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Karteikarten

D. CONST - PROC. LEGIS.

Gleice Silva Portugiesisch 152 Karten

D. CONST - PROC. LEGIS.

Karten in diesem Stapel (152)

  1. 1O que é o processo legislativo?É o conjunto de atos, realizados pelos órgãos competentes, para elaboração das espécies normativas, indicadas na CF.
  2. 2Quais são as espécies legislativas?EMendas
    REsoluções
    DEcretos legislativos
    MEdidas provisórias
    leis Delegadas
    leis Ordinárias
    leis Complementares
  3. 3A lei complementar disporá sobre o que no tocante à criação de leis?Disporá sobre:
    Consolidação
    Elaboração
    Redação
    Alteração
    de leis.
  4. 4Qual tipo de exercício da democracia?Indireto/representativo
  5. 5Quais são os tipos de ritos existentes?Processo legislativo ordinário, sumário e especial.
  6. 6Qual a diferença entre os prazos de cada rito?Rito ordinário: não existe prazo para conclusão;
    Rito sumário: existe prazo para conclusão
    Ritos especiais: MP → 60 + 60 = 120 dias | trava em 45 e emendas à CF (PEC → interstício de 5 sessões).
  7. 7Quais os tipos de iniciativa previstos?Parlamentar, extraparlamentar;
    Geral, restrita;
    Reservada, concorrente;
    Vinculada.
  8. 8O que é a fase introdutória do processo legislativo?É a atribuição pelo texto constitucional da iniciativa legislativa, dada a algum órgão ou pessoa, para apresentar projeto de lei ao legislativo.
  9. 9Quais são os legitimados, conforme a CF?Membro ou comissão da Câmara dos
    Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
    Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
    Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos Cidadãos
  10. 10Quanto à matéria, qual é o tipo de iniciativa que o cidadão possui? Qual o nome dessa iniciativa?Possui iniciativa geral, pode versar sobre qualquer matéria, exceto as de iniciativa reservada. Iniciativa popular.
  11. 11Quais são os requisitos para as leis ordinárias federais?Assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro; distribuídos por cinco estados; e, 0,3% de cada estado.
  12. 12Qual o requisito numérico para as leis ordinárias municipais?Iniciativa de 5% do eleitorado municipal
  13. 13Quais as matérias de iniciativa privativa do Presidente de República?Quais as matérias de iniciativa privativa do Presidente de República?
  14. 14Quais as matérias de iniciativa dos tribunais do Poder Judiciário?Criação e extinção de cargos auxiliares e suas remunerações;
    Lei de organização dos TJ’s;
    Estatuto da Magistratura;
    Organização do sistema de contas de depósito judicial;
  15. 15Cite lei de iniciativa do Ministério Público.Legislação sobre organização interna.
  16. 16De quem é a iniciativa quanto à organização do tribunal de contas?Competência concorrente entre Presidente e Procurador Geral da República
  17. 17De quem é a iniciativa quanto à matéria tributária?O STF entende que é do Presidente, porém permite PL do Poder Legislativo.
  18. 18PEC proposta por outros legitimados pode ser emendada pelo parlamento?Sim
  19. 19Sanção presidencial sana vício de iniciativa?Não
  20. 20Qual é a primeira e segundas fases do processo legislativo?Fase introdutória e constitutiva.
  21. 21A fase constitutiva se compõe de quais etapas?(1) Deliberação legislativa;
    (2) Deliberação executiva (Sanção/veto do PR).
  22. 22Na deliberação legislativa, quais são as etapas?Atuação prévia das comissões;
    Deliberação plenária;
    Aprovação definitiva das comissões.
  23. 23Na deliberação executiva, quais são as etapas?Sanção/veto
  24. 24A atuação prévia das comissões recebe qual nome?Fase de instrução?
  25. 25Quais os tipos de comissões e quais os pareceres elaborados?Comissão temática ou técnica (parecer opinativo);
    Comissão de Constituição e Justiça (parecer terminativo).
