Karteikarten
Parte 15
Karten in diesem Stapel (35)
- 1486Ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, considerando-se a renda per capita familiar de 50% do salário
mínimo, e idosos a partir de 65 anos. - 2487Propor que sejam feitas duas emendas ao Artigo n.º 20 da LOAS; substituindo a idade limite de 67 anos para 60 anos, e ainda, a renda per capita de ¼ do salário mínimo por um salário mínimo.
- 3488Garantia de benefício previdenciário ou bolsa desospitalização ao usuário portador de transtorno mental interna
do de longa permanência, ou ao morador de serviço residencial terapêutico que não tenha renda própria ou familiar, para o seu sustento. - 4489Garantir o direito do Benefício de Prestação Continuada às pessoas com transtornos mentais e incapacitada para o trabalho, mediante a revisão dos critérios atuais da LOAS.
Nesta revisão deve
ser considerado o laudo psiquiátrico. - 5490Garantir que o Benefício de Prestação Continuada seja usado parcial ou integralmente em prol do usuário, e que, caso não ocorra a devida utilização, esta irregularidade seja denunciada ao
Ministério Público. - 6491Recomendar a extensão de benefícios pecuniários, quando da existência de dois ou mais membros comprometidos na
mesma família com necessidades especiais. - 7492Fazer com que a qualquer tempo possa ser possível ao usuário do SUS o direito de ser beneficiado por projetos de renda
mínima. - 88. Exercício e defesa dos direitos sociais 493Incentivar a participação e o envolvimento do Ministério Público nas discussões sobre Política de Saúde, especialmente na área de saúde mental. Garantir a divulgação e a disponibilidade,
para todos os usuários e familiares, da Carta dos Direitos e Deveres dos Usuários, nas unidades de saúde mental e em fóruns nacionais, estaduais e municipais. - 9494Constituir Comissões de Direitos Humanos e estabelecer parcerias com entidades de defesa dos Direitos Humanos, para acompanhar ações jurídicas concernentes aos direitos dos usuários dos serviços de saúde mental, cobrando providências das autoridades responsáveis.
- 10495Garantir a aplicabilidade do Decreto 3.298, que regulamenta a Lei n.º 7.853/89, sancionada pelo Presidente da República, pertinente à defesa dos direitos à acessibilidade e cidadania de todos os portadores de necessidade especiais.
- 11496Garantir o acesso e atenção integral na rede do SUS, aos usuários dos serviços de saúde mental, tanto nos serviços específicos como nos demais serviços de saúde; diante de situações de recusa de atendimento em função de discriminação/preconceito, os casos deverão ser levados aos gestores da saúde, conselhos municipais e ao Ministério Público.
- 12497Defender que sejam desinterditadas de imediato pessoas com transtornos mentais que foram interditadas para receber algum
benefício que tenha cessado ou sido suspenso por alguma razão. - 13498Garantir que os médicos registrem, nos prontuários clínicos e laudos periciais realizados em portadores de transtornos
mentais, as lesões observadas, em conformidade com o código de ética, como já se procede em casos de tortura e violência de gênero e contra crianças e adolescentes. - 14499Cobrar do Poder Judiciário a proibição de veiculação de mensagens pejorativas e discriminatórias sobre indivíduos porta
dores de transtorno mental. - 15500Garantir e facilitar o acesso para obtenção de documentos, para exercício da cidadania, aos portadores de transtorno mental.
- 16501Garantir aos usuários dos serviços de saúde mental o direito de usarem suas próprios roupas e objetos pessoais durante o período de internação hospitalar.
- 17502Divulgar os direitos das pessoas portadoras de transtor
no mental e as leis, decretos e portarias que regulamentam a assistência de saúde mental e outras informações junto aos trabalhadores de saúde, usuários e comunidade, com recursos dos conselhos municipais, estaduais e nacional da saúde. - 18503Garantir assessoria e assistência jurídica pública e gratuita aos usuários dos serviços de saúde mental, objetivando a
defesa de seus direitos de cidadania, articulando parcerias entre os serviços de saúde mental, Ordem dos Advogados do Brasil, comissões de Direitos Humanos, curadorias e ouvidorias, bem como as organizações não-governamentais defensoras dos direitos humanos, na defesa também do direito ao trabalho e da proteção aos
direitos das vítimas de
violência institucional. - 19504Garantir que o Ministério Público acompanhe todos os casos de apropriação indevida da renda dos usuários, por parte de familiares, responsáveis ou outros.
