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Karten in diesem Stapel (63)
- 1Quando a Capacidade de Direito ou de Gozo é adquirida?A capacidade de Direito ou de Gozo é adquirida através do nascimento com vida.
- 2Quando é adquirida a Capacidade de Fato ou de ExercícioConclui-se que todas as pessoas possuem capacidade de direito ou de gozo,
mas nem todas possuem a capacidade de fato ou de exercício. Esta, em regra, é adquirida ao completar 18 anos, mas também pode ser adquirida através da
emancipação ou do levantamento da interdição que serão estudados mais adiante - 3Quem são Absolutamente Incapazes?Os menores de 16 anos são chamados de menores impúberes. São os que
ainda não atingiram a maturidade suficiente para participar da atividade jurídica. - 4Quem são os Relativamente Incapazes?Os maiores de 16 e menores de 18 anos são chamados de menores púberes e, apesar de serem relativamente incapazes, podem praticar determinados atos sem a assistência, tal como: aceitar mandato, ser testemunha, fazer
testamento, etc. - 5Quem são os incapazes?1-Pessoas abaixo de 16 anos são totalmente incapazes.
2- acima de 16 ate os 18.
3-Alcolatras e Úsuarios de drogas
3-Prodigos/ gastaores
4-Aqueles que não podem expressar a suas vontades de forma permanente ou transitória.
. - 6Oque é a Tutelaé um instituto que visa a proteção da pessoa e o regimento ou administração de seus bens. Incide tal instituto sobre aqueles que não possuem capacidade para fazer a referida administração sozinhos, em razão de ausência, moléstia,
ou até mesmo dos que ainda nem nasceram. - 7Oque é a Tutelavisa os cuidados com a pessoa do menor ante a ausência dos pais (ex:
menor órfão de pai e mãe) - 8TUTELA amparo de menoresCURATELA amparo de maiores com “problemas”
- 9Emancipaçãoaquisição da capacidade civil plena antes de completar 18
(dezoito) anos, ou seja, representa a antecipação da capacidade civil plena.
Também pode ser de 3 (três) tipos: voluntária, judicial e legal. - 10O que é o Domicílio: é a residência com ânimo definitivo.o local onde a pessoa é encontrada habitualmente e não sabe quando vai
sair. - 11O que significa Morada?é o lugar onde a pessoa é encontrada. O normal é a idéia do recolhimento. Local onde é encontrada para dormir ou pernoite.
- 12O que significa Residência?é a morada habitual. É o local onde a pessoa é encontrada habitualmente. Ex: Casa de praia.
- 13O que é Autolegislação ?é a capacidade das entidades políticas de criar normas jurídicas gerais e abstratas (leis).
- 14O que é Autoadministração ?é a capacidade das entidades federativas de administrar a coisa
pública sob sua gestão, especialmente servidores e bens. - 15De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessãoVerdade
- 16cláusula pétreas,FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.FOi = FOrma federativa de Estado;
VOcê = VOto direto, secreto, universal e periódico;
SEPAROU = SEPARAÇÃO dos Poderes;
DIREITOS = DIREITOS e garantias individuais. - 17º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- 18O Brasil adota justamente a democracia semidiretaEntre os princípios fundamentais da República
Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo - 19O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.Exatamente isso
- 20Princípio Federativounião indissolúvel, autonomia política, descentralizada, soberania.
- 21Têm domicílio necessárioo incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
- 22São bens imóveisimóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
- 23São bens móveisos bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. - 24São bens fungíveisos móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
- 25São bens singularesos bens que, embora reunidos, se consideram de per si , independentemente dos demais.
O livro é um exemplo de bem singular - 26Bens divisíveissão os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
- 27São bens públicos.Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
então temos duas respostas corretas, visto que tanto os bens de USO COMUM e os de USO ESPECIAL são inalienáveis, está bem explicto, então tanto a resposta A e a D estão corretas.
me corrijam se for o caso. - 28Presunção de legitimidadeproduzidos em conformidade com as normas legais e os princípios, legítimos desde sua origem
- 29Autoexecutoriedadeatos, imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem ou autorização judicial.
- 30Imperatividadeé a característica pela qual os atos administrativos se impõem como obrigatórios a terceiros, independentemente da anuência destes, que, assim, sujeitam-se à imposição estatal.
- 31princípio da tipicidadeI) Impede que a Administração produza atos unilaterais e coercitivos, sem expressa previsão legal, representando verdadeira garantia ao administrado;
II) Impede a prática de atos totalmente discricionários (que seriam, em realidade, arbitrários), porque a previsão legal define os contornos em que a discricionariedade poderá ser exercida. - 32o ParecerCunho técnico, parecer possui caráter, via de regra, meramente opinativo
- 33Ordens de serviçosão determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização.
