Karteikarten
Ohne Titel
Karten in diesem Stapel (1)
- 1Progressão de Regime Novidades PAC- Primário e crime sem violência - 16%
- Reincidente e crime sem violência - 20%
- Primário e crime com violência - 25%
- Reincidente e crime com violência - 30%
- Primário e crime hediondo/eq - 40%
- Primário e crime hediondo com morte - 50%
- Comando de org. crim. p/ hediondo/eq - 50%
- Constituição de Milícia Privada - 50%
- Reincidente em crime hediondo/eq - 60%
- Reincidente em hediondo/eq com morte - 70%
Hipóteses em que é vedado o Liv. Cond:
- hediondo com resultado morte
- reincidente em hediondo com morte
Especial - Mulher gestante ou com filho/pessoa com deficiência
- não ter cometido crime com violência/ameaça
- não ser crime contra o dependente
- cumprimento 1/8 da pena
- primária com bom comportamento
- não ter integrado org. crim.
Informationen
- Beschreibung
- Karteikarten am Ohne Titel, erstellt von Andreza Oliveira am 22/05/2020.
- Erstellt von
- Andreza Oliveira · Mai 2020
- Aktualisiert
- 22 Mai 2020
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