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Karteikarten

TRE I

Guga Barros TRE-PE Portugiesisch 200 Karten

Karten in diesem Stapel (200)

  1. 1Dentre os entes da administração indireta, quais são as pessoas jurídicas de direito público e quais são de direito privado?As entidades da administração pública indireta são:
    Autarquias
    Fundações Públicas
    Empresas Públicas
    Sociedades de capital misto.
    Dentre as quais, as duas primeiras são de direito público e as duas ultimas de direito privado
  2. 2Qual a diferença na criação de uma autarquia em relação às Fundações públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Capital Misto?Apenas a autarquia é criada por meio de lei, as outras entidades da administração indireta são apenas autorizadas por meio de lei.
  3. 3Explique a desconcentração e a descentralização do poder público.Desconcentração se dá através da criação de um órgão para assumir determinada competência, enquanto que a descentralização ocorre por meio da criação de uma pessoa jurídica para assumir alguma função.
  4. 4Quando é que os órgãos tem capacidade proce ofssual?Os órgãos, apesar de não ter personalidade jurídica, podem exercer capacidade processual quando for para defender direitos institucionais próprios (direitos subjetivos)
  5. 5Dentro da administração pública, qual a diferença entre os órgãos e as pessoas jurídicas?Os órgãos, assim como na biologia fazem parte das pessoas, não possuindo personalidade jurídica. assim não se pode entrar com uma ação contra um órgão. As pessoas por sua vez possuem essa personalidade.
  6. 6Dentre os princípios infraconstitucionais da administração pública, o que dizem os da ampla defesa e do contraditório?Art 5º § LIV "ninguém terá sua liberdade restrita, nem perderá seus bens sem o devido processo legal"
    § LV Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a elas inerentes.
  7. 7A quais decisões do TRE cabem recurso?I-quando forem proferidas contra disposição expressa da constituição
    II-Quando ocorrer interpretação diversa da lei por dois ou mais tribunais
    III-versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições FEDERAIS ou ESTADUAIS
    IV-anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos FEDERAIS ou ESTADUAIS
    V-denegarem habeas corpus, habeas data, mandado de segurança ou mandado de injunção
  8. 8A quais decisões do TSE cabem recurso?I-às que forem de encontro com a constituição ou às denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança
    (art 121 § 3º CF)
  9. 9Como se dá a votação para a composição dos TREs?Através de voto secreto:
    I - 2 juizes dentre os desembargadores do TJ
    II- 2 juizes de direito eleitos pelo TJ
    III-1 juiz do TRF (quando houver TRF no estado) ou 1 juiz federal (quando não houver TRE no estado)
    IV-por nomeação do presidente da república de dois juizes dentre 3 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo TJ
  10. 10Dentre os princípios fundamentas da constituição, quais são os objetivos fundamentais da Rep. Fed. do Brasil?I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
    II- Garantir o desenvolvimento nacional
    III- Erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades regionais
    IV-Promover o bem de todos sem preconceito de cor, raça, sexo, idade, origem e quaisquer outras formas de discriminação.
  11. 11Qual o prerrequisito para de fazer uma consulta ao TSE/TRE?Ser In tese, ou seja, ser genérico. não se referindo a um caso específico.
  12. 12Como ocorre a votação para presidente e corregedor do TSE?A eleição, que ocorrerá dentre os 7 membros do TSE, elegerá o presidente e o vice dentre os 3 ministros do STF e o corregedor dentre os 3 ministros do STJ
  13. 13O que é sufrágio universal?É o direito ao voto a todos os indivíduos considerados intelectualmente maduros.
  14. 14O que diz o parágrafo único do primeiro artigo da constituição?"Todo poder emana do povo, que o exerce através de representantes ou diretamente dentro dos termos dessa constituição"
  15. 15Quanto tempo leva para que uma lei que altera o processo eleitoral seja aplicada à eleição?A Lei torna-se vigente no momento de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra a até 1 ano da data de sua vigência
  16. 16Qual a idade mínima para se trabalhar no Brasil?14 anos, desde que em condição de aprendiz.
