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- 1O que a constituição fala sobre conceito do Congresso Nacional? cite o artigoO Poder Legislativo da União é conceitualmente definido como
bicameral pela Constituição Federal (CF, art. 44), onde se lê:
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que
se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. - 2NOTA: Em sentido funcional ou institucional o Poder Legislativo da União divide-se em três Casas, cada uma com Regimento próprio, Mesa própria e competências próprias.NOTA: São elas:
- a Câmara dos Deputados;
- o Senado Federal;
- o Congresso Nacional. - 3Julgue verdadeiro ou falso: O Senado pode intervir nos trabalhos do Congresso NacionalNão! Segundo o princípio da absoluta autonomia funcional
das Casas do Congresso afirma que nenhuma das estruturas – Câmara, Senado
ou Congresso – tem amparo constitucional para interferir nas decisões, no andamento
processual e no funcionamento das outras duas. - 4Como é escolhido a composição da Mesa do Congresso Nacional? - qual artigo da constituição trata da matéria?Conforme a Constituição Federal:
Art. 57. § 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal,
e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na
Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Ou seja: a composição da Mesa do Congresso é feita por derivação das Mesas das outras
duas Casas, e de forma intercalar. - 5NOTA: A Mesa do Congresso Nacional também é formada por onze cargos (um presidente, dois vice-presidentes (1º e 2º), quatro secretários (1º, 2º, 3º e 4º) e quatro suplentes de secretários (1º, 2º, 3º e 4º), mas: • Sua composição NÃO é feita por eleição; • NÃO se observa a representação numérica proporcional de partidos e blocos.NOTA: O partido político do deputado federal ou senador é irrelevante para a composição da
Mesa do Congresso Nacional. Em uma situação limite, poderíamos vir a ter todos os
membros desta Mesa do mesmo partido. - 6Julgue verdadeiro ou falso: A mesa do Congresso Nacional não tem autonomia, dependo sempre da mesa do senado ou da câmara dos deputados para referendar suas açõesFalso: A Mesa do Congresso Nacional não é sinônimo, não se confunde com as Mesas da
Câmara e do Senado somadas. É uma terceira Mesa, de composição própria e com
competências próprias e diferentes das outras duas. - 7NOTA - Artigo revogado: Consta no art. 1º do Regimento Comum: Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para: (...) (Revogado)NOTA: Como visto, não é a Mesa do Senado que dirige o Congresso, mas, sim, a Mesa do pró-
prio Congresso Nacional. Por conta disso, a Constituição Federal revogou o artigo 1º do
Regimento Comum por não recepção. - 8NOTA: como a Constituição Federal não faz referência expressa à figura do presidente do Congresso, o Supremo Tribunal Federal, em 1996, tirou a matéria das sombras e deixou fora de qualquer dúvida que a Mesa do Congresso Nacional é dirigida pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional.nas ausências ou licenças do presidente do Senado Federal, quem responde
pela Mesa do Congresso Nacional? A questão foi parar no Supremo Tribunal Federal, que
decidiu que, nas ausências ou impedimentos do presidente da Mesa do Congresso
Nacional, assume a presidência desta Casa o 1º vice-presidente da Mesa do Congresso
Nacional, que, como visto anteriormente, é o deputado federal que detém o cargo de 1º vice-
presidente da Mesa da Câmara dos Deputados. - 9Qual artigo da CF que trata das Competências Exclusivas do Congresso Nacional?Artigo 49 da Constituição Federal
- 10Qual a norma jurídica utilizada pelo Congresso Nacional?O Congresso Nacional – enquanto instituição – exercita as suas competências utilizando-se um de dois tipos de normas jurídicas: o decreto legislativo e a resolução do Congresso Nacional.
- 11NOTA: As competências privativas da Câmara serão resolvidas por resolução da Câmara, enquanto as competências privativas do Senado serão resolvidas por resolução do Senado. Por sua vez, as competências do Congresso podem tomar uma de duas formas: viram decreto legislativo do Congresso ou resoluções do Congresso.NOTA: A elaboração de decreto legislativo é bicameral, obedece ao processo legislativo de pro-
dução de lei ordinária (sem fase executiva). Por sua natureza, não é matéria do Regimento
Comum, mas dos Regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Já a elaboração de resolução do Congresso Nacional é feita em sessão conjunta e é regulada pelo Regimento Comum. - 12NOTA: Deve ser usado DECRETO LEGISLATIVO do Congresso Nacional para todas as matérias referidas no art. 49 da Constituição Federal.NOTA: O decreto legislativo do Congresso Nacional qualifica-se tecnicamente como norma
jurídica primária equiparada a lei ordinária, assim, não há qualquer hierarquia entre uma
lei ordinária e um decreto legislativo.
