Karteikarten
Prescrição
Karten in diesem Stapel (1)
- 1Havendo interrupção do prazo prescricional contra a fazenda pública, ele volta a correr do inicio?Não. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por 2,5 anos, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a 1ª metade do prazo
Informationen
- Beschreibung
- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Karteikarten am Prescrição, erstellt von Gelöschter Nutzer am 10/06/2026.
- Erstellt von
- Gelöschter Nutzer
- Aufrufe
- 9
- Verlauf
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- Erstellt von Adriano Silva · 23 Mai 2026
- Kopiert von Adriano Silva · 10 Jun 2026
- Bewertung