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Simulado 2 - PGM Ribeirão
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- 1Jorgito, cidadão do Município de Deus Dará, protocolou pedido de acesso à informação que há 10 (dez) anos fora classificada pela autoridade municipal como secreta. Nesse sentido, o Serviço de Acesso à Informação do Município deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa total do acesso pretendido, sendo direito do Cidadão obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.CERTO - Conforme Lei no 12.527/2011, que regula o
acesso a informações, possibilita a restrição ao acesso daquelas imprescindíveis
à segurança da sociedade ou do Estado e classifica os tipos de restrições em
reservadas, secretas e ultrassecretas. Conforme art. 24, §1o, os tipos de restrições
sujeitam aos seguintes prazos máximos:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos;
III - reservada: 5 (cinco) anos.
Considerando que o prazo de restrição da informação
classificada como secreta é de 15 (quinze) anos, o Serviço de Acesso à Informação
do Município deverá negar o acesso em decisão fundamentada, sendo direito do
cidadão ter acesso ao inteiro teor da decisão.
Fique atento à Lei de Acesso à Informação. Volta e meia a Vunesp cobra algum
ponto do referido diploma. Grave os prazos máximos de restrição! Com eles na
cabeça fica fácil eliminar várias alternativas. Atenção: Informações Pessoais
possuem prazo máximo de restrição de 100 (CEM) ANOS. - 2Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.CERTO - CORRETA. Essa era a solução adotada pela doutrina e
recentemente sumulada pelo STJ no enunciado no 634. - 3Bens móveis são passíveis de tombamento.CERTO - Art. 1o, do Decreto-Lei no 25/1937: "Constitue o
patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis
existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua
vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor
arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico". Observação: entende-se
majoritariamente que os bens incorpóreos não se submetem ao tombamento, mas
ao registro, outra forma de proteção a patrimônio cultural previsto na Constituição
Federal (art. 216, §1o). - 4Não é possível a desapropriação do espaço aéreo e subsolo.ERRADO - Conforme Se depreende da leitura a contrário sensu
do §1o do art. 2o do Decreto Lei 3.365/1941: "A desapropriação do espaço aéreo
ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo
patrimonial do proprietário do solo". Assim, em regra, não ocorrerá desapropriação
desses espaços, salvo se a utilização do espaço aéreo ou do subsolo resultar
prejuízo patrimonial ao proprietário do solo. - 5Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos a partir da efetiva ocupação do imóvel.ERRADO - Vide Súmula 69 do STJ: Na desapropriação
direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse
e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. - 6Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.CERTO - Vide Súmula 378 do STF: Na indenização por
desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado. - 7A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.ERRADO - Vide Súmula 102 do STJ:A incidência dos juros
moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui
anatocismo vedado em lei. - 8O controle de recepção das normas anteriores à Constituição dá-se pela via do controle difuso ou exclusivamente por meio de ADPF no controle concentrado.CERTO - De fato, o controle de recepção de normas pré-
constitucionais é realizado pela via do controle difuso ou exclusivamente pela
ADPF no controle concentrado. As demais ações de controle concentrado (ADI,
ADC e ADO) podem ter por objeto apenas normas posteriores à CF/88. - 9É possível o manejo de ADPF para arguir a inconstitucionalidade de certa norma tendo como parâmetro o texto constitucional pretérito.ERRADO - Na ADPF o parâmetro deverá ser sempre a CF/88,
de modo que a compatibilidade da norma com a CF ao tempo em que foi
editada só pode ser analisada pela via difusa. - 10A Constituição prevê o adicional de penosidade como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.CERTO - De fato, o art. 7o, XXIII, da CF prevê um adicional de
remuneração para as atividades penosas. Esse é o chamado adicional de
penosidade, que não se confunde com os adicionais de insalubridade e de
periculosidade. Contudo, tal instituto não foi regulamentado para os
trabalhadores em norma infralegal, razão pela qual não tem grande
aplicabilidade na ordem constitucional vigente. Apenas alguns entes federados
regulamentaram tal adicional para seus servidores públicos. Vejamos a redação
do dispositivo pertinente:
Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração
para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; - 11É inconstitucional previsão legal que exija o transcurso de 24 meses para que um professor contratado temporariamente seja novamente contratado.ERRADO - INCORRETA. O STF decidiu que é compatível com a CF a
previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término
do contrato, antes de nova admissão de professor temporário
anteriormente contratado. De acordo com o relator da matéria, ministro Edson
Fachin, embora as regras do concurso público não se apliquem integralmente
para as contratações por necessidade temporária, a seleção simplificada deve
observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, previstos no
artigo 37, caput, da Constituição Federal. O ministro observou que esses
princípios justificam a limitação contida no artigo 9o, inciso III, da Lei
