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Karteikarten

D ADM 2

Graciela Dias Portugiesisch 200 Karten

D ADM 2

Karten in diesem Stapel (200)

  1. 1APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE CONTRATOS NO Q COUBER AOS:- CONVÊNIOS;
    -ACORDOS;
    - AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES CELEBRADO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADM
  2. 2A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADM PÚB. ART. 116*DEPENDE* DE PRÉVIA APROVAÇÃO:
    I- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO;
    II- METAS A SEREM A TINGIDAS;
    III- ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO;
    IV- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS;
  3. 3A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADM PÚB. ART. 116V- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO;
    VI- PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO, BEM ASSIM DA CONCLUSÃO DAS ETAPAS OU FASES PROGRAMADAS;
  4. 4A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADM PÚB. ART. 116VII- SE O AJUSTE COMPREENDER OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, COMPROVAÇÃO DE Q OS RECURSOS PRÓPRIOS P/ COMPLEMENTAR A EXECUÇÃO DO OBJETO ESTÃO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS, SALVO SE O CUSTO TOTAL DO EMPREENDIMENTO RECAIR SOBRE A ENTIDADE OU ÓRGÃO DESCENTRALIZADOR
  5. 5DIVERSAMENTE DOS CONTRATOS ADMT, OS CONVÊNIOS ADMT NÃO SE SUBMETEM À OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃOCERTO, EM REGRA, OS CONVÊNIOS ADMT NÃO SE SUBMETEM À OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO
  6. 6NESSE SENTIDO, EXPLICA PROFA. DI PIETRO Q "ENQUANTO OS CONTRATOS ABRANGIDOS PELA L. 8.666 SÃO NECESSARIAMENTE PRECEDIDOS DE LICITAÇÃO- C/ RESSALVAS LEGAIS- NONO CONVÊNIO NÃO SE COGITA DE LICITAÇÃO, POIS NÃO HÁ VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO QDO SE TRATA DE MÚTUA COLABORAÇÃO, SOB VARIADAS FORMAS: REPASSE DE VERBAS, USO DE EQUIPAMENTOS, DE RECURSOS HUMANOS, DE IMÓVEIS, DE KNOW-HOW. NÃO SE COGITA DE PREÇOS OU DE REMUNERAÇÃO Q ADMITA COMPETIÇÃO
  7. 7TANTO NOS CONVÊNIOS (EX: DOS CONVÊNIOS FIRMADOS C/ AS ENTIDADES DE APOIO) QTO NOS CONSÓRCIOS É POSSÍVEL A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO?SIM!!!!!
  8. 8OS CONSÓRCIOS PÚBLICO PODEM SER REVESTIDO DE PERSONALIDADE PRÓPRIASIM!
  9. 9A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO PERMITE À ADM, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS PENALIDADES PREVISTA NA LEI?SIM, CONFORME ART. 87 L. 8666
  10. 10NA APLICAÇÃO DE PENSALIDADE DEVE SER VERIFICADO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO CONTRATADO E, CONFORME O GRAU APLICA-SE A PENALIDADE MAIS LEVE OU VAI-SE GRADUANDO?SIM,SITUAÇÕES PREVISTAS P/ O INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
  11. 11AS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADEPODERÃO SER APLICADAS JUNTAMENTE C/ A MULTA, FACULTADA A DEFESA PRÉVIA DO INTERESSADO NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS
  12. 12A AUTORIDADE COMPETENTE P/ A APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOMENTE PODERÁ REVOGAR A LICITAÇÃO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIETE DEVIDAMENTE COMPROVADOPERTINENTE E SUFICIENTE P/ JUSTIFICAR TAL CONDUTA, DEVENDO ANULÁ-LA POR ILEGALIDADE, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS, MEDIANTE PARECER ESCRITO E DEVIDAMENTE FUNDMENTADO
  13. 13A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR MOTIVO DE ILEGALIDADE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, BEM COMO INDUZ À NULIDADE DO CONTRATO, RESSALVADO EM AMBOS CASOS ART 59, P.ÚA NULIDADE NÃO EXONERA A ADM DO DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO PELO Q ESTE HOUVER EXECUTADO ATÉ A DATA EM Q ELA FOR DECLARADA E POR OUTROS PREJUÍZOS REGULARMENTE COMPROVADOS, CONTANTO Q NÃO LHE SEJA IMPUTÁVEL, PROMOVENDO-SE A RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DEU CAUSA
  14. 14DOUTRA E JUSRISPRUDÊNCIA STF/STJNÃO EXISTE ÓBICE LEGAL NA ESTIPULAÇÃO DA ARBITRAGEM PELO PODER PÚB., NOTADAMENTE PELAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMITINDO COMO VÁLIDAS AS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS PREVISTAS EM EDITAIS CONVOCATÓRIOS DE LICITAÇÃO E COTRATOS
  15. 15NO CONTRATO ADMT É PERMITIDO A EXIST~ENCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Q INSTITUA O JUÍZO ARBITRAL P/ DIRIMIR CONFLITOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS PERTENCENTES A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTACERTO!
