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lei drogas art. 28

CRISTIANE PEREIRA Portugiesisch 6 Karten

Karten in diesem Stapel (6)

  1. 1Art. 28 lei 11.343. Verbos, Penas e medidas coercitivas.Adquirir (instantâneo), guardar, transportar, ter em depósito e trazer consigo - com fim especial de consumo próprio.
    Penas: Advertência, Prestação de serviços a comunidade e Medidas educativas.
    Medidas coercitivas: Admoestação verbal e multa.
  2. 2Art. 28 - Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz OBSERVARÁ ?Natureza
    Quantidade
    Local
    Condições
    Circunstâncias sociais e pessoais
    Conduta
    Antecedentes
  3. 3Caso agente pratique mais de uma conduta prevista no art.28 ocorre concurso de crimes?NÃO. O art. 28 é misto alternativo, o que significa que a realização de mais de uma conduta, dentro do mesmo contexto fático, não resulta em pluralidade de crimes, mas de crime único.
  4. 4É possível prisão em flagrante no crime do art. 28 ?Em nenhuma hipótese caberá imposição da prisão em flagrante, deve ser lavrado o termo circunstanciado e o autor deve ser imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
    O auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, ainda que o usuário de drogas não se comprometa a comparecer em juízo.
  5. 5Qual prazo da prescrição para os crimes do art.28 ? É possível a aplicação do pp. da insignificância?As penas do art. 28 prescrevem em 2 anos. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de posse/porte de droga (art. 28)
  6. 6Competência do processo e julgamento do crime art.28 ?Os crimes de porte para uso próprio serão sempre submetidos ao procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), sendo, portanto, uma infração de menor potencial ofensivo.

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Karteikarten am lei drogas art. 28, erstellt von CRISTIANE PEREIRA am 10/12/2018.
Erstellt von
CRISTIANE PEREIRA
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