8.745/1993 (RE 635.648/CE - 2017). - 12Segundo o STF, o Membro do Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.CERTO - CORRETA. Recentemente o STF fixou a seguinte tese em sede
de repercussão geral: “O Ministério Público de Contas não tem legitimidade
para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de
Contas perante o qual atua” (RE 1178617 RG – 2019). - 13Isenções tributárias concedidas não podem ser livremente suprimidas.ERRADO - “Pitadas” de maldade nesta questão. A retirada da
expressão “sob condições onerosas” torna a afirmativa incorreto ou, pelo menos,
uma meia verdade. Súmula 544-STF: Isenções tributárias concedidas, sob
condições onerosas, não podem ser livremente suprimidas. - 14Segundo a Lei no 6.830/80, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados na execução fiscal antes do leilão, pelo preço de avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.CERTO - Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for
embargada ou se rejeitados os embargos;
II - findo o leilão:
a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;
b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições
com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for
superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será
deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem
do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. - 15De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo mediante protesto prévio, nos casos de pagamento espontâneo de tributo a maior que o devido.ERRADO - independentemente de prévio protesto, no caso de rescisão de decisão
condenatória.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio
protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a
modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do artigo
162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior
que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza
ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória. - 16Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.CERTO
- 17É nula a renúncia à decadência fixada em lei.CERTO
- 18É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentidoERRADO - Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os
outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem
consentido - 19Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.CERTO - Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao
arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. - 20Acerca das prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.CERTO - Art. 85 § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de
precatório, desde que não tenha sido impugnada. - 21Na ação rescisória aos Municípios é dispensado o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa quando da propositura da ação.CERTO - O depósito de 5% do valor da causa é um dos requisitos para a propositura da
ação rescisória (não confundir com a Justiça Trabalhista, que exige depósito de
20%). Entretanto, essa regra não se aplica às pessoas jurídicas de direito
público, e outros beneficiados.
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos
requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo
julgamento do processo;
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da
causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por
unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 1o Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados,
ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas
autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à
Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de
gratuidade da justiça. - 2241- O art. 336 do Código de Processo Civil aduz que “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. O referido artigo traduz o princípio: a) da eventualidade. b) da cooperação. c) do impulso oficial. d) da impugnação específica dos fatos.LETRA A - Alternativa A: CORRETA
O princípio da eventualidade está insculpido no referido art. 336 do CPC, e
disciplina que o réu deve concentrar toda a matéria de defesa na contestação,
ainda que hajam alegações incompatíveis entre si, sempre pautado na boa-fé.
O referido princípio apresenta 03 (três) exceções no art. 342 do CPC. Ou seja,
são hipóteses em que o réu poderá alegar a defesa após a contestação:
1) Matérias relativas a fatos supervenientes;
2) Matérias que o juiz pode conhecer de ofício;
3) Matérias que a lei autorize serem alegadas a qualquer tempo, a exemplo
da decadência. - 23Nos termos do CPC, suspende-se o processo: a) pela convenção das partes, por até 01 (um) ano. b) quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, por qualquer período de tempo. c) pela arguição de incompetência. d) pela propositura de incidente de resolução de demandas repetitivas. e) quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo.LETRA E - Art. 313. Suspende-se o processo:
VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes
e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; - 24A obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso é considerada inexigível, sendo cabível impugnação ao cumprimento de sentença, caso a decisão do STF tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.CERTO - E qual é o meio a ser utilizado pelo executado para se defender dessa “coisa
julgada inconstitucional”?
De acordo com o §7° do art. 535 do CPC, a pretensão executiva somente pode
ter sua eficácia encoberta se o posicionamento do STF for anterior à sua
prolação. Desta forma, somente é cabível a impugnação ao cumprimento de
sentença se a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da decisão
exequenda.