  16. 16A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMT OPERA RETOAIVAMENTE (EX TUNC) IMPEDINDO EFEITOS JURÍDICOS Q ELE, ORDINARIAMENTE, DEVERIA PRODUZIR, ALÉM DE DESCONSTITUIR OS JÁ PRODUZIDOSCERTO, LEMBRANDO Q A NULIDADE NÃO EXONERA A ADM DO DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO PELO Q HOUVER EXECUTADO ATÉ A ADA EM Q ELA FOR DECLARADA
  17. 17UMA VEZ REALIZADA LICITAÇÃO P/ A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS AINDA Q OCORRA ALGUMA ILEGALIDADE DURANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A ADM NÃO SERÁ OBRIGADA A ANULAR O CONTRATO SE A DECISÃO NÃO ACARRETAR LESÃO AO INTERESSE PÚB. NEM PREJUÍZO A TERCEIROSCERTO, CASO O ATO NÃO ACARRETE PREJUÍZO A ADM E LESÃO A TERCEIROS, SERÁ POSSÍVEL CONVALIDAR O ATO, OU SEJA, A ADM PODERÁ NÃO ANULAR O CONTRATO
  18. 18PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 9.784/99 LEI FEDERALLEI Q ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POR ISSO, NÃO REVOGOU AS DEMAIS LEIS ESPECÍFICAS, APLICANDO-SE APENAS SUPLETIVAMENTE ÀS DEMAIS ESPÉCIES DE PROCESSOS:
  19. 19PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 9.784/99 LEI FEDERALDEMAIS ESPÉCIES DE PROCESSO:
    -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
    -PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, -PROCESSOS REGULATÓRIOS
  20. 20PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 9.784/99 LEI FEDERALVISA, EM ESPECIAL, À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS E AO MELHOR CUMPRIMENTO DOS FINS DA ADMINISTRAÇÃO
  21. 21PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 9.784/99 LEI FEDERALÉ APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DA ADM PÚB. FEDERAL, MAS POR FORÇA DA RECEPÇÃO TBM SERÁ APLICADA AO DF, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, APLICANDO-SE INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO NA FUNÇÃO ADMT
  22. 22PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 9.784/99 LEI FEDERALNÃO SE APLICARÁ AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO QDO SE TRATAR DE SUAS FUNÇÕES TÍPICAS, OU SEJA, NÃO SE APLICA AO PROCESSO LEGISLATIVO, TAMPOUCO AOS PROCESSOS JUDICIAIS
  23. 23PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 9.784/99 LEI FEDERALSTJ TEM ENTENDIMENTO DE Q É CABÍVEL A PLICAÇÃO AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS DE MODO SUPLETIVO, OU SEJA, NA AUSÊNCIA DE LEI PRÓPRIA, PODE SER APLICADA SUPLETIVAMENTE A LEI FEDERAL
  24. 24PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 9.784/99 LEI FEDERALCONCEITO DE ÓRGÃO:
    A UNIDADE DE ATUAÇÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA ADM DIRETA E INDIRETA
  25. 25PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 9.784/99 LEI FEDERALCONCEITO DE ENTIDADE:
    A UNIDADE DE ATUAÇÃO DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA;
  26. 26PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 9.784/99 LEI FEDERALCONCEITO AUTORIDADE:
    O SERVIDOR OU AGENTE PÚB. DOTADO DE PODER DE DECISÃO
  27. 27PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 9.784/99 PRINCÍPIOSPRINCÍPIOS Q ORIENTAM A ATUAÇÃO NO PROCESSO ADMT:
    INTERESSE PÚBLICO, LEGALIDADE, FINALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MOTIVAÇÃO, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA
  28. 28PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 9.784/99 PRINCÍPIOSSÃO PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DA ADM PÚB., POIS SÃO OS CONSTANTES DA PRÓPRIA CF DE FORMA EXPRESSA OU IMPLÍCITA.
  29. 29PROCESSO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS L. 9.784/991- JURISDICIDADE/LEGALIDADE:
    ATUAÇÃO CONFORME A LEI E O DIREITO
  30. 30PROCESSO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS L. 9.784/992- FINALIDADE/INTERESSE PÚBLICO: ATENDIMENTO A FINS DE INTERESSE GERAL, VEDADA A RENÚNCIA TOTAL OU PARCIAL DE PODERES OU COMPETÊNCIAS, SALVO AUTORIZAÇÃO EM LEI.
  31. 31PROCESSO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS L. 9.784/993- IMPESSOALIDADE: OBJETIVIDADE NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, VEDADA A PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES OU AUTORIDADES;
  32. 32PROCESSO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS L. 9.784/994- PUBLICIDADE: DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE SIGILO PREVISTAS NA CF.
  33. 33PROCESSO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS L. 9.784/995-PROPORCIONALIDADE/ RAZOABILIDADE: ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS, VEDADA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES, RESTRIÇÕES E SANÇÕES EM MEDIDA SUPERIOR ÀQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO
  34. 34PROCESSO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS L. 9.784/996- MOTIVAÇÃO: INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DETERMINAREM A DECISÃO
  35. 35PROCESSO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS L. 9.784/997- FORMALISMO: OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS À GARANTIA DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
  36. 36PROCESSO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS L. 9.784/998- FORMALISMO MODERADO: ADOÇÃO DE FORMAS SIMPLES SUFICIENTES P/ PROPICIAR ADEQUADO GRAU DE CERTEZA, SEGURANÇA E RESPEITO AOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
  37. 37PROCESSO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS L. 9.784/999- AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO: GARANTIA DOS DIREITOS À COMUNICAÇÃO, À APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, À PRODUÇÃO DE PROVAS E À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, NOS PROCESSO DE Q POSSAM RESULTAR SANÇÕES E NAS SITUAÇÕES DE LITÍGIO
  38. 38PROCESSO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS L. 9.784/9910- VEDAÇÃO DE CUSTAS OU DEPÓSITO PRÉVIO: PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS, RESSALVADAS AS PREVISTAS EM LEI.
  39. 39PROCESSO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS L. 9.784/9911- IMPULSÃO OFICIAL: IMPULSÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, S/ PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS.
    UMA VEZ INICIADO DEVE SER IMPULSIONADO.
  40. 40PROCESSO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS L. 9.784/9912- INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SEGURANÇA JURÍDICA: INTERPRETAÇÃO DA NORMA ADM DA FORMA Q MELHOR GARANTA O ATENDIMENTO DO FIM PÚB. A Q SE DIRIGE, VEDADA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO
  41. 41PROCESSO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS L. 9.784/99ALGUNS PRINCÍPIOS ENTÃO IMPLÍCITOS NA CF SE TORNARAM EXPRESSOS POR FORÇA DA DESTA LEI.
  42. 42PROCESSO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS L. 9.784/99PROCESSO ADMINISTRATIVO CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS L. 9.784/99
  43. 43DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS-DIREITO DE SER TRATADO COM RESPEITO PELAS AUTORIDADES E SERVIDORES, Q DEVERÃO FACILITAR O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES
  44. 44DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS-DIREITO DE TER CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMT EM Q TENHA A CONDIÇÃO DE INTERESSADO, TER VISTA DOS AUTOS, OBTER CÓPIAS DE DOCUMENTOS NELES CONTIDOS E CONHECER AS DECISÕES PROFERIDAS
  45. 45DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS-DIREITO DE FORMULAR ALEGAÇÕES E APRESENTAR DOCUMENTOS ANTES DA DECISÃO, OS QUAIS SERÃO OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
  46. 46DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS-DIREITO DE SE FAZER ASSISTIR, FACULTATIVAMENTE, POR ADVOGADO, SALVO QDO OBRIGATÓRIA A REPRESENTAÇÃO, POR FORÇA DE LEI
  47. 47DEVERES DOS ADMINISTRADOSI- EXPOR OS FATOS CONFORME A VERDADE;
    II- PROCEDER C/ LEALDADE, URBANIDADE E BOA-FÉ;
    III- NÃO AGIR DE MODO TEMERÁRIO;
    IV- PRESTAR AS INFO Q LHE FOREM SOLICITADAS E COLABORAR P/ O ESCLARECIMENTO DOS FATOS
  48. 48FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVOa)INSTAURAÇÃO
    b)COMPETÊNCIA
    c)INSTRUÇÃO
    d)RELATÓRIO
    e)DECISÃO    FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
  49. 49INSTAURAÇÃOO PROCESSO ADMINISTRATIVO PODE SER DEFLAGRADO DE OFICIO OU A PEDIDO DO INTERESSADO. NESTE CASO, A PEDIDO, SERÁ FORMULADO POR MEIO DE REQUERIMENTO Q DEVERÁ OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS.