  26. 26Quais são os tipos de maioria exigidas para aprovação de lei ordinária e complementar?Maioria simples/relativa e absoluta.
  27. 27Na casa iniciadora, o que ocorre com o PL?Atuação da comissão e sessão plenária para aprovação ou veto.
  28. 28Na casa revisora, o que ocorre com o PL?Atuação da comissão e sessão plena´ria para aprovação, emenda ou veto.
  29. 29O que diz o princípio da irrepetibilidade?O PL rejeitado não pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa. Exceto por solicitação de maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  30. 30O que é a aprovação definitiva pelas comissões?É competência às comissões para discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa
  31. 31Qual o último ato da fase constitutiva e o que ele representa?Sanção é a concordância do Chefe do Poder Executivo com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo
  32. 32Quais os tipos de sanção? Do que ela se segue?Sanção expressa; assinatura.
    • Sanção tácita; Prazo de 15 dias úteis.
    • Promulgação: Em 48h;
  33. 33O que ocorre se o PR vetar um PL?O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação nominal
  34. 34O que é o veto?O veto é a manifestação de discordância do Chefe do Executivo com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo
  35. 35Quais as características do veto?Motivado
    Irretratável
    Insuscetível de apreciação judicial
    Suspensivo
    Formal
    Expresso
  36. 36Quais as três primeiras fases do processo legislativo?Introdutória, constitutiva e complementar
  37. 37Do que se constitui a fase complementar?Compreende a promulgação e a publicação da lei. A lei nasce com a sanção, mas tem sua existência declarada com a
    promulgação. Não há prazo para publicação da nova lei.
  38. 38Quais são os pressupostos do procedimento legislativo sumário?• Projeto de lei apresentado pelo Chefe do Executivo;
    +
    • Solicitação de urgência pelo Chefe do Executivo;
  39. 39Como procedimento legislativo sumário?45 dias na Câmara → se não votar → tranca a pauta da Câmara
    depois vai ao Senado → 45 dias → se não votar → tranca a pauta do Senado
    Caso o Senado emende o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, esta casa terá 10 dias para apreciar a alteração;
  40. 40Descreva o que é uma lei ordinária.Ato legislativo típico → é a forma “normal” de legislar; Primário → retira seu fundamento diretamente da Constituição ;
    Geral → em regra, é feita para um grupo indeterminado; Norma abstrata → regula situações hipotéticas.
  41. 41O que diferencia a Lei Complementar da Ordinária?O que diferencia a Lei Complementar da Ordinária é que aquela possui
    matérias reservadas pela CF88 e exige quórum diferenciado para sua
    aprovação
  42. 42Qual tipo de rigidez a CF possui?É rígida.
  43. 43A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de quem?I - de um terço dos membros da CD ou do SF; II - do PR; III - de mais da metade das ALs da UFs, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus
    membros.
  44. 44Quando a CF não poderá ser emendada?A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
  45. 45Qual o rito especial da PEC?A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  46. 46A emenda à Constituição será promulgada por quem?A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem
  47. 47Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a quê?Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    FOrma federativa de Estado;
    DIreitos e garantias individuais.
    VOto direto, secreto, universal e periódico;
    SEparação dos Poderes.
  48. 48Quando a PEC não pode ser emendada?A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
  49. 49Cite as características gerais das medidas provisórias.São atos normativos primários, provisórios e sob condição resolutiva, de caráter excepcional no quadro de separação dos poderes, editados pelo Presidente da República e situados nos nossos processos de elaboração normativa ao lado da lei
  50. 50Em que situação o Presidente da República pode editar uma Medida Provisória e qual é o prazo de análise pelo Congresso Nacional?A Medida Provisória pode ser editada em caso de urgência e relevância e deve ser submetida imediatamente ao Congresso Nacional, que tem prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, para analisá-la.
  51. 51Qual é o primeiro órgão responsável pela análise de uma Medida Provisória no Congresso Nacional?Inicialmente, a Medida Provisória é analisada por uma comissão mista, que emite um parecer prévio obrigatório, porém apenas opinativo.