- 34Atos administrativos ordinatóriosSão atos administrativos internos, destinados aos próprios servidores, decorrendo de ordens e do poder hierárquico, tendo como exemplos ofícios, instruções, circulares, portarias etc
- 35Memorandocomunicação interna, mesmo órgão público, executar a atividade pública, com a troca de informações e documentos relevantes e realização de solicitações, desde que feito entre setores de uma mesma estrutura orgânica
- 36Atos negociaisSão aqueles atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.
- 37Atos normativosSão atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei.
- 38Atos enunciativossão os atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal.
- 39Regulamentotrata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto. Em outras palavras, pode-se dizer que o Decreto é a forma do regulamento.
- 40DiscricionariedadeÉ a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei,
- 41Atos vinculadosAtos vinculados são aqueles praticados sem possibilidade de escolha para o administrador, como, por exemplo a concessão de licença-gestante.
- 42Atos declaratóriosé aquele que apenas afirma a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele. O ato declaratório atesta um fato, ou reconhece um direito ou uma obrigação preexistente; confere, assim, certeza jurídica quanto à existência do fato ou situação nele declarada.
- 43Ato discricionárioé aquele previsto em lei que concede ao administrador público a possibilidade de analisar o mérito administrativo, consistente na verificação dos critérios de oportunidade e conveniência.
- 44Atos imperativosRepresentam ordens emanadas pela Administração e que devem ser cumpridas pelo particular.
- 45Atos mitigadosSão aqueles que tem seus efeitos relativizados em virtude de determinada situação jurídica. Referem-se diretamente a mitigações existente no ordenamento jurídico.
- 46As portariassão editadas pelos chefes de órgãos em geral, sem qualquer ligação direta com alguma autoridade especificada
São utilizadas também para se designarem agentes públicos para o exercício de certas tarefas, como sindicâncias ou processos administrativos disciplinares (portarias de nomeação - 47As circularesé o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados
Em regra, possuem grau menor de generalidade que instruções e outros atos normativos. - 48ServidorÉ a pessoa legalmente investida em
cargo público. - 49Cargo públicoÉ o conjunto de atribuições
e responsabilidades, sob
denominação própria, previstas na
estrutura organizacional e a serem
exercidos por um servidor. - 50ClasseÉ o agrupamento de cargos da
mesma natureza e do mesmo
grau de responsabilidade, com
igual padrão de vencimento. - 51Categoria funcionalÉ o conjunto de classes da
mesma profissão ou atividade,
diversificadas entre si pelas
atribuições e responsabilidades,
segundo sua complexidade e grau
hierárquico. - 52GrupoÉ o conjunto de cargos isolados e
categorias funcionais correlatas
ou afins, segundo a natureza da
atividade ou o grau de conhecimentos
exigido para o exercício de suas
atribuições. - 53QuadroÉ o conjunto de todos os cargos de
um Poder ou órgão equivalente
(quadro geral) ou de um órgão de
direção superior (quadro específico). - 54Cargos publicos-Criados por lei
-Acessivel a todos os Brasileiros
-São retribuidos com vencimento pagos pelos cofres publicos. - 55Cargo efetivo-Depende de prévia aprovação em
concurso público de provas ou de
provas e títulos
-Sujeita o ocupante a estágio
probatório
-O ocupante adquira estabilidade-
-Destinado às mais variadas
atividades da administração
pública, especialmente aquelas
típicas de Estado - 56Cargo em comissão-De livre nomeação e exoneração
pela autoridade competente
-Não sujeita o ocupante a estágio
probatório
-O ocupante não adquire
estabilidade
-Destinado exclusivamente às
atribuições de direção, chefia e
assessoramento - 57todo cargo público possui funçãotodo cargo público possui função
- 58São vedadas-Prestação de serviços gratuitos.
-Desvio do serviço para o exercicio de atribuiçōes diversas - 59Formas de Provimento-Nomeação( unica forma de provimento originario)
-Promoção
-Transferência
-Readaptação
-Reversão
-aproveitamento
-Reintegração
-Recondução - 60prazo de validade do concurso público não se inicia com a nomeação,mas sim com a homologação.
- 61Provas ilícitasSão inadmissíveis, somente admitem a utilização da prova ilícita em favor do réu.
- 62A lei processual penaldiferentemente da lei penal, não retroage. Independente de ser mais benéfica ou branda ao réu, a lei passa a ser aplicada no momento em que entra em vigor, tendo, portanto, efeito
- 63Se quem prestou queixaoportunidade porque deverá fazê-lo em prazo oportuno, sob pena de decair seu direito.
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- Karteikarten am Ohne Titel, erstellt von maria trindade am 17/04/2023.
- Erstellt von
- maria trindade
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