  50. 50INSTAURAÇÃO 9.784/99ART. 6º O REQUERIMENTO INICIAL DO INTERESSADO, SALVO CASOS EM Q FOR ADMITIDA SOLICITAÇÃO ORAL, DEVE SER FORMULADO POR ESCRITO E CONTER OS SEGUINTES DADOS...
  51. 51INSTAURAÇÃO 9.784/99ART. 6º.FORMULÁRIO DO REQUERIMENTO DEVE CONTER:
    I-ÓRGÃO OU AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A Q SE DIRIGE;
    II- IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO OU DE QUEM O REPRESENTE.
    III- DOMICÍLIO DO REQUERENTE OU LOCAL P/ RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES
  52. 52INSTAURAÇÃO 9.784/99ART. 6º.FORMULÁRIO DO REQUERIMENTO DEVE CONTER:
    IV- FORMULAÇÃO DO PEDIDO, C/ EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DE SEUS FUNDAMENTOS.
    V- DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE OU DE SEU REPRESENTANTE.
  53. 53INSTAURAÇÃO 9.784/99ART. 6º PÚ:
    É VEDADA À ADM A RECUSA IMOTIVADA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS, DEVENDO O SERVIDOR ORIENTAR O INTERESSADO QTO AO SUPRIMENTO DE EVENTUAIS FALHAS
  54. 54INSTAURAÇÃO 9.784/99ART. 7º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES ADMINISTRATIVAS DEVERÃO ELABORAR MODELOS OU FORMULÁRIOS PADRONIZADOS P/ ASSUNTOS Q IMPORTEM PRETENSÕES EQUIVALENTES.
  55. 55INSTAURAÇÃO 9.784/99ART. 8º QDO OS PEDIDOS DE UMA PLURALIDADE DE INTERESSADOS TIVEREM CONTEÚDO E FUNDAMENTOS IDÊNTICOS, PODERÃO SER FORMULADOS EM UM ÚNICO REQUERIMENTO, SALVO PRECEITO LEGAL EM CONTRÁRIO.
  56. 56INSTAURAÇÃO 9.784/99ART. 9º, ELENCA OS LEGITIMADOS, OU SEJA, INTERESSADOS A REQUERER A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
  57. 57INSTAURAÇÃO 9.784/99ART. 9º
    I- PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICA Q O INICIEM COMO TITULARES DE DIREITOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS OU NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO;
  58. 58INSTAURAÇÃO 9.784/99ART. 9º
    II- AQUELES Q, SEM TEREM INICIADO O PROCESSO, TÊM DIREITOS OU INTERESSES Q POSSAM SER AFETADOS PELA DECISÃO A SER ADOTADA;
  59. 59INSTAURAÇÃO 9.784/99ART. 9º
    III- AS ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS, NO TOCANTE A DIREITO E INTERESSES COLETIVOS;
  60. 60INSTAURAÇÃO 9.784/99ART. 9º
    IV- AS PESSOAS OU AS ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS QTO A DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS.
  61. 61COMPETÊNCIA 9.784/99NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMT, A LEI ESTABELECE A COMPETÊNCIA, OU SEJA, O PODER LEGAL CONFERIDO A UM ÓRGÃO OU AGENTE PÚBLICO P/ REALIZAÇÃO DE CERTOS ATOS.
  62. 62COMPETÊNCIA 9.784/99A COMPETÊNCIA É IRRENUNCIÁVEL, EMBORA POSSA SER OBJETO DE DELEGAÇÃO OU AVOCAÇÃO QDO LEGALMENTE ADMITIDO.
  63. 63COMPETÊNCIA 9.784/99A COMPETÊNCIA PODERÁ SER DELEGADA A OUTRO ÓRGÃO OU TITULAR, SUBORDINADO OU NÃO, POR CIRCUNSTÂNCIAS DE ÍNDOLE TÉCNICA, SOCIAL, ECONÔMICA, JURÍDICA OU TERRITORIAL
  64. 64COMPETÊNCIA 9.784/99NÃO PODE SER DELEGADA:
    -EDIÇÃO DE ATOS DE CARÁTER NORMATIVO;
    -DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
    -MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
  65. 65COMPETÊNCIA 9.784/99ART. 14, A DELEGAÇÃO E SUA REVOGAÇÃO DEVERÁ SER PUBLICADA NO MEIO OFICIAL, PODENDO A DELEGAÇÃO SER REVOGÁVEL A QQ TEMPO PELA AUTORIDADE DELEGANTE
  66. 66COMPETÊNCIA 9.784/99O ATO DE DELEGAÇÃO ESPECIFICARÁ AS MATÉRIAS E PODERES TRANSFERIDOS, OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO DELEGADO, A DURAÇÃO E OS OBJETIVOS DA DELEGAÇÃO E O RECURSO CABÍVEL, PODE CONTER RESSALVA DE EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇ DELEGADA
  67. 67COMPETÊNCIA 9.784/99ART. 14, P. 3º
    AS DECISÕES ADOTADAS POR DELEGAÇÃO DEVEM MENCIONAR EXPLICITAMENTE ESTA QUALIDADE E CONSIDERAR-SE-ÃO EDITADAS PELO DELEGADO.
  68. 68COMPETÊNCIA 9.784/99PERMITE-SE, AINDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR MOTIVOS RELEVANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, A AVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA A ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE INFERIOR
  69. 69COMPETÊNCIA 9.784/99INEXISTINDO COMPETÊNCIA LEGAL ESPECÍFICA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERÁ SER INICIADO PERANTE A AUTORIDADE DE MENOR GRAU HIERÁRQUICO P/ DECIDIR
  70. 70DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃOART. 18. 9.784/99 É IMPEDIDO DE ATUAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO O SERVIDOR OU A AUTORIDADE QUE:
    I- TENHA INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NA MATÉRIA
  71. 71DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃOART. 18
    II- TENHA PARTICIPADO OU VENHA A PARTICIPAR COMO PERITO, TESTEMUNHA OU REPRESENTANTE, OU SE TAIS SITUAÇÕES OCORREREM QTO AO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE E AFINS ATÉ 3º GRAU
  72. 72DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃOART. 18
    III- ESTEJA LITIGANDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE COM O INTERESSADO OU RESPECTIVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.
  73. 73DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃOART. 19: É DEVER DO AGENTE OU AUTORIDADE DE COMUNICAR TAL FATO À AUTORIDADE COMPETENTE, ABSTENDO-SE DE ATUAR, NA MEDIDA EM A OMISSÃO DO DEVER DE COMUNICAR O IMPEDIMENTO CONSTITUI FALTA GRAVE, P/ EFEITOS DISCIPLINARES
  74. 74DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃOSUSPEIÇÃO DO SERVIDOR OU AUTORIDADE PODERÁ SER QDO TENHA AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA C/ ALGUM DOS INTERESSADOS OU C/ OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, COMPANHEIROS, PARENTES E AFINS ATÉ 3º GRAU.