  17. 17Dentre os direitos fundamentais, quais são os 5 direitos individuais?Vida
    liberdade
    igualdade
    propriedade
    segurança
  18. 18O que diz a teoria da reserva do possível e qual teoria existe para balanceá-la?A teoria diz que "o estado só será obrigado a fazer aquilo que for possível de ser feito" em contrapartida a teoria do mínimo existencial diz que ele deve prover o mínimo necessário à existência
  19. 19Visto que a ADM pública é classificada em direta e indireta, quais entes dão responsáveis pela administração indireta?Autarquias
    Fundações Públicas
    Empresas públicas
    Sociedades de economia Mista
  20. 20Qual a diferença entre desconcentrar e descentralizar uma atividade segundo a ADM pública?Desconcentrar é atribuir a função de um ente federativo a um órgão. Descentralizar é transferi-la para uma pessoa.
  21. 21Para que serve o mandado de injunção?Para garantir direito previsto em norma de eficácia limitada cuja norma regulamentadora ainda não exista.
  22. 22O que são direitos previstos em norma de eficácia limitada?São direitos que para serem reivindicados exigem a observância de uma norma reguladora, não sendo assim direitos previstos em normas autoaplicáveis.
  23. 23O que quer dizer forma de estado e qual é a forma adotada no Brasil?É a forma como o poder está dividido dentro do seu território. O Brasil adota uma forma de estado descentralizado, pois divide o poder em entes federativos.
  24. 24Para que serve o habeas corpus e qual seus 3 participantes?O Habeas corpus serve para garantir a liberdade de locomoção quando restringida por abuso de poder e de forma ilegal. Participantes: Paciente ( quem teve a liberdade restringida) Impetrante (quem entrar com o pedido de habeas corpus, podendo ser o próprio paciente) e Autoridade coatora (qual restringe a liberdade)
  25. 25Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?I- partidos políticos com representação no congresso nacional
    II- Sindicatos, Entidade de classe ou Associação desde que legalmente constituída e em atividade por ao menos 1 ano, em nome do interesse dos seus associados
  26. 26Quando é que o tratado internacional tem força de norma supra legal?1- quando for um tratado de direitos humanos
    2-quando for aprovado em ambas as casas mas não por quorum qualificado de ementa.
  27. 27Quais as restrições aos eleitores que não estejam em dia com as obrigações eleitorais?Não poderá o eleitor:
    1- Inscrever-se em concurso público ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empoçar-se nele;
    2- Receber vencimentos, remuneração ou salário de funções ou emprego público ou ligado e subserviente de qualquer forma ao governo;
    3- Participar de concorrência pública ou administrativa de qualquer ente federativo ou territórios.
    4- Obter empréstimo de qualquer órgão vinculado ao governo
    5- obter passaporte ou carteira de estudante
    6- renovar matrícula em estabelecimento oficial ou fiscalizado pelo governo
    7- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
  28. 28Qual a diferença entre os dois blocos de incisos presentes no parágrafo que se refere aos direitos dos trabalhadores domésticos?O primeiro bloco é constituído de direitos auto aplicáveis, enquanto que o segundo é formado por normas de eficácia limitada.
  29. 29A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia:1- a prática de tortura;
    2- O tráfico ilícito de entorpecentes e derivados
    3- o terrorismo
    4- os crimes definidos como hediondos
    Respondendo por eles os mandantes, executores e os que, podendo evitá-los, omitam-se
  30. 30A pena aos indivíduos será cumprida em estabelecimentos diferentes de acordo com:1- natureza do delito
    2- sexo e idade do apenado
  31. 31Sob quais condições o brasileiro poderá ser extraditado?Será extraditado apenas o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da sua naturalização, ou por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins na forma da lei.
  32. 32Quais são os fundamentos da Rep. Fed. do Brasil-SOberania
    -CIdadania
    -DIgnidade da pessoa humana
    -VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa
    -PLuralismo político
  33. 33Quais as restrições de trabalho para menos de 18 anos?Caso maior de 16, não poderá trabalhar em condição insalubre, de perigo ou em período noturno. caso menor de 16 e maior de 14, apenas em condição de aprendiz.
