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Lei 9.784/99
Karten in diesem Stapel (14)
- 1O que a lei 9.784/99 estabele?Normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Adm. Federal DIRETA e INDIRETA, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Adm.
- 2A lei 9.784/99 se aplica aos poderes Legislativo e Judiciário?Sim, quando no desempenho de função administrativa.
- 3Segundo a lei 9.784/99, o que são ÓRGÃO, ENTIDADE e AUTORIDADE?ÓRGÃO: unidade de atuação integrante da estrutura Adm.;
ENTIDADE: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
AUTORIDADE: o servidor ou agente público dotado de PODER DE DECISÃO; - 4Quais são os princípios que a Adm. Púb. obedecerá, que estão explícitos na lei 9.784/99?1. Legalidade;
2. Finalidade;
3. Motivação;
4. Razoabilidade;
5. Proporcionalidade;
6. Moralidade;
7. Ampla Defesa;
8. Contraditório.
9. Segurança jurídica;
10. Interesse público.
11. Eficiência; - 5Quais são os deveres do administrado, segundo a 9.784/99?"Mnemônico: Ex procê não presta"
1. EXpor os fatos conforme a verdade;
2. PROCEder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
3. NÃO agir de modo temerário;
4. PRESTAr as informações que lhe forem soliciadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; - 6Quais são os direitos do administrado, segundo a 9.784/99?"Mnemônico:Per fazer direito"
1. PERmissão para fazer alegações e apresentar documentos antes da decisão;
2. FAZER-se assisir, facultativamente, por advogado, salvo qdo obrigatória a representação;
DIREITO de ciência da tramitação dos processos adm. em prazo razoável, sendo tratado com respeito pelas autoridades e servidores; - 7Quem tem direito à TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA?Pessoa com idade igual ou superior a 70 anos;
Portadora de deficiência física ou mental;
Portadora de doença grave; - 8Com se inicia o processo administrativo?Pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
- 9Como deve ser formulado o requerimento inicial do interessado?Por escrito e deve conter: órgão ou autoridade admnistrativa a que se dirige; identificação do interessado; domicílio do requerente; formulário do pedido; data e assinatura do requerente;
- 10Quem está impedido de atuar em processo administrativo?O servidor ou autoridade que:
1. tenha interesse direto ou indireto na matéria; 2. tenha participado ou venha participar como perito, testemunha ou representante, mesmo se ocorrerem com CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O 3° GRAU;
3. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro; - 11Quem se encontra em circunstância de SUSPEIÇÃO?Autoridade ou servidor que; 1. tenha amizade íntima; 2. inimizade notória com algum dos interessados ou respectivos cônjuges, companheiros e afins.
- 12Quais são os pontos mais importantes quanto à FORMA, TEMPO e LUGAR dos atos do processo?Não dependem de FORMA determinada; devem ser POR ESCRITO, com DATA e o LOCAL de sua realização e ASSINATURA da autoridade responsável; O processo deverá ter as páginas numeradas e rubricadas; deve ser realizada em dias UTÉIS
- 13Os atos adm. devem ser praticados em que prazo, segundo a lei 9.784/99?No prazo de 5 DIAS, salvo motivo de força maior.
Obs. o prazo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação - 14Quando se dá a INTIMAÇÃO?Devem ser objeto de intimação os atos do processo que RESULTEM para o interessado imposição de: DEVERES, ÔNUS, SANÇÕES ou RESTRIÇÃO ao excercício de direitos e atividades.
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- Beschreibung
- FlashCards em Lei 9.784/99, criado por renatarodrigues em 08-05-2014.
- Erstellt von
- Angelo Helio
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- Erstellt von renatarodrigues · 8 Mai 2014
- Kopiert von Angelo Helio · 10 Okt 2017
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