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Excludentes de Culpabilidade
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- 1Quanto e quais são os elementos da culpabilidade, considerando a Teoria Finalista adota pelo Código Penal?Nos termos da Teoria Finalista da ação, a culpabilidade é formada por 03 elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
- 2A inimputabilidade é uma causa excludente de culpabilidade por afastar a imputabilidade do agente. Quantas e quais são as hipóteses de inimputabilidade previstas no Código Penal?De acordo com o Código Penal, 03 são as situações de inimputabilidade: enfermidade mental, embriaguez completa e acidental e agente menor de 18 anos.
- 3Quanto à inimputabilidade por enfermidade mental, qual é e em que consiste o critério adotado pelo Código Penal para definir quem é o mentalmente enfermo?Critério biopsicológico. De acordo com esse critério, além de possuir uma enfermidade mental, a capacidade do agente de compreender a natureza típica e ilícita da sua ação deve estar inteiramente comprometida em razão da enfermidade.
- 4No caso da inimputabilidade por enfermidade mental, o agente estará isento de pena pela exclusão de sua culpabilidade. Pode ser aplicado a ele alguma outra consequência?Se aplicará ao agente uma medida de segurança.
- 5Como é denominada a absolvição do agente inimputável por enfermidade mental? Por que?Absolvição imprópria. Porque, em que pese o agente ter sido absolvido da responsabilidade penal, a ele será imposta uma medida de segurança, cujo objetivo é tratar da enfermidade que o agente possui.
- 6O que é semi-inimputabilidade? Qual a consequência do seu reconhecimento e onde ela está prevista no Código Penal?A semi-inimputabilidade ocorre quando resta verificado que o agente era tão somente parcialmente incapaz de compreender o caráter típico e ilícito de sua conduta. Nesse caso, não haverá isenção de pena, mas sim a incidência de uma causa de diminuição de pena, que pode variar de 1 a 2/3. Sua previsão está no parágrafo único do art. 26.
- 7Quando a embriaguez poderá ser considerada uma causa excludente de culpabilidade?Apenas quando for completa e acidental.
- 8O que é embriaguez completa?É aquela em que o indivíduo, em razão do estado etílico, encontra-se inteiramente incapaz de compreender o caráter típico e ilícito de sua conduta.
- 9O que é embriaguez acidental?É aquela proveniente de caso fortuito ou força maior, isto é, aquela em que o agente não se embriagou de forma dolosa ou culposa.
- 10Sendo a parcial a incapacidade de compreensão da natureza típica e ilícita do fato em razão da embriaguez acidental, há previsão de fração para diminuição de pena, como ocorre no caso da semi-inimputabilidade? Se positivo, onde ela está prevista?Sim. No caso de parcial incapacidade de compreensão da natureza típica e ilícita da ação em virtude de embriaguez acidental, o agente terá a pena reduzida de 1 a 2/3, conforme art. 28, §2º do Código Penal.
- 11No caso da inimputabilidade por embriaguez completa e acidental, haverá também absolvição imprópria? Porque?Não. Pois, nesse caso, o agente não possui nenhuma enfermidade a ser tratada.
- 12Como é chamada a causa excludente de culpabilidade, na qual o elemento afastado é a falta de potencial consciência da ilicitude?Erro de proibição.
- 13Quantas e quais são as modalidades de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa? Há previsão legal dessas modalidades? Se positivo, onde?São duas as modalidades de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa: coação moral irresistível e coação moral irresistível. Há previsão legal dessas modalidades no art. 22 do Código Penal.
- 14Em que consiste a coação moral irresistível? Qual a consequência de seu reconhecimento?Trata-se de modalidade em que o agente que pratica o fato típico e ilícito o faz em razão grave ameaça perpetrada por terceiro. A consequência é que o agente será isento de pena, mas aquele que exerceu a coação responderá pelo crime praticado pelo agente.
- 15Sendo a coação moral resistível, poderá haver responsabilização penal do agente? Se positivo, há aplicação de alguma causa de diminuição de pena ou de uma atenuante? Qual?Sim. Não é possível a aplicação de causas de diminuição, mas pode incidir uma atenuante, que está prevista no art. 65, III, "c" do Código Penal.
- 16Qual a diferença entre a coação moral irresistível para a coação física irresistível?A coação moral irresistível é causa excludente de culpabilidade, uma vez que reconhecida a inexigibilidade de conduta diversa. Já a coação física irresistível é causal excludente de tipicidade, tendo em vista que afasta-se a própria ação do agente.
- 17Quando ocorre a excludente de culpabilidade por obediência hierárquica?Essa excludente ocorrerá quando o agente pratica uma conduta típica e ilícita em cumprimento de uma ordem não manifestamente ilegal proferida por seu superior hierárquico.
- 18Sendo a ordem manifestamente ilegal, o que ocorrerá?Sendo a ordem manifestamente ilegal, o subordinado por recursar-se a cumpri-la.
- 19No caso da ordem manifestamente ilegal, o que ocorre caso o subordinado execute-a?Nessa situação, o subordinado responderá pelo crime em concurso com o superior, na medida em que, ao executar uma ordem manifestamente ilegal, aderiu com a prática da conduta contrária a ordem jurídica.
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- Karteikarten am Excludentes de Culpabilidade, erstellt von Simon Francisco Pedrosa am 14/05/2020.
- Erstellt von
- Simon Francisco Pedrosa
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