  34. 34O que é o sistema de pesos e contrapesos?sistema referente à tripartição dos poderes, criado para que um poder não se mova a fim de se tornar mais poderoso que o outro
  35. 35Para que serve o mandado de segurança?Para garantir o direito líquido e certo, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data
  36. 36O que é preciso para um tratado internacional ter força de emenda constitucional?É necessário que ele seja um tratado de direitos humanos, e que seja aprovado por maioria qualificada (3/5 do todo) em ambas as casas do congresso em dois turnos em cada.
  37. 37Qual a condição para um português não naturalizado brasileiro poder votar no Brasil?É necessário que ele more por 3 anos ininterruptos no Brasil, ganhando assim a possibilidade de requerer o direito de voto, dependendo assim da decisão do juiz.
  38. 38A quem é vedado o alistamento eleitoral?Aos estrangeiros; e durante o período de serviço militar, os conscritos.
  39. 39O que ocorre no caso da morte, desistência ou impedimento de ambos, presidente e vice, depois dos dois primeiros anos de mandato?O presidente da câmara dos deputados, que assumirá, deverá convocar novas eleições INDIRETAS em exatamente 30 dias.
  40. 40Sendo a morte/desistência/impedimento do presidente e vice dentro dos dois primeiros anos de governo, em quanto tempo serão convocadas novas eleições?O deputado federal (presidente da câmara)
    convocará novas eleições em exatamente 90 dias. Nem mais nem menos, os novos eleitos seguirão só até o término do mandado, podendo, porém, se reeleger através de voto direto da população.
  41. 41Qual a ordem sucessória do governador do estado?-vice governador
    -presidente da assembleia legislativa
    -presidente do TJ
  42. 42Para quem o voto é facultativo no Brasil?-analfabetos
    -menores de maior de 16 e menores de 18
    -maiores de 70
  43. 43Qual o prazo de impugnação de mandato eletivo ante a justiça eleitoral? Quais as circunstâncias para as provas?Prazo de 15 dias a partir da diplomação, podendo ser impugnado com prova de abuso de poder econômico, fraude ou corrupção.
  44. 44O que diz o princípio da unicidade sindical, que baseia o dispositivo II do artigo 8º da constituição?Diz que em uma determinada base territorial, só pode haver uma entidade sindical representativa de determinada classe. A unidade territorial mínima é a de um município.
  45. 45Quais os entes federativos do Brasil?-União
    -Estado
    -DF
    -Município
  46. 46Quando a marcação de data de uma eleição não é estabelecida por constituição ou lei, quais ficam a critério do TSE e quais à do TRE?Essa é a exceção à hierarquia dos órgãos eleitorais. Nesse caso fica como se segue:
    TSE - Responsável por todos os que estão em Brasília (Pres./Vice Pres./Dep. Fed./Senad.)
    TRE - Responsável por todos os demais. (Gov./ Vice Gov./Dep. Est./Pref./Vice Pref./Veread.)
  47. 47Para as decisões do TRE que cabem recurso, qual o prazo para pedí-los?# dias a partir da publicação da decisão, a não ser para a diplomação de candidato, no caso é de 3 dias contando a partir da diplomação.
  48. 48A que decisões dos Juizes/ Juntas eleitorais cabe recurso para os TREs?Cabe recurso para o TRE de quaisquer decisões tomadas pelo (a) Juiz/Junta eleitoral
  49. 49Qual o único órgão eleitoral responsável por julgar casos de ação rescisória e o que significa rescisória?Ações rescisórias são aquelas que tentar "rejulgar" os casos que já transitaram em julgado. O único órgão eleitoral capaz de julgar esse tipo de ação é o TSE
  50. 50Como ocorre a prestação de contas dos partidos políticos?Ocorre respeitando a hierarquia dos órgão eleitorais:
    TSE - receber contas dos diretórios nacionais
    TREs- Responsáveis pelos diretórios regionais
    Juntas - Responsáveis pelos municipais
  51. 51Quais as duas principais diferenças das E.P.s e das sociedades de capital misto?E.Ps
    - poderão adotas qualquer forma societária adotada no direito
    -O capital social deverá ser exclusivamente do governo
    SEM
    -Poderão exclusivamente adotar o modelo de S.A.