Proferida a decisão do STF após o trânsito em julgado, e não tendo havido
modulação de efeitos pela Corte Suprema (art. 535, §6°, CPC), a hipótese será
de ação rescisória, ajuizada perante o tribunal competente, “cujo prazo será
contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF” (art. 535, §8°,
CPC). - 25“Não raro é difícil estabelecer o nexo causal entre a conduta poluidora e o dano ambiental, pois é comum que o prejuízo ao meio ambiente só se manifeste após muitos anos, normalmente após o efeito cumulativo da degradação” (...) Frederico Amado Em relação ao dano ambiental, é correto afirmar que o efeito cumulativo se refere a seu caráter: a) sinergético b) multifacetado c) propter rem d) sui generis d) solidárioLETRA A - O caráter sinergético do dano ambiental se refere à hipótese em que a
degradação do meio ambiente decorre de múltiplas fontes independentes
que somadas resultam em lesão ao bem jurídico ambiental, obrigando
solidariamente todos os poluidores à sua reparação.
Gostaria de ressaltar também o caráter multifacetado, pelo qual o dano
ambiental não se limita a afetar uma única vítima, não se limita a uma localidade
e seus efeitos não respeitam qualquer espaço de tempo. Um mesmo dano
ambiental pode afetar inúmeros ecossistemas, inúmeras populações, inúmeros
organismos, seus efeitos lesivos podem se estender ao longo dos anos e em
inúmeras localidades. - 26De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na interpretação do Código Florestal (Lei 12.651/2012) não pode ser considerado como utilidade pública as obras relacionadas a: a) energia; b) sistema viário; c) saneamento; d) gestão de resíduos; e) telecomunicações;LETRA D - Em 2018, o STF declarou a inconstitucionalidade das expressões “gestão de
resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições
esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3o, VIII,
b, do novo Código Florestal: - 27O ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma discricionária, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.ERRADO - O ZEE é uma
modalidade de intervenção estatal sobre o território e um dos instrumentos para
a efetivação da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme o inciso II, do art.
9o, da Lei 6.938/81:
Art 9o - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
II - o zoneamento ambiental;O ZEE é instrumento vinculante, que não poderá ser
descumprido. Decreto 4297/02, art. 3o:
Art. 3o
O ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as
decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas,
projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos
naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços
ambientais dos ecossistemas. - 28O Estatuto dos Servidores e o Plano Diretor serão aprovados por lei complementar, discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovados quando obtiverem, em ambos, o voto favorável da maioria absoluta.ERRADO - Art. 35 - Os projetos de leis complementares serão discutidos e votados
em dois turnos, considerando-se aprovados quando obtiverem, em
ambos, o voto favorável da maioria absoluta ou, tratando-se do Plano
Diretor, de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. - 29A Procuradoria Geral do Município é a instituição que o representa judicial e extrajudicialmente o Município, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e de suas Autarquias e Fundações, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.ERRADO - Art. 81 - A Procuradoria Geral do Município é a instituição que o
representa judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos
termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e
funcionamento, propor ação civil pública, representando o Município, as
atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e,
privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária. - 30A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, dentre profissionais de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferentemente com 3 (três) anos de experiência em áreas diversas da Administração Municipal, na forma da legislação específica.ERRADO - Não tem tempo mínimo de 3 anos. Art. 82 - A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador
Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito,
dentre profissionais de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e
preferentemente com experiência em áreas diversas da
Administração Municipal, na forma da legislação específica. - 31O Procurador Geral do Município é considerado como auxiliar direto do Prefeito Municipal.CERTO - Art. 73 - São auxiliares diretos do Prefeito:
I – o Vice-Prefeito; (Criado pela Emenda no 28, de 15 de outubro de 1999).
II - os Secretários Municipais;
III - o Procurador Geral do Município;
Art. 73 - São auxiliares diretos do Prefeito:
I – o Vice-Prefeito; (Criado pela Emenda no 28, de 15 de outubro de 1999).
II - os Secretários Municipais;
III - o Procurador Geral do Município;
Art. 76 - Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em
comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término
do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores,
enquanto nele permanecerem.
Parágrafo Único – Com exceção do Vice-Prefeito, todos os demais
auxiliares diretos do Prefeito, elencados no artigo 73, não poderão ser
nomeados se contra eles existirem:
I – Sentença criminal transitada em julgado, e/ou
II - Sentença judicial irrecorrível por ato de improbidade administrativa. - 32O recebimento da denúncia ou da queixa é uma causa interruptiva da prescrição, e, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não pode, em nenhuma hipótese, a prescrição ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa;CERTO -
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- PGM Ribeirao Karteikarten am Simulado 2 - PGM Ribeirão, erstellt von Rafael Carneiro am 20/08/2019.
- Erstellt von
- Rafael Carneiro
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