  52. 52Como ocorre a votação da Medida Provisória nas casas legislativas?Após o parecer da comissão mista, a Medida Provisória é votada em ambas as casas legislativas, começando pela Câmara dos Deputados.
  53. 53O que ocorre quando a Medida Provisória é integralmente convertida em lei?Quando a Medida Provisória é integralmente convertida em lei, o Presidente do Senado Federal a promulga e a encaminha para publicação, não havendo sanção nem veto do Presidente da República.
  54. 54Quais são as consequências da rejeição integral da Medida Provisória ou da perda de sua eficácia por decurso de prazo?A Medida Provisória é arquivada, e o Congresso Nacional deve editar decreto legislativo em até 60 dias para disciplinar as relações jurídicas decorrentes; se não o fizer, essas relações permanecem regidas pela própria Medida Provisória.
  55. 55O que acontece se o Congresso Nacional introduzir modificações no texto da Medida Provisória?Havendo modificações, a MP é transformada em projeto de lei de conversão, que segue o trâmite comum dos projetos de lei e é enviado ao PR para sanção ou veto; os dispositivos rejeitados seguem o regime da rejeição integral.
  56. 56Medida provisória pode ser revogada, pelo presidente, de que forma?Por meio de outra medida provisória.
  57. 57Quem elabora a lei delegada e como se inicia esse procedimento?A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, que solicita ao Congresso Nacional a competente delegação legislativa.
  58. 58Como é concedida a autorização para a edição de uma lei delegada?A autorização para editar lei delegada é concedida pelo Congresso Nacional por meio de resolução.
  59. 59A vedação de matérias às leis delegadas é igual à das Medidas Provisórias?Não
  60. 60Quais matérias são vedadas à edição de Medidas Provisórias?Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Judiciário e do MP; planos e leis orçamentárias; sequestro ou detenção de bens; matéria reservada a LC; e matéria já disciplinada em PL pendente de sanção ou veto.
  61. 61Medida Provisória pode tratar de impostos?Sim, mas a MP que institua ou majore impostos só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada, exceto os impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II.
  62. 62Qual é o prazo de vigência de uma Medida Provisória?60 dias, contados da publicação, prorrogável uma única vez por igual período se a votação não for concluída nas duas Casas do Congresso.
  63. 63O que ocorre se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo?Ela perde eficácia desde a edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas por decreto legislativo
  64. 64O que acontece se o Congresso não editar o decreto legislativo após a perda de eficácia da MP?As relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP permanecem regidas por ela.
  65. 65Como se dá a contagem do prazo de vigência da Medida Provisória?Conta-se da publicação da MP, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
  66. 66Quando a Medida Provisória entra em regime de urgência?Se não for apreciada em 45 dias contados da publicação, passando a trancar a pauta de deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
  67. 67Qual a diferença entre delegação típica e delegação atípica nas leis delegadas?Delegação típica: o Congresso concede plenos poderes ao Presidente da República para elaborar, promulgar e publicar a lei delegada, sem participação ulterior do Poder Legislativo. Delegação atípica: o Congresso exige apreciação posterior do Poder Legislativo sobre a lei delegada.
  68. 68O que ocorre se o projeto de lei delegada for rejeitado?Em caso de rejeição do projeto de lei delegada, não será possível reapresentar o mesmo projeto na mesma sessão legislativa.
  69. 69Como o Congresso Nacional analisa o projeto de lei delegada na delegação atípica?O Congresso aprecia o projeto em votação única, sendo vedada a apresentação de emendas.
  70. 70O que ocorre se o Congresso rejeitar integralmente o projeto de lei delegada?O projeto é arquivado, aplicando-se o disposto no art. 67 da Constituição Federal, que impede a reapresentação na mesma sessão legislativa.
  71. 71O que ocorre se o Congresso aprovar integralmente o projeto de lei delegada?O Presidente da República procede à promulgação e publicação da lei delegada.