    -Apesar de o capital ser misto, o poder de decisão deverá estar nas mãos do estado, para que o interesse público não seja infringido
  52. 52Quando é que os bens das empresas públicas / sociedades de capital misto não poderão ser penhorados?Quando forem entes prestadores de serviço público e os bens forem "afetados" , ou seja, forem essenciais ao interesse do serviço que desempenham e seu resultado no interesse da população. (decisão jurisprudencial)
  53. 53Quais as instituições públicas que podem ter política própria de licitação e contrato não necessariamente se sujeitando à lei 8666 (lei de licitações e contratos)?As entidades constituintes da administração indireta que desenvolvam atividade econômica. (ex. Banco do Brasil)
  54. 54Qual a função do estatuto que regulamenta as entidades públicas que desenvolvem atividade comercial? O que ele diz?-Reduzir a democracia entre entidades públicas e nivelar seus benefícios de forma a não haver concorrência desleal com as entidades privadas.
    -O estatuto disporá sobre:
    -Função social e formas de fiscalização pelo estado;
    -Sujeição aos regimes jurídicos próprios das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
    - Licitações e contratações de obras, serviços e compras e alienações (observando os princípios da adm pública)
    -A constituição e o funcionamento dos conselhos de ADM fical com participação de acionistas minoritários
    -O mandado, a avaliação do desempeho e resp. dos ADM.
  55. 55SOb que circunstâncias o estado poderá exercer atividade remunerada?-Para motivo de segurança nacional
    -Em caso de relevante interesse coletivo
  56. 56Quem fica responsável por julgar os crimes eleitorais cometidos pelos membros do TSE, TREs e Juizes Eleitorais?conforme segue
    I - STF - julga TSE
    II - STJ - julga os TREs
    III - TREs - Julgam os Juizes Eleitorais. (crimes eleitorais)
  57. 57Qual a diferença entre coesão e coerência?Coesão está relacionada à conexão das informações dentro de um texto, a coerência está relacionada com o fato de o texto fazer sentido ou não.
  58. 58quando é que uma fundação pública não goza das prerrogativas estatais?Quando ela é constituída, em caráter de exceção, com personalidade jurídica de direito privado.
  59. 59Sempre que uma questão falar sobre uma personificação patrimonial, no âmbito da administração pública, sobre que pessoa ela estará falando?Sempre que uma questão usar o termo "personificação patrimonial", ela estará se referindo às fundações públicas. Elas são criadas quando se atribui personalidade jurídica a um bem ou parcela dele.
  60. 60Qual a diferença das autarquias para as outras pessoas da administração indireta quanto à sua fundação?Apenas as autarquias são criadas por meio de lei específica. As demais pessoas da ADM indireta têm apenas sua criação AUTORIZADA por lei.
  61. 61Qual a diferença, para o direito, entre exoneração e demissão/destituição de cargo?Destituição de cargo/Demissão têm caráter punitivo. São consequência de algum ato fora da conformidade. Exoneração não.
  62. 62No que o contrato de gestão influencia quanto à estabilidade do cargo do superintendente da agência executiva.Durante o contrato de gestão, o superintendente ( ou gestor da agência executiva), não poderá ser exonerado. Podendo ser apenas demitido/destituído caso cometa algum algo de improbidade, por exemplo.
  63. 63Sobre os contratos firmados entre o poder público e as pessoas da administração pública, o que cabe às leis dispor?- Duração do contrato;
    - Os controles de critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
    -A remuneração do pessoal.
  64. 64Quais órgãos podem se qualificar como agências executivas? Quando isso acontece?Embora qualquer órgão da atividade direta ou indireta porra assinar contrato com o poder público a fim de ganhar maior autonomia gerencial, financeira e orçamentária, as únicas que serão intituladas de agências executivas quando isso ocorrer serão as que têm personalidade jurídica de direito público (Autarquias e Fundações Públicas), assumindo compromissos e metas como todas as outras.
