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Direito Previdenciário_Origem e Evolução Legislativa no Brasil
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- 1LEI ELOY CHAVES Decreto 4.682 de 24 de janeiro de 1923Marco inicial da Seguridade Social no Brasil. Criação das CAPs (Caixas de Aposentadoria e Pensões) para os ferroviários. Criou o Sistema Previdenciário no Brasil.
- 2CAPs1ª Fase: Caixas de Aposentadoria e Pensões. Organizado por empresas.
- 3IAPs2ª Fase: 1933 - Fusão das CAPs de uma mesma categoria profissional. Autarquias Federais (Governo).
- 4FUNRURAL1963: Antes da criação dos INPs, os trabalhadores rurais passaram a ter direito à Previdência Social quando foi criado o FUNRURAL.
- 5INPs3ª Fase: Fusão dos IAPs.
Apenas concedia benefícios. - 6SINPASSistema Nacional de Previdência e Assistência Social foi criado antes do INSS e reunia diversas autarquias federais que tratavam de assuntos relacionados com as 03 áreas da Seguridade Social.
- 7SINPAS (Entidades)1 -INPs (Conceder benefício)
2 - IAPAs (Arrecadar e fiscalizar)
3 - INAMPs (Serviço Médico)
4 - IBA (Assistência Social)
5 - Funabem (Bem-estar do menor)
6 - Dataprev ( Dados. Ainda existe)
7 - Ceme (Medicamentos) - 8INSS4ª Fase: 1990 - INPS + IAPA = INSS
(Instituto Nacional de Seguro Social)
Ligado APENAS À Previdência Social
Atualmente apenas concede benefícios. - 9Ministério da Previdência SocialMinistério da Previdência Social está vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Ministro: Carlos Eduardo Gabas - 10Breve histórico Arrecadação da Previdência SocialIAPAs: Responsável apenas pela arrecadação. Depois INSS passou a realizar arrecadação, fiscalização e concessão de benefício. Lei nº 11.098/2005 criou a Secretaria da Receita Previdenciária vinculada ao Ministério da Previdência Social. Por fim, a Lei 11.457/2007 criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que até os dias de hoje é responsável pela arrecadação e fiscalização das contribuições sociais. Sendo assim, o sujeito ativo das contribuições previdenciárias é a UNIÃO.
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- Seguridade Social: Origem e Evolução Legislativa no Brasil
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- gisabarbosa
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