  72. 72Em qual hipótese o Congresso Nacional não participa da fase final da lei delegada?Na delegação típica, pois o processo termina com a promulgação e publicação pelo Presidente da República, sem apreciação posterior do Legislativo
  73. 73O que são Decretos Legislativos e a que matérias se destinam?Decretos Legislativos são atos do Congresso Nacional, destinados a tratar de matérias de sua competência exclusiva, conforme o art. 49 da Constituição Federal.
  74. 74Existem decretos legislativos da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal?Não. Não há decreto legislativo da Câmara ou do Senado isoladamente; quando as Casas tratam de assuntos internos, o fazem por meio de resoluções.
  75. 75Há participação do Poder Executivo na edição dos Decretos Legislativos?Não. Não há sanção nem veto do Poder Executivo na edição de Decretos Legislativos.
  76. 76O que são resoluções no âmbito do processo legislativo?Resoluções são atos normativos utilizados pelas Casas Legislativas separadamente ou pelo Congresso Nacional para dispor sobre assuntos políticos e administrativos de sua competência, que não estejam sujeitos à reserva de lei.
  77. 77Como se distingue decreto legislativo e resolução segundo a doutrina?Não há definição doutrinária exata e rígida sobre o alcance do decreto legislativo e da resolução; na prática, suas delimitações são disciplinadas pelos regimentos internos das Casas Legislativas.
  78. 78As regras do processo legislativo previstas na Constituição Federal são obrigatórias para quais entes federativos?Estados-membros, Distrito Federal e Municípios
  79. 79Quais espécies normativas podem ser adotadas pelos entes federativos e qual a regra quanto ao quórum de aprovação?Apenas as espécies do art. 59 da CF/88, com o mesmo processo e quórum previsto para cada tipo
  80. 80Os procedimentos legislativos nos Estados e Municípios seguem o mesmo modelo do processo legislativo federal?Sim, são análogos, incluindo apreciação legislativa, sanção, veto, apreciação do veto e irrepetibilidade de projetos.
  81. 81Quem pode dar iniciativa a uma proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal?O prefeito, um terço dos vereadores da Câmara Municipal ou a população, por meio de proposta popular com número mínimo de assinaturas previsto na legislação local.
  82. 82A quem é apresentada a proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal?À Mesa Diretora da Câmara Municipal, que a encaminha para tramitação nas comissões temáticas.
  83. 83Qual é o papel das comissões permanentes no processo de alteração da Lei Orgânica Municipal?Analisar e debater a proposta, podendo sugerir alterações antes do envio para votação em Plenário.
  84. 84Como ocorre a votação da proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal em Plenário?Em dois turnos, exigindo aprovação de, no mínimo, dois terços dos vereadores presentes em cada turno.
  85. 85O que acontece após a aprovação da alteração da Lei Orgânica Municipal pelo Plenário?A proposta é enviada ao prefeito para sanção, promulgação ou veto; se não houver veto ou se ele for derrubado, a alteração é promulgada pela Mesa Diretora e publicada oficialmente.
  86. 86Quando se diz que existe hierarquia entre duas espécies normativas?Quando uma delas serve de fundamento de validade da outra.
  87. 87Qual norma é o fundamento de validade das normas infraconstitucionais?A Constituição Federal.
  88. 88Qual é a posição hierárquica das Emendas à Constituição em relação à Constituição originária?As Emendas à Constituição possuem a mesma hierarquia da Constituição originária, estando no mesmo nível hierárquico.
  89. 89Existe hierarquia entre leis federais, estaduais, municipais e distritais no Brasil?Não. Não há hierarquia entre essas leis, independentemente da espécie normativa (complementar, ordinária ou delegada).
  90. 90O que fundamenta a validade das leis federais, estaduais, distritais e municipais?A Constituição Federal de 1988.
  91. 91De onde derivam todas as normas nacionais no ordenamento jurídico brasileiro?Da Constituição Federal de 1988, que é o fundamento de validade de todas elas.
  92. 92Quando uma lei federal, estadual ou municipal é considerada válida no ordenamento jurídico brasileiro?Quando atua dentro do âmbito de competência que lhe foi atribuído pela Constituição Federal.