  65. 65Nas zonas em que houverem mais de uma junta eleitoral, qual delas fará a expedição dos diplomas?Será responsável pela expedição dos diplomas aquela junta que tiver o Juiz eleitoral mais antigo (dentro do seu biênio). As outras juntas deverão enviar os documentos da eleição para esta.
  66. 66Quais as competências das juntas eleitorais?-apurar num prazo de 10 dias as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição
    -Resolver a impugnação e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração
    -Expedir os boletins de apuração mencionados no artigo 179.
    -Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais
  67. 67O que diz a CF a respeito da prisão do presidente da república para crimes que não sejam referentes à sua função?O presidente da república não poderá ser preso nem em caso de flagrante delito, sem que a sua sentença seja transitada em julgado, e seu julgamento só poderá ocorrer depois do término do mandato.
  68. 68Qual o prazo para a nomeação dos auxiliares e escrutinadores das juntas eleitorais e qual o prazo para impugnação?Deverá ser publicado os nomeados a auxiliares e escrutinadores 30 dias antes das eleições. Haverá um prazo de 3 dias da data da publicação para a impugnação.
  69. 69Quanto tempo se tem para entrar com recurso contra o TSE/TRE?3 dias.
  70. 70Em que caso os juizes dos tribunais eleitorais não terão suas férias de ambos os cargos (Juiz de direito e juiz eleitoral)? Válido para férias, licença e licença especial.No caso de tirarem férias em período de realização de eleição, apuração e encerramento de alistamento.
  71. 71Quais os conceitos de Sufrágio, voto, capacidade eleitoral passiva e ativa?SUFRÁGIO é o DIREITO ao VOTO. VOTO por sua vez que é o instrumento para exercer a capacidade eleitoral ativa. capacidade eleitoral passiva é a capacidade de ser votado.
  72. 72Segundo o parágrafo 3º do título IV do código Eleitoral, quem não poderá fazer parte das juntas eleitorais?I-Candidatos e parentes até segundo grau, ainda que por afinidade, inclusive cônjuge;
    II-Membros de diretórios políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados.
    III - As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança executiva;
    IV - Os que pertencem ao serviço eleitoral.
  73. 73Quantos dias o Presidente / Vice podem levar para se apresentar aos serviços a partir do dia da diplomação?O presidente / vice terá 10 dias a partir da sua diplomação os quais poderá estar ausente sem justificativa. Após isso, se não houver justificativa para sua ausência, o cargo será considerado vago.
  74. 74Qual a condição para eleição de oficial militar?- Caso seja militar por menos de 10 anos, ele deverá afastar-se da atividade.
    -Se oficial a mais de 10 anos, passará para inatividade no ato da diplomação caso eleito.
  75. 75Qual a diferença entre a cassação de um partido no TSE e o cancelamento de determinado partido no TRE?A cassação do partido no TSE implica na morte de todo o partido em todo o território nacional. O cancelamento no TRE se restringe ao registro do partido em uma área específica.
  76. 76O que diz a tabela dos Bizús sobre as competências dos órgãos eleitorais?-Será competência do TSE antes da diplomação: O que for referente a Presidente e Vice. E o que falar de Geral e Nacional.
    -Será do TRE: Senador/Dep. Fed. / Dep est./ Gov/ vice. e o que falar de Regional/ estadual/estado/circunscrição
    -Será dos juizes e das juntas: Prefeito, vice, vereador.
  77. 77Até quantos dias antes das eleições o sistema eleitoral faz títulos de eleitor?Até 151 dias antes das eleições. A partir do 150º no more.
  78. 78Qual o número de votos necessários para a condenação de presidente / vice em cada casa?No STF por maioria absoluta e no senado por ao menos 2/3
  79. 79Até quanto tempo o presidente ou vice ficará suspenso em caso de julgamento por parte da câmara ou do STF? A partir de quando esse período é contado?O presidente ficará afastado até 180 dias para o julgamento, a partir da abertura do processo por parte de umas das duas casas.