  75. 75DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃOART. 21 O INDEFERIMENTO DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PODERÁ SER OBJETO DE RECURSO, SEM FEITO SUSPENSIVO
  76. 76DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃOART. 20. PODE SER AGUIDA A SUSPEIÇÃO DE AUTORIDADE OU SERVIDOR Q TENHA AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA C/ ALGUM DOS INTERESSADOS OU C/ OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, COMPANHEIROS, PARENTES E AFINS
  77. 77DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSOOS ATOS DO PROCESSO ADMT NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA SENÃO QDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIGIR.
    A FORMA NÃO É ESSENCIAL SENÃO QDO A LEI A EXIGIR COMO TAL.
  78. 78DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSOQDO A LEI NÃO ESTABELECER Q A FORMA É ESSENCIAL E SE O ATO FOR PRATICADO POR OUTRA FORMA, MAS ALCANÇAR SUA FINALIDADE, NÃO HAVERÁ NULIDADE.
  79. 79DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSOART. 22. OS ATOS DO PROCESSO ADMT NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA SENÃO QDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIGIR
  80. 80DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSOART. 22.
    §1º OS ATOS DO PROCESSO DEVEM SER PRODUZIDOS POR ESCRITOS, EM VERNÁCULO, C/ A DATA E O LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO E A ASSINATURA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL.
  81. 81DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO§2º SALVO IMPOSIÇÃO LEGAL, O RECONHECIMENTO DE FIRMA SOMENTE SERÁ EXIGIDO QDO HOUVER DÚVIDA DE AUTENCIDADE;
  82. 82DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO§3º A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS EM CÓPIA PODERÁ SER FEITA PELO ÓRGÃOS ADMINISTRATIVO.
  83. 83DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO§4º O PROCESSO DEVERÁ TER SUAS PÁGINAS NUMERADAS SEQUENCIALMENTE E RUBRICADAS
  84. 84DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSOART. 23 "OS ATOS DO PROCESSO DEVEM REALIZAR-SE EM DIAS ÚTEIS, NO HORÁRIO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA REPARTIÇÃO NA QUAL TRAMITAR O PROCESSO",
  85. 85DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSOE PREFERENCIALMENTE NA SEDE DO ÓRGÃOS, CIENTIFICANDO-SE O INTERESSADO SE OUTRO FOR O LOCAL DE REALIZAÇÃO (ART. 25)
  86. 86DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSONO ENTANTO, SERÃO CONCLUÍDOS DEPOIS DO HORÁRIO NORMAL OS ATOS JÁ INICIADOS, CUJO ADIAMENTO PREJUDIQUE O CURSO REGULAR DO PROCEDIMENTO OU CAUSE DANO AO INTERESSADO OU À ADM
  87. 87DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSOEM REGRA, O PRAZO P/ A PRATICA DOS ATOS É DE 5 DIAS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
  88. 88DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSOART. 24. INEXISTINDO DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA, OS ATOS DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO PROCESSO E DOS ADMINISTRADOS Q DELE PARTICIPEM DEVEM SER PRATICADOS NO PRAZO DE 5 DIAS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR
  89. 89DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSOART. 24. PÁG. Ú:
    O PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO PODE SER DILATADO ATÉ O DOBRO, MEDIANTE COMPROVADA JUSTIFICAÇÃO.
  90. 90DA COMUNICAÇÃO DOS ATOSART. 26. O ÓRGÃO COMPETENTE PERANTE O QUAL TRAMITA O PROCESSO ADMT DETEMINARÁ A INTIMAÇÃO DO INTERESSADO P/ A CIÊNCIA DE DECISÃO OU A EFETIVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
  91. 91DA COMUNICAÇÃO DOS ATOSART. 28, ESTABELECE Q DEVEM SER OBJETO DE INTIMAÇÃO OS ATOS DO PROCESSO Q RESULTEM P/ O INTERESSADO EM IMPOSIÇÃO DE DEVERES, ÔNUS, SANÇÕES OU RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E ATIVIDADES E OS ATOS DE OUTRA NATUREZA, DE SEU INTERESSE
  92. 92DA COMUNICAÇÃO DOS ATOSA INTIMAÇÃO DEVERÁ CONTER, OBRIGATORIAMENTE (ART 26,§1º)
    I- A IDENTIFICAÇÃO DO INTIMADO E NOME DO ÓRGÃOS OU ENTIDADE ADMINISTRATIVA
  93. 93DA COMUNICAÇÃO DOS ATOSA INTIMAÇÃO DEVERÁ CONTER, OBRIGATORIAMENTE (ART 26,§1º)
    II- FINALIDADE DA INTIMAÇÃO;
    III- DATA, HORA E LOCAL EM Q DEVE COMPARECER
  94. 94DA COMUNICAÇÃO DOS ATOSA INTIMAÇÃO DEVERÁ CONTER, OBRIGATORIAMENTE (ART 26,§1º)
    IV- SE O INTIMADO DEVE COMPARECER PESSOALMENTE OU FAZER-SE REPRESENTAR;
    V- INFORMAÇÃO DA CONTINUIDADE DO PROCESSO INDEPENDENTEMENTE DO SEU COMPARECIMENTO
  95. 95DA COMUNICAÇÃO DOS ATOSA INTIMAÇÃO DEVERÁ CONTER, OBRIGATORIAMENTE (ART 26,§1º)
    VI- INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS PERTINENTES
  96. 96DA COMUNICAÇÃO DOS ATOSALÉM DISSO, DEVERÁ OBSERVAR A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE
    *3 DIAS ÚTEIS* QUANTO À DATA DE COMPARECIMENTO.
  97. 97DA COMUNICAÇÃO DOS ATOSA INTIMAÇÃO PODERÁ SER EFETUADA POR CIÊNCIA NO PROCESSO, POR VIA POSTAL C/ AVISO DE RECEBIMENTO, POR TELEGRAMA OU OUTRO MEIO Q ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA DO INTERESSADO.
  98. 98DA COMUNICAÇÃO DOS ATOSNO CASO DE INTERESSADOS INDETERMINADOS, DESCONHECIDOS OU C/ DOMICÍLIO INDEFINIDO, A INTIMAÇÃO DEVE SER EFETUADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL.
  99. 99DA COMUNICAÇÃO DOS ATOSAS INTIMAÇÕES SERÃO NULAS QDO FEITAS SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS, MAS O COMPARECIMENTO DO ADMINISTRADO SUPRE SUA FALTA OU IRREGULARIDADE.
  100. 100DA COMUNICAÇÃO DOS ATOSNO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SE APLICA OS EFEITOS DA REVELIA, CONFORME ART. 27
  101. 101DA COMUNICAÇÃO DOS ATOSART. 27. O DESATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO NÃO IMPORTA O RECONHECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS, NEM A RENÚNCIA A DIREITO PELO ADMINISTRADO
  102. 102DA COMUNICAÇÃO DOS ATOSART. 27. P.Ú. NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, SERÁ GARANTIDO DIREITO DE AMPLA DEFESA AO INTERESSADO.
