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CONSTITUCIONAL
Karten in diesem Stapel (52)
- 1Quais os fundamentos da Republica Federativa do Brasil de acordo com o Art.1° da CF?A soberania;
A cidadania;
A dignidade da pessoa humana;
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
o pluralismo político. - 2O que são os princípios constitucionais?São antes de positivados, valores sociais, considerados essenciais em determinada sociedade política, que são materializados e formalizados juridicamente para produzir uma regulação política no Estado. Eles são a própria essência do sistema constitucional, dotando-se assim, para o cumprimento de suas funções, de normatividade jurídica. A sua opção ético-social antecede a sua caracterização normativo-jurídica.
- 3Quais as principais caracteristicas do principio republicano?1. Absoluta incompatibilidade com a forma monárquica de governo e com os correspondentes privilégios de cunho hereditário e nobiliárquico (títulos de nobreza);
2. Eletividade dos que exercem o governo, e temporariedade dos mandatos, com responsabilidade dos governantes.
2. Igualdade de condições sem distinções de qualquer natureza, no qual a investidura no poder e o acesso a cargos públicos em geral são concedidos a todos os indivíduos que preencham as condições de capacidade estabelecidas na CF. - 4Qual o motivo da afirmação de que o princípio republicano se transformou em verdadeiro "fóssil-jurídico"?Diz respeito ao fato de existirem as chamadas monarquias constitucionais contemporâneas que se caracterizam por atribuir um papel meramente representativo ao monarca e essencialmente assumem o modelo democrático e inclusive seguem as diretrizes de um Estado de Direito, enquanto diversos Estados que se denominam repúblicas são caracterizadas por um regime ditatorial e tirânico.
- 5De que forma se atribui à República Federativa do Brasil uma base de legitimação reforçada na sua história constitucional?Porque o constituinte delegou ao conjunto dos cidadãos a decisão sobre a forma de governo, por meio do Plebiscito de 1993, que sufragou (aprovou por meio do voto) a opção do constituinte originário.
- 6Explique o princípio do pluralismo jurídico, que está consagrado no rol dos princípios fundamentais no artigo 1° da CF.O pluralismo político (que é também econômico e cultural) permite e assegura a livre (mas respeitosa e regulada) convivência e interação entre diferentes convicções, ideias, projetos de vida individuais e compartilhados, e simultaneamente significa uma abertura para posições políticas distintas e a possibilidade efetiva de participação política por parte de todos os integrantes do corpo da cidadania, inclusive mediante formação e/ou participação em partidos políticos.
- 7Explique o princípio da isonomia.Esse princípio reconhece que a igualdade formal, regulada pela CF no seu Art.5°, caput, onde diz que: "Todos são iguais perante a lei", não afasta, por si só, situações de injustiça, reconhecendo a necessidade de uma igualdade material, ou seja, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.
- 8Explique o princípio da legalidade.Regulado pela CF em seu artigo 5°, II, onde diz que: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.", porém no âmbito constitucional, acrescenta-se que essa lei deve ser estar de acordo com a Constituição, sem ferir a dignidade da pessoa humana.
- 9Explqie o princípio do Estado democrático de Direito.Regulado pelo Artigo 1° da CF, em seu paragrafo único, onde diz que: "Todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos desta constituição."
- 10De que forma se exerce a democracia de forma direta?Por meio do PLEBISCITO (consulta ao povo antes da criação de uma determinada lei ou ato administrativo).
Por meio do VOTO (direito e intransferível).
Por meio do REFERENDO (consulta ao povo depois da criação de determinada lei ou ato administrativo).
Por meio da INICIATIVA POPULAR (possibilidade do povo iniciar um projeto de lei, que não significa a sua aprovação, sendo necessários alguns requisitos) - 11Qual o modelo de democracia existente na Republica Federativa do Brasil.Democracia semidireta ou participativa, aquela que condiciona elementos da democracia direta com a indireta.
- 12Quais os 2 princípios que a democracia mantém intima relação?Princípio da dignidade da pessoa humana, e com os direitos fundamentais em geral, com destaque para os direitos de liberdade.
- 13Como a Cf reforçou a feição (aparência) de democracia?Ampliando os espaços de democracia participativa, assegurando a condição de direitos políticos fundamentais, como o plebiscito o referendo e a iniciativa popular.
- 14O princípio do Estado democrático de direito pressupõe e impõe o respeito as minorias e sua proteção e promoção, de que forma ele faz isso?O estado democrático, deve implementar diversas modalidades de ações afirmativas, como por exemplo, a política de cotas, com o fim de superar os níveis intoleráveis de exclusão social e econômica.
- 15Explique o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no artigo 1° da CFEle reconhece categoricamente que é o Estado que existe em função da pessoa, e não o contrário, já que o ser humano constitui a finalidade precípua (principal), e não meio da atividade estatal.