  80. 80Como se determina a quantidade de vereadores de um município e qual o mínimo e máximo possíveis?A quantidade de vereadores será proporcional à quantidade de habitantes. Sendo o mínimo de 9 e o máximo de 55. Só poderá ser destinado 5% do orçamento do município para mantes os vereadores, logo a quantidade determinada terá de ser mantida com esse recurso ou diminui-se
  81. 81Qual a regra para a quantidade de deputados estaduais?Tendo, o estado, até 12 deputados federais, multiplica-se o número por 3. Caso ele tenha mais de 12, multiplica-se 12 por 3 e soma-se a quantidade de Dep. Fed. que passou de 12.
  82. 82Quais atribuições do presidente da república poderão ser delegadas?Incisos VI, XII e XXV.
    DISPOR EM DECRETO SOBRE:
    VI - Disposição sobre a administração pública desde que não incorra em aumento de despesas nem em criação e extinção de órgãos públicos. Extinguir cargos públicos desde que vagos.
    XII - Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
    XXV - Prover os cargos públicos federais na forma da lei.
  83. 83Quais os órgãos do legislativo nacional, do estado, DF e município?Nacional: Congresso nacional, Assembleia Legislativa, Câmara legislativa e câmara dos vereadores respectivamente.
  84. 84O que diz o sistema proporcional de deputados por estado da federação.'Haverá um número fixo de 513 deputados federais a ser dividido para os estados, proporcionalmente à sua população perante a população nacional. Cada estado terá no mínimo 8 e no máximo 70 deputados. No caso de territórios serão exatamente 4
  85. 85Dentre a criação, modificação e extinção de cargos públicos, qual deverá ser determinado mediante decreto e sob qual circunstância?A extinção de cargo público deverá, obrigatoriamente, ocorrer mediante decreto, caso esteja vago. nos demais casos, deverá ser previsto em lei.
  86. 86De acordo com o artigo 7º e 16 da lei 6091/74 e com a nova mini reforma eleitoral, qual o novo prazo para a justificativa de não votoPara os que estavam em território nacional, pode-se justificar até 60 dias a partir da data da vitação. Já os que estavam fora do país, terão 30 dias contados a partir do momento que retornarem.
  87. 87De acordo com o inciso 3 do artigo 14, quais os critérios de elegibilidade.-Ser Brasileiro, (naturalizado ou não)
    -Pleno exercício dos direitos políticos
    -Estar alistado no serviço eleitoral
    -Domicílio eleitoral na circunscrição
    -filiação partidária
    -Ter a idade mínima para cada cargo:
    35 - (Presidente, vice,senador) 30 - (Gov./Vice) 21 - (Dep. Fed./Dep. Est./Pref./Vice-pref/Juiz de paz) 18 - (vereador)
  88. 88Tendo o partido político conquistado a sua personalidade jurídica e conseguido, dentro de 2 anos, o apoiamento mínimo, quais documentos serão necessários levar ao TSE para conseguir registrar o estatuto?-Exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscrito no registro civil;
    -Certidão do registro civil de pessoa jurídica;
    -Certidão dos cartórios eleitorais que comprovem que o partido conseguiu o apoiamento mínimo.
  89. 89Para a criação da personalidade jurídica e um partido político, o que deve ser encaminhado ao cartório competente do registro civil de pessoa jurídica da capital federal?-dados dos fundadores, não podendo haver menos de 101, espalhados em ao menos 1/3 dos estados
    -cópia autêntica da ata de reunião de fundação do partido
    -exemplar do diário oficial com o estatuto e programa
    -relação de todos os fundadores
  90. 90O que diz a lei 9.096/95 sobre o apoio nacional mínimo?Para que a votação seja válida, é necessário que o partido, em um período de 2 anos, tenha ao menos 0,5% dos votos válidos na última votação geral para a câmara dos deputados . Espalhados em ao menos 1/3 dos estados com ao menos 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.