  103. 103INSTRUÇÃOÉ UMA ATIVIDADE DESTINADA A AVERIGUAR E COMPROVAR OS DADOS NECESSÁRIOS À TOMADA DE DECISÃO.
  104. 104FASE INSTRUÇÃOTAL FASE REALIZA-SE DE OFÍCIO OU MEDIANTE IMPULSÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DOS INTERESSADOS DE PROPOR ATUAÇÕES PROBATÓRIAS, ART. 29
  105. 105FASE INSTRUÇÃO ART. 29§1º O ÓRGÃO COMPETENTE P/ A INSTRUÇÃO FARÁ CONSTAR DOS AUTOS OS DADOS NECESSÁRIOS À DECISÃO DO PROCESSO.
    §2º OS ATOS DE INSTRUÇÃO Q EXIJAM A ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS DEVEM REALIZAR-SE DO MODO MENOS ONEROSO P/ ESTES
  106. 106FASE INSTRUÇÃOSÃO INADMISSÍVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS
  107. 107FASE INSTRUÇÃOQDO A MATÉRIA DO PROCESSO ENVOLVER ASSUNTO DE INTERESSE GERAL, O ÓRGÃO COMPETENTE PODERÁ, MEDIANTE DESPACHO MOTIVADO, ABRIR PERÍODO DE CONSULTA PÚB. P/ MANIFESTAÇÃO DE 3º, ANTES DA DECISÃO DO PEDIDO, SE NÃO HOUVER PREJUÍZO P/ A PARTE INTERESSADA
  108. 108FASE INSTRUÇÃOPODERÁ, AINDA, SER REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE SUBSIDIAR A TOMADA DE DECISÃO.
  109. 109FASE INSTRUÇÃOART. 32. ANTES DA TOMADA DE DECISÃO, A JUÍZO DA AUTORIDADE, DIANTE DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, PODERÁ SER REALIZADA AUDIÊNCIA PÚB. P/ DEBATES SOBRE A MATÉRIA DO PROCESSO
  110. 110FASE INSTRUÇÃOA LEI DE PROCESSO ADMT É EXTREMAMENTE AVANÇADA, JÁ TRAZENDO A PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS, QDO HOUVER DIREITO OU INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS SENDO OBJETO DO PROCESSO
  111. 111FASE INSTRUÇÃOART. 33 OS ÓRGÃOS E ENTIDADES ADMT, EM MATÉRIA RELEVANTE, PODERÃO ESTABELECER OUTROS MEIOS DE PARTICIPAÇÃO DE ADMINISTRADOS, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE RECONHECIDAS
  112. 112FASE INSTRUÇÃOART. 34. OS RESULTADOS DA CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚB. E DE OUTROS MEIOS DE PARTICIPAÇÃO DE ADMINISTRADOS DEVERÃO SER APRESENTADOS C/ A INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO
  113. 113FASE INSTRUÇÃOART. 35. QDO NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, A AUDIÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES ADMINISTRATIVAS
  114. 114FASE INSTRUÇÃOART. 35 (cont...) PODERÁ SER REALIZADA EM REUNIÃO CONJUNTA, C/ A PARTICIPAÇÃO DE TITULARES OU REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LAVRANDO-SE A RESPECTIVA ATA, A SER JUNTADA AOS AUTOS.
  115. 115FASE INSTRUÇÃOAPLICA-SE AQUI A REGRA DE QUE QUEM ALEGA DEVE PROVAR. ART 36
  116. 116FASE INSTRUÇÃOART. 36. CABE AO INTERESSADO A PROVA DOS FATOS Q TENHA ALEGADO, S/ PREJUÍZO DO DEVER ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO COMPETENTE P/ A INSTRUÇÃO, PODENDO JUNTAR OS DOCS, PARECERES OU REQUERER O Q FOR PERTINENTE.
  117. 117FASE INSTRUÇÃOART. 38. O INTERESSADO PODERÁ, NA FASE INSTRUTÓRIA E ANTES DA TOMADA DA DECISÃO, JUNTAR DOCS E PARECERES, REQUERER DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS, BEM COMO ADUZIR ALEGAÇÕES REFERENTES À MATÉRIA OBJETO DO PROCESSO
  118. 118FASE INSTRUÇÃOART. 38.
    §1º OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEVERÃO SER CONSIDERADOS NA MOTIAÇÃO DO RELATÓRIO E DA DECISÃO.
  119. 119FASE INSTRUÇÃO§2º SOMENTE PODERÃO SER RECUSADAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, AS PROVAS PROPOSTAS PELOS INTERESSADOS QDO SEJAM ILÍCITAS, IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS
  120. 120FASE INSTRUÇÃOART. 37. QDO O INTERESSADO DECLARAR Q FATOS E DADOS ESTÃO REGISTRADOS EM DOCS EXISTENTES NA PRÓPRIA ADM RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU EM OUTRO ÓRGÃO ADMT,
  121. 121FASE INSTRUÇÃOART 37 (cont.)
    O ÓRGÃO COMPETENTE P/ A INSTRUÇÃO PROVERÁ, DE OFÍCIO, À OBTENÇÃO DOS DOCS OU DAS RESPECTIVAS CÓPIAS
  122. 122FASE INSTRUÇÃOART. 41. OS INTERESSADOS SERÃO INTIMADOS DE PROVA OU DILIGÊNCIA ORDENADA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 DIA ÚTEIS, MENCIONANDO-SE DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO
  123. 123FASE INSTRUÇÃOQDO DEVA SER OBRIGATORIAMENTE OUVIDO UM ÓRGÃO CONSULTIVO, O PARECER DEVERÁ SER EMITIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, SALVO NORMA ESPECIAL OU COMPROVADA NECESSIDADE DE MAIOR PRAZO.
  124. 124FASE INSTRUÇÃOSE UM PARECER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE DEIXA DE SER EMITIDO NO PRAZO FIXADO, O PROCESSO NÃO TERÁ SEGUIMENTO ATÉ A RESPECTIVA APRESENTAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE QUEM DER CAUSA AO ATRASO
  125. 125FASE INSTRUÇÃOMAS, SE FOR UM PARECER OBRIGATÓRIO E NÃO VINCULANTE, E DEIXAR DE SER EMITIDO NO PRAZO FIXADO, O PROCESSO PODERÁ TER PROSSEGUIMENTO E SER DECIDIDO C/ SUA DISPENSA, S/ PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM SE OMITIU NO ATENDIMENTO
  126. 126FASE INSTRUÇÃOENCERRADA A INSTRUÇÃO, O INTERESSADO TERÁ O DIREITO DE MANIFESTAR-SE NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS, SALVO SE OUTRO PRAZO FOR LEGALMENTE FIXADO.
