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D.C.Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: o Art. 5º da CF - I
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- 1Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à...vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
[viver livre com igualdade, segurança e propriedade] - 2Apesar de o art. 5º, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há consenso na doutrina de que...os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em
território nacional, mesmo que seja estrangeira residente no exterior. - 3Os direitos fundamentais não têm como titular apenas as pessoas físicas;Mas também as pessoas jurídicas e até mesmo o próprio Estado são titulares de direitos fundamentais.
- 4No que se refere ao direito à vida, a doutrina considera que é dever do Estado assegurá-lo em sua dupla acepção:a primeira, enquanto direito de
continuar vivo;
a segunda, enquanto direito de ter uma vida digna, uma vida boa. - 5O direito à vida não abrange apenas a vida extrauterina, mas também a vida intrauterina. Sem essa proteção, estaríamos autorizando a prática do aborto, que somente é admitida no Brasil...quando há grave ameaça à vida da gestante ou quando a gravidez é resultante de estupro.
- 6a interrupção da gravidez de feto anencéfalo...não é tipificada como crime de aborto.
- 7O direito à vida é absoluto. A Constituição Federal de 1988 admite a...pena de morte em caso de guerra
declarada. - 8I - homens e mulheres são iguais...em direitos e obrigações, nos termos
desta Constituição; - 9o princípio da igualdade, que determina que se dê...tratamento igual aos que estão em condições equivalentes e desigual aos
que estão em condições diversas, dentro de suas desigualdades. Obriga tanto o legislador quanto o aplicador da lei. - 10poderá haver tratamento desigual (discriminatório) entre pessoas...que estão em situação diferentes. Nesse sentido, as ações afirmativas, como a reserva de vagas em universidades
públicas para negros e índios, são consideradas constitucionais pelo
STF. - 11Do princípio da igualdade se originam vários outros princípios da Constituição, como, por exemplo:a vedação ao racismo (art. 5º, XLII,
CF), o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF), dentre outros. - 12O STF entende que o princípio da isonomia não autoriza ao Poder Judiciário estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros.Isso porque se assim fosse possível, o
Judiciário estaria “legislando”, não é mesmo? O STF considera que, em tal
situação, haveria ofensa ao princípio da separação dos Poderes. - 13a Súmula 339 STF: “Não cabe ao Poder Judiciário,...que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”
- 14II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa...senão em virtude de lei;
- 15princípio da legalidade aos particulares:Tudo é permitido a eles, portanto, na falta de norma legal proibitiva.
- 16princípio da legalidade para o Poder Público:consagra a ideia de que este só pode fazer o que é permitido pela lei.
- 17Na reserva legal absoluta, a norma constitucional exige, para sua integral regulamentação,...a edição de lei formal, entendida como ato
normativo emanado do Congresso Nacional e elaborado de acordo com o
processo legislativo previsto pela Constituição. - 18Na reserva legal relativa, por sua vez, apesar de a Constituição exigir lei formal, esta permite que...a lei fixe apenas parâmetros de atuação
para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, respeitados os limites estabelecidos pela legislação. - 19A reserva legal simples é aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas...não especifica qual o conteúdo ou a
finalidade do ato. Haverá, portanto, maior liberdade para o legislador. - 20A reserva legal qualificada, por sua vez, além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria,...já define, previamente, o conteúdo
da lei e a finalidade do ato. O melhor exemplo de reserva legal qualificada, apontado pela doutrina, é o art. 5º, inciso XII, da CF/88, que dispõe que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. - 21III - ninguém será submetido a tortura...nem a tratamento desumano ou
degradante; - 22IV - é livre a manifestação do pensamento,...sendo vedado o anonimato;
- 23A vedação ao anonimato visa a garantir...a responsabilização de quem utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros.
- 24o STF veda o acolhimento a denúncias anônimas. Entretanto,...essas delações anônimas poderão servir de base para que o Poder Público adote medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a verossimilhança das alegações que lhe foram transmitidas.
- 25as denúncias anônimas jamais poderão ser a causa única de exercício de atividade punitiva pelo Estado. Em outras palavras,...não pode ser instaurado um procedimento formal de investigação com base, unicamente, em uma denúncia anônima.
- 26com fundamento na liberdade de expressão, o STF considerou que a exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional no Ministério do Trabalho...não são condições para o exercício da
profissão de jornalista. - 27V - é assegurado o direito de resposta,...proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem; - 28Essa resposta deverá ser sempre (direito de resposta)...proporcional, ou seja, veiculada no mesmo
meio de comunicação utilizado pelo agravo, com mesmo destaque,
tamanho e duração. - 29o direito de resposta se aplica tanto a pessoas físicas...quanto a jurídicas ofendidas pela
expressão indevida de opiniões. - 30as indenizações material, moral e à imagem são...cumuláveis (podem ser aplicadas conjuntamente), e, da mesma forma que o direito à resposta, aplicam-se tanto a pessoas físicas (indivíduos) quanto a jurídicas (“empresas”) e são proporcionais (quanto maior o dano, maior a indenização).
- 31O direito à indenização independe de o direito...à resposta ter sido, ou não, exercido, bem como de o dano caracterizar, ou não,
infração penal. - 32VI - é inviolável a liberdade de consciência...e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
- 33VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa...nas entidades civis e militares de internação coletiva;
- 34Não é o Poder Público o responsável pela prestação religiosa, pois...o Brasil é um Estado laico, portanto a administração pública está impedida de exercer tal função. Essa assistência tem caráter privado e incumbe aos representantes habilitados de cada religião.