  91. 91O que diz o primeiro artigo da lei dos partidos políticos?O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos em constituição federal.
  92. 92O que a constituição diz sobre a formação do TSEO TSE será formado por 3 juizes dentre os ministros do STF, 2 juizes dentre os ministros do STJ e de 2 advogados de notável saber jurídico e idoneidade comprovada indicados pelo STF ao presidente em duas listas tríplices.
  93. 93O que constitui infração comum e crime de responsabilidade por parte do presidente e onde será julgado em cada caso?O crime comum é aquele que vai de encontro a lei comum, e caso esteja relacionado à função de presidente da república, ele será julgado pelo STF caso a câmara autorize a acusação e o STF opte por recebê-la. Os crimes de responsabilidade são aqueles que ferem a constituição federal e caso a câmara autorize a acusação, o Senado será obrigado a julgá-lo.
  94. 94Sob que condições será chamado suplente/substituto para uma reunião dos membros do TSE/TRE?No caso de ser uma reunião que precise de quorum completo ou quando houver impedimento de um membro e não haja quorum mínimo para uma votação comum
  95. 95Quais decisões só podem ser tomadas com a presença de todos os representantes (juizes principais ou suplentes) do TSE?-Decisões que interpretem o código eleitoral frente à constituição federal.
    -Cassação de registro de partidos políticos
    -Quaisquer recursos que impliquem na anulação geral da eleição ou perda de diploma.
  96. 96Segundo a lei 9784/99 quais não podem ser objeto de delegação por parte de órgãos públicos?Segundo a ADM pública, órgãos públicos não podem delegar a outros:
    I - a edição de atos de caráter normativo
    II - A decisão de recursos ADM
    III - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  97. 97Conceitue atos administrativos.Atos administrativos são uma espécie de ato jurídico praticado pelo estado ou por quem lhe esteja fazendo as vezes (concessionário ou permissionário), agindo nesta qualidade (supremacia de poder) para atingir a finalidade pública e sempre passível de controle judicial
  98. 98Quais as divisões dos atos da ADM pública?Os atos da ADM pública está divididos em:
    I - Atos ADM
    II - Atos de direito privado (adm em pé de igualdade com o particular)
    III - Atos materiais (Aula de prof público, atendimento de servidor etc etc..)
    IV - Atos políticos
  99. 99Consórcio público é criado ou autorizado por lei?Se tiver personalidade de direito público a lei CRIA. Se tiver de direito privado a lei AUTORIZA.
  100. 100Quais os 5 elementos dos atos ADM?Objeto
    motivo
    finalidade
    competência (quem pode praticar o ato)
    forma
  101. 101Quem terá a responsabilidade jurídica pelo consórcio público?Terá responsabilidade jurídica o ente que for administrar (escolhido pela reunião e determinado no protocolo de intenção), porém as partes têm responsabilidade solidária.
  102. 102Quem administrará o consórcio público?Quem for escolhido na reunião e constar no protocolo de intenção
  103. 103O consórcio público integrará a administração de qual participante?resposta para a prova:
    DoS entes consorciadoS
  104. 104O que é o protocolo de intenção?É o documento que determina as regras do consórcio público, criado como o fruto da reunião dos participantes. Inclusive se ele terá caráter de pessoa jurídica de direito público ou privado.
  105. 105Qual a diferença das autarquias e das autarquias em regime especial?I - Dirigentes eleitos por um mandato, não podendo ser exonerados dentro deles.
    II - Devem ouvir a coletividade por meio de audiências públicas.
    III - Podem editar certos regulamentos
    (regulamentar é diferente de legislar. legislar é criar um direito, regulamentando-se não se cria direito algum.)
  106. 106Qual ente da adm indireta pode ser tanto agência executiva quanto reguladora?A autarquia. Fundações podem se tornar apenas agências executivas, nunca reguladoras.