  93. 93Qual é o fundamento de validade das leis estaduais e municipais?A competência conferida a cada ente federativo pela Constituição Federal.
  94. 94O que ocorre se uma lei federal invadir a competência estadual ou municipal?A competência conferida a cada ente federativo pela Constituição Federal
  95. 95O que ocorre se uma lei federal invadir a competência estadual ou municipal?A lei será inválida e inconstitucional, tratando-se de conflito de competências, e não de hierarquia, resolvido com base na Constituição Federal.
  96. 96Lei ordinária, lei delegada ou medida provisória podem tratar de matéria reservada à lei complementar?Não. Se o fizerem, incorrem em vício de inconstitucionalidade formal.
  97. 97Uma lei complementar pode tratar de matéria típica de lei ordinária? Quais as consequências?Sim. Nesse caso, será apenas formalmente complementar e materialmente ordinária, podendo ser posteriormente modificada ou revogada por lei ordinária.
  98. 98O que ocorre quando a lei complementar trata de matéria típica de lei ordinária?Não há inconstitucionalidade formal; a lei será apenas formalmente complementar e materialmente ordinária, podendo ser modificada ou revogada por lei ordinária.
  99. 99A quem compete celebrar tratados, convenções e atos internacionais no Brasil?Compete privativamente ao Presidente da República, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (CF, art. 84, VIII).
  100. 100Quem aprova os tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República e por qual instrumento?O Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, que exige maioria simples e não depende de sanção ou veto (CF, art. 49, I).
  101. 101O que é necessário para que um tratado internacional tenha vigência e eficácia no direito interno brasileiro?A sua promulgação por decreto do Presidente da República, garantindo publicidade e eficácia interna.
  102. 102O que significa a fase de celebração dos tratados internacionais no Brasil?É a manifestação da vontade de obrigar-se, expressa pelo Presidente da República, em nome do Estado brasileiro.
  103. 103Em que consiste a aprovação legislativa dos tratados internacionais?Na aprovação pelo Congresso Nacional, mediante a publicação de decreto legislativo.
  104. 104Qual é o efeito da promulgação do tratado internacional?O Presidente da República, por decreto, promulga o tratado aprovado, que passa a ter vigência no Brasil.
  105. 105A regra geral de internalização dos tratados internacionais aplica-se aos tratados de direitos humanos?Não. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem tratamento diferenciado.
  106. 106Qual é o status jurídico dos tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil?Possuem status supralegal, situando-se acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição.
  107. 107Quando um tratado internacional de direitos humanos terá status de emenda constitucional?Quando for aprovado pelo Congresso Nacional pelo procedimento legislativo especial do art. 5º, § 3º da Constituição Federal.
  108. 108Os tratados internacionais estão sujeitos ao controle de constitucionalidade no Brasil?Sim. Todos os tratados internacionais estão sujeitos ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
  109. 109O controle de constitucionalidade dos tratados internacionais depende do status normativo que eles possuam?Não. Independentemente de terem status de lei ordinária, supralegalidade ou emenda constitucional, todos estão sujeitos ao controle.
  110. 110De que formas pode ocorrer o controle de constitucionalidade dos tratados internacionais?Tanto por meio do controle abstrato quanto por controle incidental, quando houver afronta a direito em um caso concreto.
  111. 111O controle de constitucionalidade dos tratados internacionais depende do status normativo que eles possuam?Não. Independentemente de terem status de lei ordinária, supralegalidade ou emenda constitucional, todos estão sujeitos ao controle.
  112. 112De que formas pode ocorrer o controle de constitucionalidade dos tratados internacionais?Tanto por meio do controle abstrato quanto por controle incidental, quando houver afronta a direito em um caso concreto.
  113. 113Qual é a regra quanto ao controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário no processo legislativo?Em regra, o controle é repressivo, realizado após a edição da norma.
  114. 114Em que situação o Poder Judiciário pode exercer controle preventivo do processo legislativo?Em casos excepcionais de flagrante lesão à ordem jurídico-constitucional.
