Karteikarten
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Karten in diesem Stapel (2)
- 1A assistência ao egresso consiste: II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de:2 MESES
Art 25 - II. - 2—
Informationen
- Beschreibung
- Karteikarten am LEI DE EXECUÇÃO PENAL , erstellt von João Lucas Oliveira am 16/04/2024.
- Erstellt von
- João Lucas Oliveira
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