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Lei nº 7.960/89 - Lei da Prisão Temporária
Karten in diesem Stapel (8)
- 1Quando será aplicada a prisão temporária?➤ IMPRESCINDÍVEL para investigação do IP
➤ Investigado ñ tiver residência fixa
➤ Ñ fornecer elemento suficiente de sua identidade
➤ Fundada razão de autoria/participação
(Crimes específicos / Rol taxativo) - 2Qual o tempo da prisão temporária?5 dias = Demais crimes
30 + 30 = Hediondos
➤ Após o prazo = solto IMEDIATAMENTE
(salvo decretação de Prisão Preventiva)
➤ Pode prorrogar por igual período, caso de extrema e comprovada necessidade - 3Quem decretará e quem representará a prisão temporária?➤ Decretada pelo JUIZ
Representado por:
➤ Membro do MP
➤ Autoridade Policial
(Nesse caso, antes da decisão, ouvirá o MP) - 4Do despacho que decreta a prisão, em quanto tempo será fundamentado e prolatado?em ATÉ 24 HORAS
Contado à partir do RECEBIMENTO da
REPRESENTAÇÃO ou REQUERIMENTO - 5O que o JUIZ poderá determinar?➤ Apresentação do preso
➤ Esclarecimentos ou informações da Autoridade Policial
➤ Submeter a exame de corpo de delito
Pode ser feito de ofício ou a requerimento do MP e do Advogado - 6O que conterá no mandado de prisão?Conterá NECESSARIAMENTE:
➤ Período da prisão temporária
➤ Dia que deverá ser libertado
➤ Só ocorrerá prisão após Mandado Judicial
Serão entregues 2 vias
a via do indiciado servirá de Nota de Culpa - 7Como funciona o cômputo do primeiro dia no prazo?Inclui o dia do cumprimento do
mandado de prisão no cômputo
do prazo de prisão temporária.
PRESOS TEMPORÁRIOS FICAM OBRIGATORIAMENTE SEPARADOS DOS DEMAIS DETENTOS - 8Como funcionará o Plantão Permanente e em quais comarcas e para quê?TODA COMARCA e seções judiciárias
haverá plantão PERMANENTE de 24 HORAS
do Poder JUDICIÁRIO e do MP
para APRECIAÇÃO dos pedidos
de Prisão Temporária.
Informationen
- Beschreibung
- Lei nº 7960 Situações em que caberá a prisão temporária.
- Erstellt von
- Leandro Macedo · Mai 2024
- Aktualisiert
- 3 Mai 2024
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