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Karteikarten

eixo 4

Natasha Collyer Portugiesisch 58 Karten

Karten in diesem Stapel (58)

  1. 1O que caracteriza a função alocativa do Estado?alocativa trata de produção de bens e serviços públicos
  2. 2Que instrumentos o Estado usa para exercer a função distributiva?Tributos progressivos, programas sociais e políticas de transferência de renda.
  3. 3Como o governo atua para exercer a função estabilizadora?Usando política fiscal (gastos e tributos) e em conjunto com política monetária (via Banco Central).
  4. 4Como o governo atua para exercer a função estabilizadora?Usando política fiscal (gastos e tributos) e em conjunto com política monetária (via Banco Central).
  5. 5Qual a diferença entre política fiscal expansionista e contracionista?Expansionista: aumenta gastos ou reduz tributos para estimular a economia.
    Contracionista: reduz gastos ou eleva tributos para conter a demanda agregada.
  6. 6O que são falhas de mercado?Situações em que o mercado não aloca recursos de forma eficiente, exigindo intervenção do Estado (ex.: monopólios, bens públicos, externalidades).
  7. 7Como o orçamento público reflete o papel do Estado nas finanças públicas?É o instrumento pelo qual o Estado planeja e executa suas funções alocativa, distributiva e estabilizadora.
  8. 8A função distributiva do Estado pode ser exercida por meio do orçamento público?Sim. O orçamento direciona recursos para políticas sociais e redistributivas.
  9. 9A função alocativa envolve a redistribuição de renda?Não. A função alocativa trata da oferta de bens e serviços públicos, não da redistribuição de renda.
  10. 10O Estado deve intervir na economia em qualquer situação?Não. O Estado deve intervir em casos de falha de mercado ou necessidade de estabilização econômica.
  11. 11A Constituição veda qualquer vinculação de receita de impostos, sem exceções.Errado: Existem exceções constitucionais.
    ✅ É permitida a vinculação de receitas para saúde, educação, Fundeb, entre outros.
  12. 12A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os entes federativos não podem ultrapassar 70% da receita corrente líquida com despesa de pessoal.Errado: O limite total é 60% da receita corrente líquida para o Poder Executivo (no caso da União).
    ✅ Ultrapassar esse limite gera sanções legais, como proibição de contratar pessoal.
  13. 13Todas as receitas públicas provêm da arrecadação de tributos.Nem todas.
    ✅ Existem receitas não tributárias, como multas, rendimentos de bens públicos, exploração de petróleo etc.
  14. 14Em economias de mercado puras, o Estado deve intervir constantemente para corrigir todas as desigualdades.Errado: Em economias de mercado, o papel do Estado é suplementar, intervindo apenas quando há falhas de mercado (bens públicos, externalidades, monopólios naturais, etc.).
  15. 15O controle externo é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas.Erro: O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71 da CF/88)
  16. 16A Constituição Federal obriga que o orçamento público tenha sempre superávit fiscal.Erro: A CF exige o equilíbrio orçamentário, ou seja, receitas ≥ despesas, mas não necessariamente superávit.
    ✅ Déficits podem ser permitidos, desde que justificados e autorizados.
  17. 17Quais são as principais categorias de receitas públicas?Tributárias (impostos, taxas, contribuições)
    Não tributárias (multas, aluguéis, rendimentos)
  18. 18O que é a despesa de capital?Gastos com investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
  19. 19Quais são os estágios da receita pública?Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento
  20. 20Quais são os estágios da despesa pública?Fixação, empenho, liquidação e pagamento
  21. 21Qual o limite máximo de gasto com pessoal segundo a LRF para o Poder Executivo da União?40,9% da Receita Corrente Líquida (parte do total de 60%)
  22. 22Qual o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?Garantir o equilíbrio das contas públicas com responsabilidade na gestão fiscal.
  23. 23O princípio da legalidade orçamentária estabelece que:Nenhuma despesa ou arrecadação pode ocorrer sem previsão legal.
  24. 24O que é o princípio da não afetação da receita?Impede que a receita de impostos seja vinculada a despesa específica, com exceções constitucionais (educação, saúde, Fundeb etc.)
  25. 25O que é a função estabilizadora do Estado?Utilizar a política fiscal para reduzir instabilidades econômicas (inflação, desemprego, crises).
  26. 26O que é o princípio da anualidade?É o princípio que determina que o orçamento deve ter vigência limitada a 1 exercício financeiro (normalmente o ano civil).
  27. 27O que determina o princípio da exclusividade?A LOA deve tratar apenas de matéria orçamentária, exceto autorizações para crédito suplementar e contratação de dívida pública.