- 16A concepção de dignidade de Immanuel Kant ainda prevalece nos dias de hoje?SIM! Kant dizia que o homem é um ser único e insubstituível e todas as ações que instrumentalizem ou coisifiquem o homem constituem verdadeiras afrontas à dignidade humana, constituindo-se, portanto, em um ato imoral. A dignidade corresponde a um valor intrínseco da pessoa, superior a qualquer preço que queiram lhe fixar.
- 17Explique a definição de dignidade de acordo com Sarlet.Corresponde a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando assim num complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover a sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais,
- 18Qal a razão histórica que levou diversos países a constitucionalizar a dignidade da pessoa humana?A segunda guerra mundial. Com seu término e a verificação das mais diversas atrocidades nela cometidas contra seres humanos.
- 19Como foi assegurada a dignidade da pessoa humana apó o termino da guerra?Por meio da carta das nações unidas, do estatuto da UNESCO, ambas em 1945; e por meio da declaração universal dos direitos humanos em 1948.
- 20Qual a diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos?Direitos fundamentais se aplica àquelas direitos (em geral atribuídos à pessoa humana) reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado.
Já os direitos humanos, guarda relação com os documentos de direito internacional, por se referir aquelas posições jurídicas que se reconhece independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, aspirando uma validade universal (no ocidente), para todos os povos e lugares, revelando um caráter universal e internacional. - 21Explique a 1° dimensão dos direitos fundamentais.Nasce no séc XVIII, com a inconformidade burguesa frente ao absolutismo, na busca pela promessa de liberdade, igualdade e fraternidade, nasceu o movimento de positivação dos direitos humanos.
- 22Dê exemplos de direitos fundamentais de 1° dimensão.Direito à vida, à liberdade (de expressão, de imprensa)., à propriedade, à igualdade perante a lei, direito ao voto (direitos de participação política)
- 23Porque os direitos fundamentais de 1° dimensão são chamados de direitos de cunho negativo?Porque são dirigidos a uma abstenção do Estado, e não a uma conduta positiva, por isso são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado.
- 24Explique os direitos fundamentais de 2° dimensão.Surgem após a revolução industrial, e as torturas a que eram submetidos os trabalhadores, são os chamados direitos sociais, influenciados pelas doutrinas socialistas.
- 25Dê exemplos de direitos fundamentais de 2° dimensão.Direito à saúde, à educação, à previdência social e ao trabalho.
- 26Porque os direitos fundamentais de 2° dimensão são chamados de direitos positivos?Porque eles exigem uma prestação do Estado, impulsionam o Estado a concretizar formas de acesso das pessoas a esses direitos.
- 27Explique os direitos fundamentais de 3° dimensão.Surgem após a 2° guerra mundial vistos os traumas deixados e os danos ao mio ambiente, eles visam abranger a humanidade como um grupo, uma coletividade, e não mais como individuais.
- 28Dê exemplos de direitos fundamentais de 3° dimensão.Direito à paz, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, ao desenvolvimento, à qualidade de vida, direito à conservação e utilização do patrimônio histórico e cultural e o direito de comunicação.
- 29Explique os direitos fundamentais de 4° dimensão. Dê exemplos.Surgem no final do séc XX, com o avanço da tecnologia e da biomedicina.
Se referem a biotecnologia, a bioética, a reprodução humana assistida, clonagem, engenharia genética, etc. - 30Acerca do campo internacional, como foi consagrado o direito à vida?O 1° Documento a consagrar um direito à vida, próximo da acepção moderna, foi a declaração de direitos da virgínia de 1776, que no art.1° incluía a vida no rol dos direitos inerentes a pessoa humana.
A constituição norte-americana de 1787 contemplou o direito a vida somente na quinta emenda de 1791 incluindo-o como direito fundamental.
As constituições pós revolução francesa não faziam menção explicitamente ao direito a vida, só usavam o conceito de garantia da segurança. - 31Quando as constituições em geral passaram a assegurar o direito a vida?Após a 2° guerra mundial, sob a influencia da declaração dos direitos humanos da ONU.
- 32Quando o direito a vida foi reconhecido no brasil?Somente na constituição pós segunda guerra mundial, a de 1946.
- 33Qual o conceito de vida?Para efeito de proteção jus fundamental é aquele de existência física, afastando qualquer concepção de ordem moral, religiosa, social, política, ou racial acerca da vida humana.
- 34Porque se diz que o direito à vida opera, como "pressuposto fundante de todos os demais direitos fundamentais"?Porque ele é pré-requisito para a existência dos demais direitos fundamentais.
- 35Qual a relação entre direito a vida e dignidade da pessoa?Ambos são grandezas, valores, que não podem ser hierarquizados em abstrato. Tem que ser analisado em cada caso concreto.