Na colisão entre ambos os tipos, a solução vem do exame da matéria na Constituição
Federal, quanto à aptidão material: se a CF queria lei para o assunto, vale a lei, e o decreto
é inconstitucional; se, ao contrário, a matéria está no art. 49 da CF, vale o decreto, e a lei
será formalmente inconstitucional. - 13Como ocorre o processo de tramitação do PDL ?O projeto de decreto legislativo (PDL) - ver imagem printada
- 14O que diz o artigo art. 68, § 2º, da Constituição Federal?...
- 15NOTA: O Congresso Nacional usa resolução própria para cuidar de dois tipos de assuntos: • Para a autorização ao Presidente da República para que este elabore lei delegada, como consta no art. 68, § 2º, da Constituição Federal; • Para tratar de todas as matérias internas que não estejam previstas no art. 49 da Cons- tituição Federal, principalmente: – Alterações no Regimento Comum; – Regulamentação de seus serviços e competências (como a conversão de medida provisória em lei e a elaboração das leis orçamentárias)....
- 16O que determina o artigo 57 da Constituição Federal?§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado
Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos
ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal. - 17NOTA: O Congresso Nacional – enquanto instituição - exercita as suas competências usando um de dois tipos de normas jurídicas: o decreto legislativo e a resolução do Congresso Nacional. A elaboração de DECRETO LEGISLATIVO é bicameral, obedece o processo legislativo de produção de lei ordinária (sem fase executiva). NÃO é matéria do Regimento Comum, mas dos Regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A elaboração de RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL é feita em sessão conjunta, e É regulada pelo Regimento Comum.NOTA: O decreto legislativo do Congresso Nacional qualifica-se tecnicamente
como norma jurídica primária equiparada a lei ordinária.
Assim, não há qualquer hierarquia entre uma lei ordinária e um decreto
legislativo.
Na colisão entre ambos os tipos, a solução vem do exame da matéria na
Constituição Federal, quanto à aptidão material: se a CF queria lei para o
assunto, vale a lei, e o decreto é inconstitucional; se, ao contrário, a
matéria está no art. 49 da CF, vale o decreto, e a lei será formalmente
inconstitucional. - 18NOTA: Competências tratadas por Resolução do Congresso Nacional O Congresso Nacional usa resolução própria para cuidar de dois tipos de assuntos: - para a autorização ao Presidente da República para que este elabore lei delegada, como consta no art. 68, § 2º, da Constituição Federal; - para tratar de todas as matérias internas que não estejam previstas no art. 49 da Constituição Federal, principalmente: - Alterações no Regimento Comum; - Regulamentação de seus serviços e competências (como a conversão de medida provisória em lei e a elaboração das Leis Orçamentárias)....
- 19Existe diferença entre Lei complementar e Emenda Constitucional ?....
- 20O que é Lei Complementar?Pode ser proposta pelo presidente da República, por deputados, senadores, comissões da Câmara, do Senado e do Congresso, bem como pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, procurador-geral da República e por cidadãos comuns. A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara realiza-se em dois turnos.
Fonte: Agência Senado - 21O que é Emenda Constitucional?A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais). A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Fonte: Agência Senado - 22NOTA: Leis orçamentárias são aprovadas em sessões conjuntas LOA, LDO e PPA Além disso, o conceito inclui as leis que abrem créditos orçamentários adicionais, suple- mentares ou extraordinários.....
- 23Como o poder Legislativo Federal é Exercido?O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas Casas Legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Por essa razão, é possível afirmar que o Poder Legislativo Federal é bicameral.
- 24Qual a função do Poder Legislativo?O Poder Legislativo possui como função constitucional típica a de legislar, que diz respeito à
edição de atos normativos cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, que
podem instituir direitos ou criar obrigações, observando-se, para tanto, o devido Processo Legislativo.
Além da função legislativa, o Congresso Nacional exerce também função fiscalizadora, em
que os cidadãos — diretamente ou por meio de seus representantes eleitos — podem fiscalizar
o governo, verificando a adequada aplicação dos recursos públicos e o respeito às normas. Para
essa função, o Congresso Nacional conta ainda com o apoio do Tribunal de Contas da União. - 25Qual função do TCU ?O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.
