículo automotor (art. 302, CTB)?NÃO.
- 9É possível aumentar a pena-base com fundamento no fato de o réu estar transportando droga para uma festa?SIM.
- 10A condenação por fato POSTERIOR gera "maus antecedentes"?NÃO.
- 11A condenação por fato ANTERIOR, mas com transito em julgado POSTERIOR gera aumento da pena-base?SIM.