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Resolução N 23
Karten in diesem Stapel (12)
- 1Resolução N°23
- 2Razão de existir da Resolução N°23Disciplinar a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público.
- 3Segundo o Caput, O que foi considerado na criação da resolução N°23?A necessidade de uniformizar o procedimento do inquérito civil, em vista dos princípios que regem a Administração Pública, e dos direitos e garantias fundamentais.
- 4Motivo para instauração do inquérito CivilPara apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável.
- 5O Inquérito civil serve como preparação para?O exercício de suas funções institucionais.
- 6O inquérito NÃO será condição de procedibilidade nos casos ...NÃO será condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para realização das demais medidas de sua atribuição própria.
- 7O Ministério Público pode instaurar inquérito civil no caso de:1) Por ofício; 2) por representação ou requerimento; 3) por comunicação; 4) por designacação; DESDE QUE contenham os requisitos mínimos para a instauração do inquérito civil.
- 8Em quais casos o Ministério Público pode atuar de ofício?em caso de conhecimento, por qualquer forma, de fatos que constituam lesão aos interesses ou direitos a cargo do MP, devendo cientificar o membro do Ministério Público que possua atribuição para tomar as providências respectivas, no caso de não a possuir.
- 9Quem pode provocar instauração de inquérito civil em face de requerimento ou representação formulada?Qualquer pessoa, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato, provável autor e qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
- 10Quem pode provocar a instauração de inquérito civil por meio de comunicação?Outros órgãos do MP ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato, provável autor e qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
- 11Quem poderá provocar a instauração do inquérito cível por designação, nos casos cabíveis?1) Procurador-Geral da Justiça; 2) Conselho Superior do MP; 3) Câmaras de Coordenação e Revisão; 4) Demais órgãos superiores da instituição.
- 12No caso de recebimento de informações verbais para instauração de inquérito civil, o que acontece?O Ministério Público reduzirá a termo, sendo que a falta de formalidade NÃO implica em indeferimento do pedido, salvo no caso de notícia improcedente.
Informationen
- Beschreibung
- - MPSP Karteikarten am Resolução N 23, erstellt von alimentacaosauda am 04/01/2016.
- Erstellt von
- alimentacaosauda · Jan 2016
- Aktualisiert
- 19 Feb 2016
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