  127. 127FASE INSTRUÇÃOART. 44. ENCERRADA A INSTRUÇÃO, O INTERESSADO TERÁ O DIREITO DE MANIFESTAR-SE NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS, SALVO SE OUTRO PRAZO FOR LEGALMENTE FIXADO.
  128. 128FASE INSTRUÇÃOART. 45. EM CASO DE RISCO IMINENTE, A ADM PÚB. PODERÁ MOTIVADAMENTE ADOTAR PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO
  129. 129FASE INSTRUÇÃOART. 46 OS INTERESSADOS TÊM DIREITO À VISTA DO PROCESSO E A OBTER CERTIDÕES OU CÓPIAS REPROGRÁFICAS DOS DADOS E DOCUMENTOS Q O INTEGRAM,
  130. 130FASE INSTRUÇÃOART. 46 (cont.)
    RESSALVADOS OS DADOS E DOCUMENTOS DE 3º PROTEGIDOS POR SIGILO OU PELO DIREITO À PRIVACIDADE, À HONRA E À IMAGEM
  131. 131FASE RELATÓRIOÉ A DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO PROCESSO, OU SEJA, A FASE EM Q SE FAZ A ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS A FIM DE SUBSIDIAR A APRECIAÇÃO DO CASO PELA AUTORIDADE ADMT,
  132. 132FASE RELATÓRIOART. 47. O ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO Q NÃO FOR COMPETENTE P/ EMITIR A DECISÃO FINAL ELABORARÁ RELATÓRIO INDICANDO O PEDIDO INICIAL, O CONTEÚDO DAS FASES DO PROCEDIMENTO
  133. 133FASE RELATÓRIOART. 47 (cont.)
    E FORMULARÁ PROPOSTA DE DECISÃO, OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA, ENCAMINHANDO O PROCESSO À AUTORIDADE COMPETENTE.
  134. 134FASE DECISÃOÉ A FASE FINAL DO PROCESSO. É O JULGAMENTO DO Q SE REQUEREU, OU SEJA, É A ANÁLISE QTO AO QUE SE DISCUTE NO PROCESSO.
  135. 135FASE DECISÃOART. 48. A ADM TEM O DEVER DE EXPLICITAMENTE EMITIR DECISÃO NOS PROCESSO ADMINISTRATIVOS E SOBRE SOLICITAÇÕES OU RECLAMAÇÕES, EM MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA
  136. 136FASE DECISÃOCONCLUÍDA A INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, A ADM TEM O PRAZO DE 30 DIAS P/ DECIDIR, SALVO PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO EXPRESSAMENTE MOTIVADA. (ART.49)
  137. 137MOTIVAÇÃOOS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVERÃO SER MOTIVADOS, COM INDICAÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
  138. 138MOTIVAÇÃOQDO:
    I- NEGUEM, LIMITEM OU AFETEM DIREITOS OU INTERESSES;
    II- IMPONHAM OU AGRAVEM DVERES, ENCARGOS OU SANÇÕES;
    III- DECIDAM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONCURSO OU SELEÇÃO PÚBLICA;
  139. 139MOTIVAÇÃOQDO:
    IV- DISPENSEM OU DECLAREM A INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO;
    V- DECIDAM RECURSOS ADMINISTRATIVOS;
    VI- DECORRAM DE REEXAME DE OFICIO
  140. 140MOTIVAÇÃOQDO:
    VII- DEIXEM DE APLICAR JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOBRE A QUESTÃO OU DISCREPEM DE PARECERES, LAUDOS, PROPOSTAS E RELATÓRIO OFICIAIS.
  141. 141MOTIVAÇÃOQDO:
    VIII- IMPORTEM ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO OU CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
  142. 142EXTINÇÃO DO PROCESSOO INTERESSADO PODRÁ, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO ESCRITA, DESISTIR TOTAL OU PARCIALMENTE DO PEDIDO FORMULADO OU, AINDA, RENUNCIAR A DIREITOS DISPONÍVEIS.
  143. 143EXTINÇÃO DO PROCESSOHAVENDO VÁRIOS INTERESSADOS, A DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA ATINGE SOMENTE QUEM A TENHA FORMULADO
  144. 144EXTINÇÃO DO PROCESSOA DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA DO INTERESSADO, CONFORME O CASO, NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, SE A ADM CONSIDERAR Q O INTERESSE PÚB. ASSIM O EXIGE
  145. 145EXTINÇÃO DO PROCESSOO ÓRGÃO COMPETENTE PODERÁ DECLARAR EXTINTO O PROCESSO QDO EXAURIDA SUA FINALIDADE OU O OBJETO DA DECISÃO SE TORNAR IMPOSSÍVEL, INÚTIL OU PREJUDICADO POR FATO SUPERVENIENTE.
  146. 146RECURSO ADMINISTRATIVOO RECURSO ADMINISTRATIVO SERÁ INTERPOSTO, POR RAZÃO DE LEGALIDADE E/OU DE MÉRITO, PARA A AUTORIDADE Q PROFERIU A DECISÃO, Q SE NÃO O RECONSIDERAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, ENCAMINHARÁ P/ A AUTORIDADE COMPETENTE.
  147. 147RECURSO ADMINISTRATIVOART. 56. DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS CABE RECURSO, EM FACE DE RAZÕES DE LEGALIDADE E DE MÉRITO
  148. 148RECURSO ADMINISTRATIVOART. 56
    §1º O RECURSO SERÁ DIRIGIDO À AUTORIDADE Q PROFERIU A DECISÃO, A QUAL, SE NÃO O RECONSIDERAR NO PRAZO DE 5 DIAS, O ENCAMINHARÁ À AUTORIDADE SUPERIOR.
  149. 149RECURSO ADMINISTRATIVOART. 56
    §2º SALVO EXIGÊNCIA LEGAL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INDEPENDE DE CAUÇÃO
  150. 150RECURSO ADMINISTRATIVOART. 56
    §3º SE O RECORRENTE ALEGAR Q A DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRARIA ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE, CABERÁ À AUTORIDADE PROLATORA DA DECISÃO IMPUGNADA, SENÃO A RECONSIDERAR...
  151. 151RECURSO ADMINISTRATIVOart. 56
    §3º (cont.)EXPLICA, ANTES DE ENCAMINHAR O RECURSO À AUTORIDADE SUPERIOR, AS RAZÕES DA APLICABILIDADE OU INAPLICABILIDADE DA SÚMULA, CONFORME O CASO.
  152. 152RECURSO ADMINISO RECURSOTRATIVONO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TEREMOS UMA PETIÇÃO EXCLUSIVA CONTENDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ESTE É INERENTE AO PRÓPRI
  153. 153RECURSO ADMINISTRATIVOSALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, O RECURSO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
  154. 154RECURSO ADMINISTRATIVOHAVENDO JUSTO RECEIO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DECORRENTE DA EXECUÇÃO, A AUTORIDADE RECORRIDA OU A IMEDIATAMENTE SUPERIOR PODERÁ, DE OFÍCIO OU A PEDIDO, DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
  155. 155RECURSO ADMINISTRATIVOSALVO EXIGÊNCIA LEGAL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INDEPENDE DE CAUÇÃO. STF AO ENTENDER Q É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DEPÓSITO PRÉVIO, OU GARANTIA P/ A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
  156. 156RECURSO ADMINISTRATIVOO RECURSO ADMINISTRATIVO TRAMITARÁ NO MÁXIMO POR TRÊS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL DIVERSA.
