Karteikarten
Disposições Gerais MP CF
Karten in diesem Stapel (16)
- 1Quais órgãos o MP abrange?MPF, MPT, MPM, MPDFT E MPE.
- 2Quem delibera a destituição dos PG dos Estados e DFT?Maioria do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva
- 3Quem nomeia os PG dos Estados e DFT?Chefe do poder executivo
- 4De quem é a iniciativa de destituição do PGR?Presidente da República
- 5O que precede a destituição do PGR?Autorização da maioria absoluta do Senado Federal
- 6Quem é o chefe do MP?Procurador-geral da República
- 7Quem nomeia o PGR?Presidente da República
- 8Quantos anos o PGR deve ter para ser nomeado?35
- 9O que precede a nomeação do PGR?Autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
- 10De quanto tempo é o mandato do PGR?2 anos, permitida a recondução
- 11De quanto tempo é o mandato dos PG Estados e DFT?2 anos, permitida uma recondução
- 12Quais são as garantias dos membros dos MP?Vitaliciedade (após 2 anos), inamovibilidade (salvo por interesse público) e irredutiblidade de subsídio.
- 13É vedado receber honorários, percentagens e custas processuais?Sim
- 14O membro do Mp pode exercer advocacia?Não
- 15Membro do MP pode participar de sociedade comercial?Não
- 16É vedada a equiparação e vinculação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público?Sim
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- - MP CF Flashcards on MP CF, created by Marcela Cardoso4620 on 28/01/2016.
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- Marcela Cardoso4620
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