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LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
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- 1* homicídio simples somente é hediondo, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio. * O STF afastou a previsão de obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a estes equiparados, devendo ser observadas as regras do CP no que se refere à fixação do regime prisional inicialmente previsto para os crimes hediondos e os a estes equiparados.*o número de dias, prorrogáveis pelo mesmo período em caso de extrema e comprovada necessidade, da prisão temporária do indivíduo que comete crime hediondo é de 30 dias
Crimes comuns =>5+5
Crimes hediondos =>30+30
Informationen
- Beschreibung
- Karteikarten am LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, erstellt von rafael Victor am 20/01/2022.
- Erstellt von
- rafael Victor
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