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Karteikarten

Competências dentro do MP

Larissa E Legislação MPU Portugiesisch 62 Karten

Karten in diesem Stapel (62)

  1. 1apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;PGR
  2. 2dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;PGR
  3. 3praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;PGR
  4. 4arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;PGR
  5. 5fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;PGR
  6. 6exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.PGR
  7. 7III - designar o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão e os titulares da Procuradoria nos Estados e no Distrito Federal;PGR
  8. 8VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;PGR
  9. 9IX - determinar a abertura de correção, sindicância ou inquérito administrativo;PGR
  10. 10X - determinar instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares;PGR
  11. 11XI - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções cabíveis;PGR
  12. 12XII - decidir, atendendo à necessidade do serviço, sobre: a) remoção a pedido ou por permuta;PGR
  13. 13XII - decidir, atendendo à necessidade do serviço, sobre: b) alteração parcial da lista bienal de designações;PGR
  14. 14XIII - autorizar o afastamento de membros do Ministério Público FederalPGR
  15. 15DESIGNARPGR
  16. 16XVII - fazer publicar aviso de existência de vaga na lotação e na relação bienal de designações;PGR
  17. 17XVIII - elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior;PGR
  18. 18XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior;PGR
  19. 19XX - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;PGR
  20. 20XXI - elaborar o relatório das atividades do Ministério Público Federal;PGR
  21. 21coordenar as atividades do Ministério Público Federal;PGR
  22. 22- exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público FederalConselho Superior
  23. 23aprovar o nome do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão;Conselho Superior
  24. 24indicar integrantes das Câmaras de Coordenação e RevisãoConselho Superior
  25. 25aprovar a destituição do Procurador Regional Eleitoral;Conselho Superior
  26. 26aprovarConselho Superior
  27. 27elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Federal;Conselho Superior
  28. 28elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;Conselho Superior
  29. 29elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;Colégio de Procuradores da República
  30. 30elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;Colégio de Procuradores da República
  31. 31eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público FederalColégio de Procuradores da República
  32. 32opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.Colégio de Procuradores da República
  33. 33aprovar a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;Conselho Superior
  34. 34indicar o membro do Ministério Público Federal para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal;Conselho Superior
  35. 35designar o Subprocurador-Geral da República para conhecer de inquérito, peças de informação ou representação sobre crime comum atribuível ao Procurador-Geral da República e, sendo o caso, promover a ação penal;Conselho Superior
  36. 36opinar sobre a designação de membro do Ministério Público Federal para: a) funcionar nos órgãos em que a participação da instituição seja legalmente prevista;Conselho Superior
  37. 37opinar sobre a designação de membro do Ministério Público Federal para: b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da instituição ;Conselho Superior
  38. 38opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público Federal;Conselho Superior
  39. 39autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público Federal, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;Conselho Superior
  40. 40determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;Conselho Superior
  41. 41determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveisConselho Superior
  42. 42determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno;Conselho Superior
  43. 43designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal;Conselho Superior
  44. 44decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Federal, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;Conselho Superior
  45. 45decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Federal, por motivo de interesse público;Conselho Superior
  46. 46autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Federal, nos casos previstos nesta lei;Conselho Superior
  47. 47opinar sobre o encaminhamento de proposta de lei de aumento do número de cargos da carreira;Conselho Superior
  48. 48deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;Conselho Superior
  49. 49aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;Conselho Superior
  50. 50propor a exoneração do PGTConselho Superior do Trabalho
  51. 51- promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional;Câmaras de Coordenação e Revisão
  52. 52manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;Câmaras de Coordenação e Revisão
  53. 53encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor;Câmaras de Coordenação e Revisão
  54. 54manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;Câmaras de Coordenação e Revisão
  55. 55resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;Câmaras de Coordenação e Revisão
  56. 56resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;Câmaras de Coordenação e Revisão
  57. 57decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.Câmaras de Coordenação e Revisão
  58. 58participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;Corregedoria do Ministério Público Federal
  59. 59realizar, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;Corregedoria do Ministério Público Federal
  60. 60instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente;Corregedoria do Ministério Público Federal
  61. 61acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal;Corregedoria do Ministério Público Federal
  62. 62propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público Federal que não cumprir as condições do estágio probatório.Corregedoria do Ministério Público Federal

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Legislação MPU Karteikarten am Competências dentro do MP, erstellt von Larissa E am 19/10/2018.
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Larissa E
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