- 36o Direito a vida não é absoluto, existem casos em que prevalece a dignidade da pessoa em frente ao direito à vida. Quais?No Brasil são os casos de aborto legal: 1. Em caso de aborto necessário - quando não existir outra maneira de salvar a vida da gestante -, nesses casos prevalece a dignidade da mãe
2. Aborto nos casos de gravidez resultante de estupro
3. Aborto em casos de fetos com encefalia. - 37A vida privada e a intimidade foram objeto de reconhecimento expresso em qual constituição brasileira?Somente na constituição de 1988, que diz que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e assegura indenização por danos morais ou materiais decorentes da violação desses direitos
- 38porque é essencial preservar a esfera da vida privada?é essencial à saúde mental do ser humano e assegura-lhe condições pra desenvolver a sua personalidade livremente.
- 39Qual o conceito do direito à vida privada?Consiste num direito a ser deixado em paz (pelo Estados e por terceiros) no que toca aos aspectos da vida pessoal e familiar; é a proteção de uma esfera autônoma da vida privada, na qual o individuo pode desenvolver a sua individualidade, inclusive no sentido de garantir um espaço para seu recolhimento e reflexão, sem que seja compelido a determinados comportamentos socialmente esperados.
- 40Qual a garantia adicional do direito à privacidade que a CF garantiu?É o direito a indenização pelo dano material e/ou moral decorrente de sua violação.
- 41O direito à vida privada não é absoluto, mesmo a CF tenndo atribuidp a tais direitos um elevado grau de proteção, existem limites a eles. ExpliqueA restrição a esse direito apenas se justifica quando necessária para assegurar a proteção de outros direitos fundamentais ou bens constitucionais relevantes.
- 42Quando é permitido a quebra do sigilo fiscal ou bancário?A doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem que o direito ao sigilo bancário e fiscal não tem caráter absoluto, sendo que o sigilo só pode ser quebrado por ordem judicial. Visto que a possibilidade do MP, da autoridade policial, do Tribunal de Contas requisitarem diretamente informações bancária e fiscais tem sido negada pelo STF.
- 43Acerca do direito da inviolabilidade de domicilio... Como é regulado pelo art.5° da CFRegula que a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morados, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia (6 h até 18 h) por determinação judicial
- 44Qual o conceito do direito a inviolabilidade de domicilio?Constitui direito fundamental atribuído às pessoas em razão da sua dignidade e com o intuito/finalidade de lhes assegurar um espaço elementar para o livre desenvolvimento de sua personalidade, garantindo seu direito de serem deixadas em paz, dessa forma a proteção ao domicilio não diz respeito ao direito de propriedade ou posse, mas com a esfera espacial na qual se desenrola e desenvolve a vida privada.
- 45O que é considerado domicilio ?O domicilio é todo espaço delimitado e separado que alguém ocupa com exclusividade, seja para fins de residencia ou profissional, de modo que mesmo um quarto de hotel, o escritório, casa de habitação coletiva como pensões, são abrangidos por essa proteção constitucional.
- 46Quem são os titulares do direito da inviolabilidade ?tanto pessoas físicas (nacionais e estrangeiras) quanto pessoas jurídicas, porém para essas, a inviolabilidade só alcança os espaços físicos onde se situam os centros de direção da sociedade e onde são guardados documentos e outros bens que são afastados do conhecimento de outros.
- 47Para fins de proteção, o que é considerado violação de domicilio?Além do ingresso no local, também há invasão por meio de utilização de recursos tecnológicos (Ex.: Escuta ambiental e filmagens)
- 48Quanto a possibilidade de violação por meio de autorização judicial. ExpliqueA cf não limitou a determinação judicial da quebra da inviolabilidade de domicilio apenas aos processos criminais, podendo ser utilizada para outros fins, desde que fundamentada.
- 49Como são consideradas as provas obtidas em situações que configurem violação do direito constitucional?É considerada ilícita, não podendo ser utilizada.
- 50Como é tratada a inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações em geral pelo art.5° da CF?diz que são invioláveis, salvo, em último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer pra fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- 51qual o objetivo da proteção a correspondência e as comunicações em geral?Impedir que o Estado ou terceiros tenham acesso ao conteúdo das mensagens
- 52Qual a exceção ao direito da inviolabilidade das correspondencias e comunicações em geral?A utilização das comunicações pelos próprios comunicantes, o STF tem afastado a ilicitude da prova obtida dessa forma, principalmente se a gravação visa a legitima defesa ou proteção contra ameaças, extorsão, chantagem.
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- Karteikarten am CONSTITUCIONAL, erstellt von isabela cesca am 01/04/2018.
- Erstellt von
- isabela cesca
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