  115. 115O controle preventivo do processo legislativo pelo Judiciário é regra ou exceção?É medida excepcional, admitida apenas em hipóteses de violação manifesta à Constituição.
  116. 116Sobre quais aspectos o STF admite o controle judicial preventivo do processo legislativo?Apenas sobre aspectos formais e procedimentais, nunca sobre o conteúdo material da norma em formação.
  117. 117Em que hipótese o STF admite o controle preventivo em relação à proposta de emenda à Constituição (PEC)?Quando a PEC for manifestamente ofensiva a cláusula pétrea
  118. 118Quando o STF admite o controle preventivo sobre projeto de lei ou proposta de emenda em tramitação?Quando houver manifesta afronta às normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
  119. 119De que forma pode ocorrer o controle judicial preventivo do processo legislativo?Apenas de forma incidental, não sendo admitido por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
  120. 120É possível o controle preventivo do processo legislativo por ADI?Não. O STF não admite controle preventivo mediante ação direta de inconstitucionalidade
  121. 121Quem possui legitimidade para provocar o controle preventivo incidental do processo legislativo?Apenas os congressistas da Casa Legislativa em que estiver tramitando o projeto de lei.
  122. 122Qual é o tipo de Constituição adotado pelo Brasil?A Constituição Federal de 1988 é do tipo rígida.
  123. 123Existe diferença entre mutação constitucional e reforma constitucional?Sim. Mutação altera o sentido da norma sem modificação do texto; reforma altera o próprio texto constitucional.
  124. 124De que formas pode ocorrer a reforma constitucional?Por meio de Revisão constitucional e de Emendas à Constituição.
  125. 125Onde estava prevista a revisão constitucional na Constituição de 1988?No art. 3º do ADCT, com exemplos como opções pela forma de governo e forma de Estado.
  126. 126Quais são as principais características da revisão constitucional?Procedimento simplificado, tempo certo para sua realização e processo único.
  127. 127A revisão constitucional integra a reforma constitucional?Sim. A reforma constitucional pode ocorrer pela revisão constitucional e pelas emendas à Constituição.
  128. 128Qual é a finalidade principal da Emenda à Constituição?A Emenda à Constituição visa garantir a durabilidade e a estabilidade do diploma constitucional, evitando mudanças frequentes e preservando a supremacia da Constituição.
  129. 129Como ocorre a discussão e votação da Emenda à Constituição?A PEC é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo aprovada se obtiver 3/5 dos votos dos membros, em ambos os turnos (art. 60, § 2º, CF).
  130. 130O que acontece após a aprovação da Emenda à Constituição?Após aprovada, a Emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60, § 3º, CF).
  131. 131Qual a diferença entre Revisão Constitucional e Emenda Constitucional?Revisão (art. 3º do ADCT): temporária, criada logo após a CF/88.
    Emenda (art. 60 da CF): forma atual e permanente de alteração da Constituição.
  132. 132Como funciona o procedimento de Revisão e de Emenda Constitucional?Revisão: procedimento único e histórico;
    simplificado e unicameral (sessão única do Congresso).
    Emenda: procedimento permanente;
    rígido e bicameral (Câmara + Senado);
    2 turnos em cada Casa; quórum de 3/5.
  133. 133É possível modificar os procedimentos de Revisão ou de Emenda Constitucional?Revisão: não pode ser criada nova revisão por emenda constitucional.
    Emenda: seu procedimento e suas limitações não podem ser modificados por EC.
  134. 134Qual o alcance da Revisão e da Emenda Constitucional?Revisão: não extensível aos estados (aplicava-se apenas à CF).
    Emenda: vinculante para os estados, que devem respeitar o modelo federal (princípio da simetria).
  135. 135Quem promulga e como resumir Revisão x Emenda?Revisão: promulgada pela Mesa do Congresso Nacional.
    Emenda: promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  136. 136O que são as limitações ao poder de reforma constitucional?São restrições impostas ao Congresso Nacional, que, no exercício do poder constituinte derivado reformador, deve obedecer aos limites fixados pelo poder constituinte originário, sob pena de inconstitucionalidade.