- 35VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se...as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
- 36A “escusa de consciência” significa que, em regra,...ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal imposta a todos devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Entretanto, caso isso aconteça, o Estado poderá impor, à pessoa que recorrer a esse direito, prestação alternativa fixada em lei.
- 37E o que acontecerá se essa pessoa recusar-se, também, a cumprir a prestação alternativa?Nesse caso, poderá excepcionalmente sofrer restrição de direitos. Veja que, para isso, são necessárias, cumulativamente, duas condições: recusar-se a cumprir obrigação legal alegando escusa de consciência e, ainda, a cumprir a prestação alternativa fixada pela lei.
- 38IX - é livre a expressão da atividade intelectual,...artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
- 39É vedada a censura. Entretanto, a liberdade de expressão, como qualquer direito fundamental,...é relativa. Isso porque é limitada por outros direitos protegidos pela Carta Magna, como a inviolabilidade da privacidade e da intimidade do indivíduo, por exemplo.
- 40X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,...assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
- 41A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis:A violação a esses bens jurídicos ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta. Destaque-se que as indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis.
- 42o STF considera que para que haja condenação por dano moral, não é necessário ofensa à reputação do indivíduo.Assim, a dor e o sofrimento de se perder um membro da família, por exemplo, pode ensejar indenização por danos morais.
- 43Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?Regra: autoridades judiciárias e (CPI’s);
A LC no 105/01 também permite às autoridades fiscais a quebra do sigilo bancário. Apesar so STFe STJ considerar inconstitucional;
O Ministério Público somente poderá fazê-lo em situação excepcionalíssima, na defesa do patrimônio público, quando envolver recursos públicos. - 44Não podem determinar a quebra do sigilo bancário:O Ministério Público (pode em situação excepcionalíssima);
o Tribunal de Contas da União;
o Banco Central; e
as autoridades policiais - 45os dados bancários somente podem ser usados...para os fins da investigação que lhes deu origem, não sendo possível seu uso quanto a terceiros estranhos à causa.
- 46para a determinação da quebra do sigilo bancário é necessária a oitiva do investigado?Não, tendo em vista que o princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitorial.
- 47XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem...consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial; - 48O princípio da inviolabilidade domiciliar tem por finalidade:proteger a intimidade e a vida privada do indivíduoindivíduo, bem como de garantir-lhe, especialmente no período noturno, o sossego e a tranquilidade.
- 49o conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também...escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, o quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.
- 50XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,...por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; - 51Segundo a CF/88, a interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quando atendidos três requisitos:a) ordem judicial
b) existência de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer; - 52A interceptação das comunicações telefônicas só pode ser autorizada por...decisão judicial (de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do
Ministério Público) e para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal. - 53A decisão judicial deverá ser fundamentada, devendo o magistrado indicar a forma de sua execução, que não poderá ter prazo...maior que quinze dias, renovável por igual período. O STF entende que pode haver
renovações sucessivas desse prazo, e não apenas uma única renovação da medida, pois há situações extremas que o exigem. - 54A interceptação telefônica consiste na captação de conversas telefônicas feita por...terceiro (autoridade policial) sem
o conhecimento de nenhum dos interlocutores, devendo ser autorizada pelo Poder Judiciário, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. - 55A escuta telefônica, por sua vez, é a captação de conversa telefônica feito por...um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.
- 56a gravação telefônica é feita por um dos...interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.
- 57XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho,...ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
- 58XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado...o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
- 59XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,...independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
- 60o direito de reunião é protegido por...mandado de segurança, e não por habeas corpus.
- 61XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada...a de caráter paramilitar;
- 62XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem...de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento; - 63XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por...decisão judicial, exigindo-se, no primeiro
caso, o trânsito em julgado; - 64Para que exista uma associação, é necessária a presença de três requisitos:a) Pluralidade de pessoas: a associação é uma sociedade, uma união de pessoas com um fim determinado.
b) Estabilidade: ao contrário da reunião, que tem caráter transitório (esporádico), as associações têm caráter permanente.
c) Surgem a partir de um ato de vontade - 65a existência da associação independe...da aquisição de
personalidade jurídica. - 66A criação de associações é livre, ou seja, independe de autorização. Já a criação de cooperativas também é livre, porém...há necessidade de lei que a regule.
- 67XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se...ou a permanecer associado;
- 68XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm...legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
- 69a associação, quando autorizada expressamente, pode representar seus filiados, atuando...em nome destes e na defesa dos direitos deles. O representante processual não age
como parte do processo, apenas em nome da parte, a pessoa representada. - 70XXII - é garantido o direito de propriedade?Sim!
- 71XXIII - a propriedade atenderá...a sua função social;
- 72XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por...necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
- 73há casos em que a indenização pela desapropriação não será em dinheiro. E quais são esses casos?a) Desapropriação para fins de reforma agrária;
b) Desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social;
c) Desapropriação confiscatória. - 74XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,...assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano; - 75XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não...será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
- 76XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,...transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
- 77XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução...da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; - 78XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais...privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; - 79diferentemente dos direitos autorais, que pertencem ao autor até sua morte,...o criador de inventos industriais têm, sobre estes, privilégio apenas temporário sobre sua utilização.
- 80XXX - é garantido o direito de herança?Sim!
- 81XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei...brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de
cujus";
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- Superior TRE RR 2015 Karteikarten am D.C.Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: o Art. 5º da CF - I, erstellt von GUILHERME BIRIBA am 12/03/2015.
- Erstellt von
- GUILHERME BIRIBA
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