  157. 157RECURSO ADMINISTRATIVO LEGITIMADOS P/ INTERPOR INTERPOR RECURSO-TITULARES DE DIREITOS E INTERESSES Q FOREM PARTE NO PROCESSO
    - AQUELES CUJOS DIREITOS OU INTERESSES FOREM INDIRETAMENTE AFETADOS PELA DECISÃO RECORRIDA
  158. 158RECURSO ADMINISTRATIVO LEGITIMADOS P/ INTERPOR INTERPOR RECURSO-ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS, NO TOCANTE A DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS
    - CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES, QTO A DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS
  159. 159RECURSO ADMINISTRATIVOSALVO DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA, É DE 10 DIAS O PRAZO P/ INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA OU DIVULGAÇÃO OFICIAL DA DECISÃO RECORRIDA.
  160. 160RECURSO ADMINISTRATIVOO RECURSO ADMINISTRATIVO DEVERÁ SER DECIDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, SALVO OUTRA PREVISÃO LEGAL. PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR = PERÍODO ANTE JUSTIFICATIVA EXPLÍCITA
  161. 161RECURSO ADMINISTRATIVOO RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO QDO FOR INTEMPESTIVO (INTERPOSTO FORA DO PRAZO), INTERPOSTO PERANTE ÓRGÃO INCOMPETENTE, FALTAR INTERESSE RECURSAL (INTERPOSTO POR QUEM NÃO SEJA LEGITIMADO) OU...
  162. 162RECURSO ADMINISTRATIVO... QDO INTERPOSTO APÓS EXAURIDA A ESFERA ADMINISTRATIVA (PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA
  163. 163PRECLUSÃO ADMINISTRATIVAPERDA DE UMA OPORTUNIDADE PROCESSUAL, PERDA DA PRÁTICA DE UM ATO DENTRO DE UM PROCESSO JÁ INSTAURADO.
    PERDE O DIREITO DE RECORRER NA ESFERA ADMINSTRATIVA
  164. 164RECURSO ADMINISTRATIVOO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO IMPEDE A ADM DE REVER DE OFÍCIO O ATO ILEGAL, DESDE Q NÃO OCORRIDA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, DE MODO Q PODERÁ AGRAVAR OU ATENUAR A PUNIÇÃO APLICADA.
  165. 165RECURSO ADMINISTRATIVOCONTUDO, EM CASO DE AGRAVAMENTO, DEVERÁ SER CIENTIFICADO O ADMINISTRADO P/ Q FORMULE SUAS ALEGAÇÕES ANTES DA DECISÃO.
  166. 166RECURSO ADMINISTRATIVOART. 64. O ÓRGÃO COMPETENTE P/ DECIDIR O RECURSO PODERÁ CONFIRMAR, MODIFICAR, ANULAR OU REVOGAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, A DECISÃO RECORRIDA, SE A MATÉRIA FOR DE SUA COMPETÊNCIA.
  167. 167RECURSO ADMINISTRATIVOART. 64 P.Ú.
    SE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO PUDER DECORRER GRAVAME À SITUAÇÃO DO RECORRENTE, ESTE DEVERÁ SER CIENTIFICADO P/ Q FORMULE SUAS ALEGAÇÕES ANTES DA DECISÃO
  168. 168REVISÃOART. 65. OS PROCESSOS ADMT D Q RESULTEM SANÇÕES PODERÃO SER REVISTOS, A QQ TEMPO, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, DESDE Q SURJAM FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA
  169. 169REVISÃOCONTUDO, DA REVISÃO DO PROCESSO NÃO PODERÁ RESULTAR AGRAVAMENTO DA SANÇÃO, OU SEJA, A REVISÃO É SEMPRE EM BENEFÍCIO DO RÉU.
  170. 170DOS PRAZOSOS PRAZOS PROCESSUAIS COMEÇAM A CORRER A PARTIR DA DATA DA CIENTIFICAÇÃO OFICIAL, EXCLUINDO-SE DA CONTAGEM O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE O DO VENCIMENTO, DE MODO Q, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR
  171. 171DOS PRAZOS...DEVIDAMENTE COMPROVADO, OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SE SUSPENDEM
  172. 172DOS PRAZOSOS PRAZOS EXPRESSOS EM DIAS CONTA-SE DE MODO CONTÍNUO, E OS FIXADOS EM MESES OU ANOS CONTAM-SE DE DATA A DATA.
  173. 173DOS PRAZOSASSIM, SE NO MÊS DO VENCIMENTO NÃO HOUVER O DIA EQUIVALENTE ÀQUELE DO INÍCIO DO PRAZO, TEM-SE COMO TERMO O ÚLTIMO DIA DO MÊS
  174. 174DOS PRAZOSCONSIDERA-SE PRORROGADO O PRAZO ATÉ O 1º DIA ÚTIL SEGUINTE SE O VENCIMENTO CAIR EM DIA EM NÃO HOUVER EXPEDIENTE OU ESTE FOR ENCERRADO ANTES DA HORA NORMAL
  175. 175ART. 1º (9784/99) ESTA LEI ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADM FEDERAL DIRETA E INDIRETA§1º OS PRECEITOS DESTA TBM SE APLICAM AOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, QDO NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
  176. 176PROCESSO ADMINISTRATIVONA ADM PÚB FEDERAL, VISA À PROTEÇÃO DOS FINS DOS ADMINISTRADOS E AO MELHOR CUMPRIMENTO DOS FINS DA ADM
  177. 177PRINCÍPIOS EXPRESSO NA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO*LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA
  178. 178NÃO SÃO PRINCÍPIOS TRAZIDOS PELA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVOIMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, VEDAÇÃO DE CUSTAS OU DEPÓSITO PRÉVIO, IMPULSÃO OFICIAL, FORMALISMO, FORMALISMO MODERADO.
  179. 179HAVENDO POSTERIOR ALTERAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI QUE EMBASOU A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO APLICAR A NOVA INTERPRETAÇÃO A ESSE ATOCERTO. "INTERPRETAÇÃO DA NORMA ADMT DA FORMA Q MELHOR GARANTA O ATENDIMENTO DO FIM PÚBLICO A Q SE DIRIGE, VEDADA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO, INDA Q SEJA ASSEGURADO AMPLA DEFESA
  180. 180PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADEVI- ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS, VEDADA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES, RESTRIÇÕES E SANÇÕES EM MEDIDA SUPERIOR ÀQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚB.