- 26Qual princípio eleitoral que elege o Senador?Princípio Majoritário
- 27Qual o princípio que elege Deputado Federal?Sistema Proporcional
- 28NOTA: Ao tratar das competências do Congresso Nacional, podemos classificá-las em três grupos: • atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; • atribuições das Casas do Congresso (Câmara e Senado), quando atuam separadamente; e • atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os deputados federais e os senadores, embora votem separadamente.NOTA: organização bicameral do Congresso Nacional possibilita a realização de sessões conjuntas
e funcionamento de comissões mistas, nas quais os Deputados Federais e os Senadores
atuam juntos, embora seus votos sejam colhidos separadamente. - 29De acordo com o § 3º do artigo 57 da Constituição Federal, além de outros casos previstos na Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reúnem em sessão conjunta para:• inaugurar a sessão legislativa;
• elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
• receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; e
• conhecer do veto e sobre ele deliberar. - 30Nota: Além disso, o art. 166 da Constituição Federal dispõe que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pelas Casas do Congresso em sessão conjunta, além de existir uma comissão mista permanente para examinar e emitir parecer sobre esses projetos, entre outras atribuições.NOTA: O Congresso Nacional também se reúne conjuntamente para celebrar fatos importantes
da vida nacional e para recepcionar Chefe de Estado estrangeiro. - 31O que diz o artigo 57, § 5º, da Constituição Federal ?A mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
- 32O que diz o Artigo 4º do RCDN?....
- 33O que diz o artigo 13 do RICD ?de acordo com o artigo 13 do Regimento interno da
Câmara dos deputados, constitui a Maioria o Partido ou
Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos
membros da Casa, considerando-se Minoria a representação
imediatamente inferior que, em relação ao governo,
expresse posição diversa da maioria. - 34Como é o uso da Palavra pelos líderes do Congresso Nacional?Aos Líderes, além de outras atribuições regimentais, compete a indicação dos
representantes de seu Partido nas Comissões, sendo lícito usar da palavra, uma única vez, em
qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, para comunicação urgente.
Ausente ou impedido o Líder, as suas atribuições são exercidas pelo Vice-Líder. - 35De acordo com o artigo 1º do Regimento Comum do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, devem se reunir em sessão conjunta para:• inaugurar a sessão legislativa;
• dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos;
• promulgar emendas à Constituição Federal;
• discutir e votar o Orçamento;
• conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar;
• delegar ao Presidente da República poderes para legislar;
• elaborar ou reformar o Regimento Comum; e
• atender aos demais casos previstos na Constituição e no Regimento. - 36VEJA "DICA" página 9 do Regimento ComumNOTA: As sessões são realizadas no Plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha prévia
de outro local devidamente anunciado (art. 3º, RCCN). - 37Como são os trabalho no Congresso Nacional?De acordo com o artigo 22 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a sessão conjunta
tem duração de 4 (quatro) horas, porém, o prazo pode ser prorrogado, por proposta do
Presidente ou a requerimento de qualquer Congressista, ouvido o Plenário, inclusive, pode
ser requerida outra, antes de terminada uma prorrogação. - 38NOTA: Na discussão da proposta e no encaminhamento da votação, podem usar da palavra 4 (quatro) oradores, em grupo de 2 (dois) membros de cada Casa, preferencialmente de partidos diversos, pelo prazo de 10 (dez) minutos na discussão, reduzido para 5 (cinco) minutos no encaminhamento da votação.....
- 39Como ocorrem as sessões secretas?Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determina a saída de todas
as pessoas estranhas, inclusive funcionários do plenário, tribunas, galerias e demais dependências.
A ata da sessão secreta será redigida pelo 2º Secretário, submetida ao Plenário, com
qualquer número, antes de levantada a sessão, assinada pelos membros da Mesa e encerrada
em invólucro lacrado, datado e rubricado pelos 1º e 2º Secretários e recolhida ao arquivo. - 40O que diz o artigo 28 do Regimento Comum do Congresso Nacional ?as sessões somente
são abertas com a presença mínima de 1/6 (um sexto) da composição de cada Casa do Congresso.
Para tanto, à hora do início da sessão, o Presidente e os demais membros da Mesa ocupam os
respectivos lugares e havendo número regimental, será anunciada a abertura dos trabalhos.
Contudo, não havendo número, o Presidente deve aguardar a complementação do
quórum pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos. Decorrido o prazo e persistindo a falta
de número, a sessão não será realizada.
Caso no curso da sessão seja verificada a presença de Senadores e de Deputados em
número inferior ao mínimo, o Presidente encerrará os trabalhos, de ofício ou por provocação
de qualquer Congressista.
Pois bem, uma vez aberta a sessão, o 1º Secretário procede a leitura do expediente,
sendo a primeira meia hora da sessão destinada aos oradores inscritos que podem usar da
palavra pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos. - 41NOTA: A ata da sessão, salvo no caso da sessão secreta, será a constante do Diário do Congresso Nacional, na qual são consignados, com fidelidade, pelo apanhamento taquigráfico, os debates, as deliberações tomadas e demais ocorrências, devendo as questões de ordem e pedidos de retificação da ata ser decididos pelo Presidente.....
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- Beschreibung
- Karteikarten am Ohne Titel, erstellt von Brendo Farias am 30/10/2023.
- Erstellt von
- Brendo Farias
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