Karteikarten
INF 574
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- 1Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar.Correto. A inteligência do entendimento é que a medida protetiva arrolada na Lei Maria da Penha pode gerar sanções de natureza civil e penal (decretação de prisão preventiva), existindo, desse modo, risco à liberdade de locomoção do interessado.
- 2Juiz federal pode baixar portaria, baseada na Res. 63/2009 do CJF determinando a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.Correto.
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Informationen
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- Informativos STJ, 2016 Karteikarten am INF 574, erstellt von Alysson Amorim am 30/07/2019.
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- Alysson Amorim
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