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Rito sumaríssimo - Competência
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- 1O procedimento sumaríssimo será competente para demandas de até quantos salários mínimos?Que não excedente a 40 (quarenta) salários mínimos quando do ajuizamento.
- 2O reclamante pode escolher ou não propor a ação pelo rito sumaríssimo?NÃO. Assim, se o valor da causa for de até aquele valor, a demanda será processada perante o procedimento em estudo, não havendo possibilidade de escolha, já que o legislador utilizou expressão nesse sentido (“ficam submetidas). Semelhante ao P. sumaríssimo da justiça federal, e diferente do procedimento sumaríssimo da justiça comum estadual
- 3Nas ações plúrimas o limite do valor da causa é analisado individualmente?NÃO, havendo mais de um autor, a soma das pretensões deverá ser inferior ou igual a 40 (quarenta) salários mínimos, para adequar-se ao rito, ou seja, não há que se levar em consideração a pretensão de cada litigante, e sim, a sua soma.
- 4Os dissídios coletivos podem ser propostos pelo rito sumaríssimo?NÃO, tratando-se de dissídio coletivo, não há que se pensar em procedimento sumaríssimo, uma vez que esse tipo de demanda possui rito próprio, previsto na CLT e nos Regimentos Internos dos Tribunais, a ser analisado em capítulo próprio da presente obra.
- 5As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser partes pelo rito sumaríssimo?SIM.
- 6É lícito utilizar-se do referido procedimento quando for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional?NÃO. A exclusão claramente refere-se aos entes da administração pública que atuam sob o regime de direito público
- 7No rito sumaríssimo podem ser utilizados pedidos genéricos, quando o autor não souber o quantum?NÃO; Ao redigir a petição inicial no rito sumaríssimo, deve o autor formular pedido certo e determinado. Não há possibilidade, como se dá no rito ordinário, de afirmar-se serem devidas parcelas de 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, além de horas extraordinárias, sem indicar os valores referentes àquelas.
- 8Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo é possível a citação por edital?NÃO, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
- 9Nas duas situações apresentadas – pedido e indicação do endereço – o descumprimento das normas enseja o quê?O arquivamento da reclamação trabalhista, ou seja, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo §1ª, do art. 852-B, da CLT.
- 10Contudo, ainda é possível o juiz determinar a emenda a inicial, no rito sumaríssimo?NÃO. Assim, nos termos da lei, não cabe determinação de emenda da petição inicial, sendo o arquivamento o único destino da petição inicial, inclusive com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita (Lei n. 5584/70).
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- Estudo Processo do Trabalho (Procedimento Sumaríssimo) Karteikarten am Rito sumaríssimo - Competência, erstellt von Amicus Curiae am 30/09/2017.
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- Amicus Curiae
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