  28. 28O que é o princípio da universalidade?Todas as receitas e despesas do ente público devem estar incluídas no orçamento.
  29. 29O que garante o princípio do equilíbrio orçamentário?As despesas previstas não podem superar as receitas estimadas.
  30. 30Qual o papel da LDO?Orientar a elaboração da LOA e alinhar as prioridades do PPA com o orçamento anual.
  31. 31Qual a diferença entre crédito suplementar e crédito especial?Suplementar reforça dotação já existente; especial cria nova dotação não prevista na LOA.
  32. 32Quais são as 4 etapas do ciclo orçamentário?Elaboração, apreciação/aprovação, execução e controle/fiscalização.
  33. 33Quem elabora a proposta orçamentária?O Poder Executivo.
  34. 34Quem fiscaliza a execução do orçamento?O Poder Legislativo, com apoio dos Tribunais de Contas.
  35. 35O que são despesas correntes?Gastos que não contribuem para aumento do patrimônio (ex: salários, luz, telefone).
  36. 36"O princípio da unidade determina que todas as receitas públicas sejam depositadas em uma única conta bancária."princípio da unidade contábil trata do registro unificado das contas à Conta Única do Tesouro, e não da centralização bancária
  37. 37Princípio da Entidadeo patrimônio da entidade pública deve ser separado do patrimônio dos seus gestores
  38. 38Princípio da ContinuidadeA contabilidade pública presume que a entidade continuará existindo, mesmo com mudanças de governo
  39. 39princípio da OportunidadeOs registros contábeis devem refletir os fatos no momento em que ocorrem, com tempestividade e integridade, não urgência.
  40. 40Princípio da CompetênciaPrincípio da Competência: registra o fato quando ele ocorre, mesmo sem movimentação financeira.
  41. 41Princípio da PrudênciaPrincípio da Prudência: Determina que deve ser considerada a menor expectativa de receita e a maior de despesa. não superestimar ativos nem subestimar passivos.
  42. 42Princípio da UnidadePrincípio da Unidade: A contabilidade deve refletir as operações em uma única entidade, com um único sistema contábil
  43. 43O que é o Orçamento Tradicional?Técnica orçamentária que prioriza o controle contábil e legal dos gastos, focando em órgãos e itens de despesa. Não relaciona despesas com resultados.
  44. 44Qual é a principal crítica ao Orçamento Tradicional?Não vincula os gastos públicos a resultados sociais ou metas de governo; é apenas descritivo e financeiro.
  45. 45O que caracteriza o Orçamento de Desempenho?Avalia quanto se gasta e o que se obtém com isso. Foco em eficiência e controle gerencial. Mostra resultados (outputs)
  46. 46Qual a diferença entre Orçamento Tradicional e Orçamento de Desempenho?O Tradicional foca em gastos por item; o de Desempenho foca nos resultados obtidos com os gastos.
  47. 47O que é o Orçamento-Programa?Técnica que vincula o orçamento ao planejamento governamental, estruturado em programas com objetivos e metas. Base do PPA, LDO e LOA.
  48. 48Quando foi adotado o Orçamento-Programa no Brasil?A partir de 1964, durante a reforma administrativa.
  49. 49Vantagem e Desvantagem do OBZ?Complexidade, alto custo mas Ajuda a eliminar gastos desnecessários e reavaliar prioridades.
  50. 50Quais técnicas têm foco em resultados?Orçamento de Desempenho, Orçamento-Programa e Orçamento Base Zero.
  51. 51"O orçamento tradicional é utilizado para avaliar o desempenho das ações governamentais."O orçamento tradicional não avalia desempenho. Ele apenas registra despesas por item, sem relação com resultados.
  52. 52"O orçamento participativo é obrigatório para os entes federados pela Constituição Federal."Errado! é uma prática adotada voluntariamente por alguns governos (como municípios).
  53. 53"O orçamento tradicional e o orçamento base zero têm como objetivo avaliar a eficiência das ações públicas."Errado!
    Apenas o OBZ avalia eficiência. O tradicional não tem essa preocupação.
  54. 54"O orçamento-programa é estruturado por órgão e item de despesa."Errado!
    Isso é característico do orçamento tradicional. O orçamento-programa é estruturado por programas, projetos e atividades.
  55. 55"O orçamento-programa substituiu completamente as outras técnicas orçamentárias no Brasil."Errado!
    O orçamento-programa é o modelo oficial, mas elementos do orçamento tradicional e de desempenho ainda aparecem na prática.
  56. 56O princípio da unidade orçamentária exige que a LOA contenha os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.certo
  57. 57Qual lei criou a obrigação de transparência ativa e passiva?Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
  58. 58—

Informationen

Beschreibung
Karteikarten am eixo 4, erstellt von Natasha Collyer am 17/06/2025.
Erstellt von
Natasha Collyer
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