- 20505Garantir que todo usuário tenha direito a uma representação gratuita em caso de incapacidade civil.
- 21506Incluir especialistas em saúde mental, ou a contratação e credenciamento dos serviços destes, nas atividades periciais do INSS para fins de aposentadoria por invalidez ou doença, adequando os formulários correspondentes às exigências da especialidade.
- 22507Adotar a designação “passe livre de transporte” em lugar de “passe livre de deficiente mental” para evitar a discriminação.
- 23508Garantir investimentos em estudos e mobilização social, para inclusão dos transtornos mentais e sofrimentos psíquicos gerados pelas condições de trabalho como doenças ocupacionais.
- 249. Redes em saúde mental e organização dos usuários e familiares 509Divulgar as leis, decretos e portarias que regulamentam a assistência de saúde mental junto aos trabalhadores de saúde,
usuários e comunidade. - 25510Promover movimento de sensibilização dos parlamentares, visando a aprovação de leis de interesse da população no
âmbito da saúde mental. - 26511Estender ao uso abusivo de psicofármacos a mesma atitude crítica que existe em relação ao eletrochoque, e em igual
intensidade. - 27512Promover debates com candidatos às Câmaras Municipais, Assembléias Legislativas, à Câmara Federal e aos Governos Estaduais sobre as suas propostas para a área de saúde em geral e especialmente da saúde mental, comprometendo-os com o cumprimento das propostas.
- 28513Constituir uma rede solidária e popular em Saúde Mental, que possibilite a troca de experiências e se torne uma rede de
solidariedade entre todos aqueles que se interessem pela Saúde Mental. - 29514Garantir ações de fortalecimento das relações familiares, através de acompanhamento, orientações e grupo de pais, incentivando a organização de familiares na busca da conscientização dos seus direitos e dos usuários através de ações intersetoriais.
- 30515Elaborar e efetivar campanhas nacionais de esclarecimento e conscientização sobre saúde mental e Reforma Psiquiátrica, na mídia, através do Ministério da Saúde e das Comissões Municipais, Estaduais e Nacional da Reforma Psiquiátrica, a fim de
sensibilizar a população em geral sobre o preconceito e o estigma que impedem o acesso dos usuários ao mercado de trabalho formal e a perda do emprego, que em geral ocorre quando adoecem, o
que leva à perda de seus direitos como cidadãos. - 31516Incentivar a realização de campanhas educativas em nível nacional, utilizando os diversos meios de comunicação, para
favorecer a conscientização da população sobre saúde mental, visando realmente o “Cuidar, sim. Excluir, não”. - 32517Buscar sensibilizar a população brasileira para eleger parlamentares e executivos, em todos os níveis, que tenham simpatia para o projeto da Reforma Psiquiátrica e para as proposições de leis e programas adequados à saúde mental.
- 33518Incentivar a criação de associações artísticas, culturais e artesanais de usuários de serviços de saúde mental, visando objetivar maior controle social e difusão de projetos e trabalhos nesta área.
- 34519Criar um “disque-denúncia”, canais de denúncias anônimas ou outras experiências semelhantes nos diversos estados e municípios, para receber as denúncias de violação de direitos
humanos e maus-tratos aos portadores de transtorno mental e aos usuários de álcool e outras drogas, capacitando os profissionais atendentes destes serviços sobre os temas da Saúde Mental. - 35520Pedir ao Ministério da Saúde que encaminhe ao Ministério Público uma solicitação de elaboração de uma cartilha que estimule a criação da Associação dos Direitos do Usuários do SUS.
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- Relatório - III Conferência Nacional Saúde Mental Karteikarten am Parte 15, erstellt von Flávia Faria am 05/07/2018.
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- Flávia Faria
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