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EFICÁCIA e APLICABILIDADE das NORMAS CONSTITUCIONAIS
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- 1O que é a eficácia de uma norma?aptidão da norma para produzir os efeitos que lhe são próprios
- 2Qual é a classificação de José Afonso da Silva?- Eficácia Plena
- Eficácia Contida
- Eficácia Limitada - 3O que é uma norma de eficácia plena?* DIRETA (não precisam de intermediação legislativa)
*IMEDIATA (nascem e
produzem seus efeitos de plano)
* INTEGRAL (NÃO podem sofrer restrições no plano infraconstitucional) - 4O que é uma norma de eficácia contida?* DIRETA (não precisam de intermediação legislativa)
*IMEDIATA (nascem e
produzem seus efeitos de plano)
* NÃO- integral (podem sofrer restrições ou condicionamentos futuros por parte do Poder Público) - 5O que é uma norma de eficácia limitada (ou reduzida)?*INDIRETA (precisam de intermediação legislativa)
*MEDIATA
*NÃO- integral
- dependem de atuação futura do Poder Público para que possam produzir seus efeitos jurídicos. - 6As normas de eficácia limitada se dividem em?* Programáticas – traçam objetivos, metas ou ideias que deverão ser delineados pelo Poder Público para que produzam seus efeitos jurídicos essenciais. Estão vinculadas normalmente aos direitos sociais de
2ª geração. Ex.: arts. 196, 205 e 211.
* Institutivas (ou organizacionais) – criam novos institutos, serviços, órgãos ou entidades que precisam de legislação futura para que ganhem vida real. Ex.: arts. 93, 112, 113 e 134, §1º. - 7há hierarquia entre as normas de eficácia plena, contida e limitada?NÃO!
NÃO há hierarquia entre as normas de eficácia plena, contida e limitada. E todas elas produzem efeitos jurídicos (não existe norma constitucionais sem efeitos jurídicos, vai variar somente quanto ao grau destes efeitos): - 8O que é a eficácia negativa das normas constitucionais?TODAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS tem 3 efeitos jurídicos:
1 - Parâmetro de controle de constitucionalidade das leis;
2- Parâmetro para recepção ou não recepção das normas anteriores;
3- Fonte de interpretação.
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- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Karteikarten am EFICÁCIA e APLICABILIDADE das NORMAS CONSTITUCIONAIS, erstellt von Gelöschter Nutzer am 19/12/2018.
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- Erstellt von Luiza Rios · 19 Dez 2018
- Kopiert von Luiza Rios · 19 Dez 2018
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