  181. 181O PRINCÍPIO DA GRATUIDADE NÃO SE APLICA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO-SE A NECESSIDADE DE COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES DA TRAMITAÇÃO?ERRADO. A PROIBIÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS, RESSALVADAS AS PREVISTAS EM LEI.
  182. 182OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO SÃO ORIENTADOS PELO PRINCÍPIO DA VERDADE FORMAL.BUSCA-SE É A VERDADE MATERIAL, OU SEJA, ATUAR DE ACORDO C/ OS FATOS E O DIREITO, DE MODO Q A ADM DEVERÁ SEMPRE INDICAR "OS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO Q DETERMINAREM A DECISÃO"
  183. 183NO PROCESSO ADMINISTRATIVO APLICA-SE O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIALDEVENDO A ADM PRODUZIR PROVAS C/ O FIM DE BUSCAR A VERDADE DOS FATOS, NÃO SE LIMITANDO AO Q FOR PRODUZIDO PELAS PARTE
  184. 184NO PROCESSO ADMINISTRATIVO APLICA-SE O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIALART. 36. CABE AO INTERESSADO A PROVA DOS FATOS Q TENHA ALEGADO, SEM PREJUÍZO DO DEVER ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO COMPETENTE P/ A INSTRUÇÃO E DO DISPOSTO NO ART. 37
  185. 185NO PROCESSO ADMINISTRATIVO APLICA-SE O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIALART. 37. QDO O INTERESSADO DECLARAR Q FATOS E DADOS ESTÃO REGISTRADOS EM DOCS EXISTENTES NA PRÓPRIA ADM RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU EM OUTRO ÓRGÃO ADMT,
  186. 186NO PROCESSO ADMINISTRATIVO APLICA-SE O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIALART. 37...
    O ÓRGÃOS COMPETENTE P/ A INSTRUÇÃO PROVERÁ, DE OFÍCIO, À OBTENÇÃO DOS DOCS OU DAS RESPECTIVAS CÓPIAS
  187. 187PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIALNO PROCESSO ADMINISTRATIVO A ADM TEM O PODER-DEVER DE PRODUZIR PROVAS C/ O FIM DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS
  188. 188APLICA-SE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMT O PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO OU INFORMALISMO, EIS Q A ADM ADOTA COMO CRITÉRIO A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS À GARANTIA DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOSDEVEM SER ADOTADAS FORMAS SIMPLES, SUFICIENTES P/ PROPICIAR ADEQUADO GRAU DE CERTEZA, SEGURANÇA E RESPEITO AOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS.
  189. 189PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO OU INFORMALISMOLOGO A OBEDIÊNCIA À FORMA E AOS PROCEDIMENTOS NÃO É ABSOLUTA, SENDO EXIGIDA SOMENTE QDO FOR ESSENCIAL À PRÁTICA DO ATO
  190. 190PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO OU INFORMALISMO A ADM DEVE ADOTAR COMO CRITÉRIO A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS À GARANTIA DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS,MAS UTILIZANDO-SE DE FORMAS SIMPLES, SUFICIENTES P/ PROPICIAR ADEQUADO GRAU DE CERTEZA, SEGURANÇA E RESPEITO AOS ADMMINITRADOS
  191. 191OS PRINCÍPIOS Q INFORMA O PROCESSO ADMT SÃO OS MESMO Q INFORMAM O PROCESSO JUDICIAL, APLICANDO-SE, C/ A MESMA INTENSIDADE, EM UM E OUTRO PROCESSO?ERRADO. ÂMBITO JUDICIAL: PRINCÍPIO DA VERDADE FORMAL, PRINCÍPIO DA DEMANDA OU INÉRCIA.
    ÂMBITO ADMT: PRINCÍPIO VERDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE OU IMPULSO OFICIAL
    PORTANTO, NÃO SÃO OS MESMOS
  192. 192O PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS ELEMENTOS SIGNIFICA Q DEVE SER FACULTADO À PARTE O EXAME DE TODA A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO?CERTO. SÃO GARANTIDOS AOS ADMINISTRADOS OS DIREITOS À COMUNICAÇÃO, À APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, À PRODUÇÃO DE PROVAS E À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, NOS PROCESSO DE QUE POSSAM RESULTAR SANÇÕES E NAS SITUAÇÕES DE LITÍGIO
  193. 193EM CONFORMIDADE C/ O PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE, É DIREITO DO ADMINISTRADO TER CONHECIMENTO DE TODOS OS DOCS Q CONSTE DE PROCESSO NO QUAL FIGURE COMO INTERESSADOART. 3º DIREITOS ADMINISTRADO
    II- TER CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM Q TENHA A CONDIÇÃO DE INTERESSADO, TER VISTA DOS AUTOS, OBTER CÓPIAS DE DOCS NELES CONTIDAS E CONHECER AS DECISÕES PROFERIDAS
  194. 194SÚMULA VINCULANTE 05 STFA FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO
  195. 195PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE OU IMPULSO OFICIAL OU IMULSÃOO PROCESSO ADMT PODE INICIAR-SE DE OFÍCIO OU A PEDIDO DE INTERESSADO.
  196. 196O PROCESSO ADMT PODE SER INICIADO A PEDIDO DO INTERESSADO, MEDIANTE FORMULAÇÃO ESCRITA, NÃO SENDO ADMITIDA SOLICITAÇÃO ORAL?ERRADO. SALVO CASOS EM Q FOR ADMITIDA SOLICITAÇÃO ORAL, DEVE SER FORMULADO POR ESCRITO
    - ART. 6º
  197. 197PRINCÍPIO DA OFICIALIDADEPERMITE Q A ADM PÚB., INDEPENDENTE DE PROVOCAÇÃO, INSTAURE PROCESSO ADMT
  198. 198O INTERESSADO CORRESPONDE AO MOTIVADOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUJO INÍCIO SEMPRE DEVE SER DADO POR MEIO DE PEDIDO FORMAL DE UMA DAS PARTES.ERRADO. NEM SEMPRE O INÍCIO SE DÁ POR MEIO FORMAL (REQUERIMENTO) DE UMA DAS PARTES. É Q PODE SER INSTAURADO DE OFÍCIO PELA ADM
  199. 199O PROCESSO ADMT PAUTA-SE POR UMA SÉRIE DE PRINCÍPIOS Q DEVEM SER OBSERVADOS PELAS AUTORIDADES, ENTRE OS QUAIS SE INCLUI O IMPULSO DE OFÍCIO, QUE LHES PERMITE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO?O PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL (OFICIALIDADE) DETERMINA Q A ADM ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, S/ PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DO INTERESSADO
  200. 200ART. 2º XII: IMPULSÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, S/ PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS;ART. 29> AS ATIVIDADES DE INSTRUÇÃO DESTINADAS A AVERIGUAR E COMPROVAR OS DADOS NECESSÁRIOS À TOMADA DE DECISÃO REALIZAM-SE DE OFÍCIO OU MEDIANTE IMPULSÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO.

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D ADM 2
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Graciela Dias
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