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Direito Constitucional
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- 1compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorridaa) contrariar dispositivo da Constituição Federal;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal;
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. - 2compete ao STF julgar, em recurso ordinário:a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político. - 3compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorridaa) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Karteikarten am Direito Constitucional, erstellt von Leonardo Cavalcanti am 30/07/2022.
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- Leonardo Cavalcanti
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