  137. 137Como se classificam as limitações ao poder de reforma?As limitações ao poder de reforma dividem-se em quatro grupos:
    Temporais
    Circunstanciais
    Materiais
    Processuais ou formais
  138. 138Quais são as limitações materiais e processuais ao poder de reforma?Limitações materiais: protegem núcleos intangíveis da Constituição. Previstas no art. 60, §4º, da CF (cláusulas pétreas).
    Limitações processuais ou formais: dizem respeito ao procedimento de emenda.
  139. 139Um único congressista pode apresentar Proposta de Emenda à Constituição?Não. A PEC nunca pode ser apresentada por um só congressista. Somente o Presidente da República pode apresentar proposta individual de emenda constitucional.
  140. 140Existe casa legislativa iniciadora para a Proposta de Emenda à Constituição?Não. A Constituição Federal de 1988 não estabeleceu casa legislativa iniciadora para emenda constitucional, diferentemente do que ocorre no processo legislativo ordinário.
  141. 141Os municípios participam da apresentação de Proposta de Emenda à Constituição?Não. Há ausência de participação dos municípios, que não participam direta nem indiretamente do processo de modificação da Constituição Federal, pois não possuem representação no Legislativo Federal.
  142. 142Existe iniciativa popular para Proposta de Emenda à Constituição?Não. Há ausência de iniciativa popular na PEC.
  143. 143Há iniciativa reservada na apresentação de Proposta de Emenda à Constituição?Não. O processo de apresentação de PEC é marcado pela ausência de iniciativa reservada
  144. 144Qual é a principal limitação processual ligada à deliberação da PEC?É a mais importante limitação processual imposta pelo legislador constituinte, prevista no art. 60, §2º, da CF, que exige deliberação em dois turnos em cada Casa do Congresso, com quórum qualificado de 3/5 dos votos.
  145. 145A Proposta de Emenda à Constituição se submete à sanção ou veto do Presidente?Não. Há ausência de sanção ou veto.
    👉 As PECs, uma vez aprovadas conforme o art. 60, §2º, da CF, são diretamente promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  146. 146Existe “Casa Revisora” no processo de deliberação da Emenda Constitucional?Não. Há ausência de Casa Revisora, pois a segunda Casa não revisa o texto da primeira, mas participa da formação de um texto final da emenda constitucional.
  147. 147A Proposta de Emenda à Constituição se submete à sanção ou veto do Presidente?Não. Há ausência de sanção ou veto. As PECs, uma vez aprovadas conforme o art. 60, §2º, da CF, são diretamente promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  148. 148O que estabelece o princípio da irrepetibilidade de projeto?Estabelece que proposta rejeitada não pode ser novamente apresentada, evitando repetição sucessiva de deliberações sobre a mesma matéria.
  149. 149Qual limitação processual se aplica à reapreciação de proposta de emenda rejeitada?Aplica-se o princípio da irrepetibilidade de projeto, que impede a reapreciação de proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa.
  150. 150A irrepetibilidade de projeto é classificada como que tipo de limitação ao poder de reforma?É uma limitação processual, relacionada especificamente à reapreciação de proposta rejeitada, garantindo estabilidade e segurança ao processo de reforma constitucional.
  151. 151Como se dá o controle de constitucionalidade da PEC?👉 PEC (antes da promulgação)
    Controle restrito
    Apenas por iniciativa de parlamentar
    Via mandado de segurança (controle concreto)
    Competência do Supremo Tribunal Federal
  152. 152Como se dá o controle de constitucionalidade da EC?Controle amplo
    ✔ Controle concreto: Qualquer pessoa prejudicada. Perante qualquer juiz ou tribunal
    ✔ Controle abstrato: Apenas legitimados do art. 103, CF. Competência exclusiva do STF

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Karteikarten am D. CONST - PROC. LEGIS., erstellt von Gleice Silva am 09/04/2026.
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Gleice Silva
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