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Reclamação - Constitucional

Amicus Curiae Constitucional Estudo Portugiesisch 6 Karten

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  1. 1A reclamação possui natureza jurídica de recurso?NÃO, uma vez que não está prevista como tal, além de não haver um prazo previsto para sua postulação, bem como, não visa reformar ou invalidar decisão. Logo, possui natureza jurídica de AÇÃO que visa defender as decisões proferidas por tribunais.
  2. 2Quais as duas hipóteses de possibilidade do oferecimento da Ação de Reclamação?1. Para garantir o cumprimento da súmula de natureza vinculante (Art. 103, §3º, CF)
    2. Para garantir a autoridade da decisão e preservar a competência de qualquer Tribunal. Art. 988, CPC, incluídos o STJ e STF.
  3. 3Cabe Reclamação do descumprimento de súmula do STF?NÃO. Apenas de súmulas vinculantes, Art. 103, §3º.
  4. 4A reclamação será direcionada a quem?Ao presidente do Tribunal, com as provas. Art. 988, §2º.
  5. 5A reclamação poderá ser oferecida mesmo após o trânsito em julgado?NÃO. Súmula 734 do STF e Art. 988, §5º, I, CPC.
  6. 6O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a Reclamação?Evidente que NÃO. O recurso e a ação de reclamação tramitaram de forma distinta e uma não influenciará na outra. Art. 988, §6º, CPC.

Informationen

Beschreibung
Estudo Constitucional (Controle de Constitucionalidade) Karteikarten am Reclamação - Constitucional, erstellt von Amicus Curiae am 29/08/2017.
Erstellt von
Amicus Curiae
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Verlauf
  • Erstellt von Amicus Curiae · 28 Jul 2016
  • Kopiert von Amicus Curiae · 29 Aug 2017
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