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Dir. Humanos 2

Joao Pedro Giovannini Sad Ribeiro Portugiesisch 18 Karten

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  1. 1A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, constitui importante passo para inclusão das pessoas com deficiência, para efetivação do princípio da igualdade material, bem como para o fortalecimento e evolução do Estado Democrático de Direito. De acordo com o mencionado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, com prazo máximo de cinco dias para obter informações e documentos em órgãos públicos;c) não existe esse prazo de 5 dias. Aposto que muita gente chutou nessa opção por causa do prazo....rs
  2. 2tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, não sendo tal direito extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.Certo
  3. 3a pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informaçãoTem sim. Quem n tem é o seu acompanhante ou atendente pessoal
  4. 4O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente a) aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público b) à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. c) ao recebimento de restituição do imposto de renda. d) à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada. e) aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.e
  5. 5Em situações de risco ou emergência, a pessoa com deficiência perderá a prioridadeNão perde a prioridade. Só é condicionada aos protocolos de atendimento médico (artigo 9°)
  6. 6Se uma pessoa com deficiência tiver de se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, o consentimento dela será imprescindível para a realização dos procedimentos e, por isso, não poderá ser suprido, ainda que ela esteja em situação de curatelaERRADO. A regra é que sempre vai ser necessário o consentimento da Pessoa com deficiência.
    Mas temos exceções, como nos casos de emergência e risco de morte (artigo 13 da lei 13.146/15). E a outra exceção é em caso de curatela.
    Se a pessoa com deficiência está em situação de curatela, é porque, em linguagem simples, alguém está "cuidando de seus interesses".
    Por isso a lei fala que a pessoa com deficiência, em situação de curatela, deve participar, o máximo que puder, e consentir com a decisão.
  7. 7É dever do SUS promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plenaOs serviços do Sistema Único de Saúde E DO Sistema Único de Assistência Social deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena
    participação social.
  8. 8O médico de hospital privado que suspeitar de violência praticada contra pessoa com deficiência deverá notificar I a autoridade policial. II o Ministério Público. III os conselhos dos direitos da pessoa com deficiência. Assinale a opção correta. A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item II está certo. C) Apenas os itens I e III estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Todos os itens estão certose
    Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência
    serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao
    Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência
  9. 9O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) tem por finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania. No que diz respeito à educação, assinale a alternativa correta. A) incumbe ao Poder Público assegurar a oferta de educação em Libras como primeira língua e de Língua Portuguesa como segunda língua. B) O Poder Público deve assegurar um sistema educacional inclusivo, em todos os níveis e modalidades, com terminalidade de acordo com o desempenho do estudante. C) O Estado deverá prover profissionais de apoio escolar, com formação específica para cada tipo de deficiência. D) As instituições públicas deverão criar um sistema educacional inclusivo que adote método de ensino unificado, garantindo que todos aprendam os mesmos conteúdos. E) Os estudantes com deficiência, bem como suas famílias, poderão participar das instâncias de atuação da comunidade escolar, mediante cotas.a
  10. 10Cristina é pessoa com deficiência e estuda em instituição privada de ensino há um ano. Ao consultar a Lei nº 13.146/2015, Cristina observa, dentre outras, medida concernente ao direito à educação da pessoa com deficiência, qual seja, a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento. A propósito do tema, a citada medida é obrigatória para as instituições públicas de ensino e facultativa para as instituições privadas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.ERRADO. É obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer
    nível e modalidade de ensino
  11. 11Quais são obrigatórias apenas para a educação pública do art. 28?IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
    VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
  12. 12De acordo com a Lei n.º 13.146/2015, dois indivíduos que pretendam atuar como tradutores e intérpretes da LIBRAS na educação básica e em cursos de graduação e pós-graduação deverão possuir, no mínimo, A) nível superior, com habilitação exclusivamente em tradução e interpretação da LIBRAS para atuar em todas as áreas. B) ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na graduação. C) ensino médio completo e certificação de proficiência na LIBRAS para atuar na educação básica. D) nível superior, com habilitação prioritariamente em tradução e interpretação da LIBRAS para atuar na educação básica.c
  13. 13Sobre a Lei 7.853/89 (Dir. Pessoas com Deficiência), julgue oq está certo e errado: I. Inclusão da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1° e 2° graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, a qual é obrigatória no sistema educacional público e facultativa no privado. II. Matrícula compulsória de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares. III. Oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência por prazo igual ou superior a seis meses.I. ERRADA. a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;
    a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas; Logo, não é facultativa no sistema privado. É obrigatória.
    II - CERTA
    III - O erro está no prazo. O correto é o período de 12 meses
  14. 14Note que a lei 7.853/89 determina os legitimados à propositura de medidas judiciais para a proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência. Quais são eles?São eles:
    • Ministério Público;
    • Defensoria Pública;
    • União;
    • Estados, Municípios e Distrito Federal;
    • por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil;
    • por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia
    mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos
    interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
  15. 15Os documentos entregues à Associação para entrar com ação judicial em defesa das pessoas com deficiência podem ser utilizados para instrução da ação civil e para outros fins a critério da Associação.Não. O órgão público está obrigado a atender ao requerimento, mas os documentos somente podem ser utilizados para instrução da ação civil.
  16. 16Ainda que tenha como objeto instruir ação civil para a defesa de direitos difusos de pessoa portadora de deficiência, o poder público poderá se recusar a fornecer certidão requerida pelo interessado.Sim. É possível que a certidão seja negada. Se houver necessidade de sigilo, por motivo de interesse público, com a devida
    justificativa, a certidão poderá ser negada!
  17. 17Determinado Município pretende ingressar com medida judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência. Para instruir a inicial, o Município requereu às autoridades competentes as certidões e informações que julgou necessárias. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, as certidões e informações mencionadas deverão ser fornecidas dentro de 30 dias contados das datas dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.Falso. 15 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
  18. 18A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei n° 7.853/1989, e estabelece que: uma vez proposta a ação judicial para esse fim, o interesse público impede a desistência ou abandono da ação. a sentença proferida em ação judicial para esse fim terá, em todos os casos, eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.ERRADO. Em caso de abandono, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade (art. 3°, § 6º)
    Errado. Não haverá eficácia erga omnes (contra todos) “no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento,
    valendo-se de nova prova.” Artigo 4°.

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Karteikarten am Dir. Humanos 2 , erstellt von Joao Pedro Giovannini Sad Ribeiro am 22/08/2022.
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