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Execução Penal - Das Penas
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- 1Caso ocorra nova condenação durante o curso da execução da pena, o que ocorrerá com as penas?Procede-se a uma nova unificação de penas, somando-se a nova condenação ao que resta daquela que está sendo cumprida
- 2A pena é executada SEMPRE do regime mais gravoso para o menos gravoso (Progressividade da pena), ocorrendo a progressão a cada quanto tempo do cumprimento da pena, no mínimo, no regime em que se encontra, DESDE QUE POSSUA BOM COMPORTAMENTO?A cada 1/6 de cumprimento da pena. Não confundir com 1/3 da pena para o livramento condicional, nos crimes comuns.
- 3Além de ter cumprido 1/6 da pena no regime semiaberto e possuir bom comportamento, para passar ao regime aberto o preso deverá comprovar o quê?ESTAR TRABALHANDO ou COMPROVAR QUE TEM EMPREGO CERTO À VISTA.
- 4A tentativa de prática de falta disciplinar é punida com o quê?Com a mesma sanção prevista para a falta consumada.
- 5A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção da progressão de regime?SIM – Súmula 534 do STJ
- 6A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional?NÃO – Súmula 441 do STJ
- 7A prática de falta grave interrompe o prazo para fins de comutação de pena ou indulto?Não, (Súmula 535 do STJ), mas a concessão destes benefícios deve observar os estritos termos do decreto presidencial que os concedeu.
- 8O reconhecimento da falta grave em razão da prática de crime doloso durante o cumprimento da pena dispensa o trânsito em julgado do processo em relação a este fato?SIM – Súmula 526 do STJ
- 9O ato de concessão de saída temporária pode ser proferido pelo diretor do estabelecimento prisional?NÃO, apenas pelo Juiz, não podendo ser delegado ao diretor do estabelecimento – Súmula 520 do STJ.
- 10O Juiz pode, ao conceder o regime aberto, fixar pena restritiva de direitos como condição especial?NÃO. Súmula 493 do STJ
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- Penal - Das Penas Karteikarten am Execução Penal - Das Penas, erstellt von Amicus Curiae am 28/08/2017.
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- Amicus Curiae
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