  107. 107Qual o nome do processo que julga o administrador responsável por uma agência executivaPAD - processo administrativo disciplinar
  108. 108EM que caso um Senador, Dep. Fed., Dep Est. poderá ser prezo?Unicamente em caso de flagrante delito de crime inafiançável e ainda assim, sua casa parlamentar decidirá em um período de 24 horas se ele permanecerá prezo ou responderá ao processo em liberdade.
  109. 109Quanto às imunidades parlamentares, a quais os vereadores têm direito?têm apenas direito à imunidade material (involabilidade) de opiniões, palavras e votos, em razão de seu mandato exclusivamente dentro dos limites do município.
  110. 110O que diz a constituição sobre imunidade material?Diz que todo parlamentar, ente do legislativo, tem direito a inviolabilidade de votos, palavras e opiniões, ainda que fora de suas instituições, caso em razão de seu mandato (exceção de vereadores que só têm esse direito em sua cidade de mandato)
  111. 111Quando é que uma medida provisória tranca a pauta do congresso nacionalQuando tem mais de 45 dias e ainda não foi votada, caracterizando-se em caráter de urgência.
  112. 112O que deve ser votado em sessão legislativa extraordinária?Exclusivamente a matéria que tenha sido motivo da sessão, salvo em caso de haver medida provisória trancando a pauta.
  113. 113Quem e em que casos poderá convocar sessão extraordinária?poderá convocar sessão extraordinária unicamente o presidente do senado em casos de:
    -estado de defesa
    -estado de sítio
    -intervenção federal
    -compromisso e posse do presidente ou vice.
    porém em casos de urgência e interesse público relevante poderão solicitar: o presidente da república, presidente da câmara e senado e a requerimento da maioria absoluta de ambas as casas.
  114. 114Quantas sessões legislativas e quantos períodos legislativos existem em uma legislatura?uma legislatura dura sempre 4 anos, tendo então, 4 sessões legislativas divididas em 8 períodos legislativos ao total.
  115. 115O que é a sessão legislativa e quanto tempo dura?É o lapso temporal em que deputados e senadores estão oficialmente reunidos para exercer suas funções tipicamente legislativas ( legislar e fiscalizar) ela dura de 02/02 a 17/07 e de 1/08 a 22/12
  116. 116Qual a representatividade dos territórios no congresso nacionalApenas 4 deputados federais e nenhum senador.
  117. 117O que ocorre se o senador for impedido de seguir seu mandato e também seus dois suplentes?Caso falte mais de 15 meses para o final do seu mandato, serão convocadas novas eleições apenas para seu cargo, caso falte menos, o estado terá apenas 2 representantes até as próximas eleições.
  118. 118Qual ato administrativo não precisa ser motivado.O ato político, porém, caso seja motivado, ficam presos à existência dos motivos.
  119. 119O que é a teoria dos motivos determinantes?No momento em que o administrador público motivar um ato administrativo, ele ficará vinculado à existência desses motivos. Caso os motivos não existam ou sejam falsos, o ato deverá ser anulado por apresentar ilegalidade.
    (exemplo das férias)
  120. 120Qual a diferença de um ato administrativo vinculado e um discricionário?Nos atos vinculados o administrador público não tem a possibilidade de valorar sobre os elementos "motivo e objeto" já no ato discricionário, ele pode determinar o que é mais oportuno e conveniente para o interesse público, logo pode-se analisar o mérito desse ato. Ato vinculado não tem mérito.
  121. 121Quanto às imunidades parlamentares, a quais os vereadores têm direito?O vereador goza apenas a imunidade material (inviolabilidade), para opiniões, palavras e votos, em razão de seu mandato, contanto que a extensão desses permaneça dentro de seu município.
  122. 122Quais as possíveis punições aos partidos políticos caso haja violação de normas legais ou estatutárias na prestação de suas contas?I - no caso de recursos de origem de recurso não mencionada fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela justiça eleitoral.
    II - No caso do recebimento dos recursos mencionados no artigo 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por 1 ano.
  123. 123Em caso de promoção por antiguidade, em que caso o tribunal poderá negar o mais antigo?Caso por voto fundamentado por 2/3 do seu tribunal, garantida a ampla defesa. (ex: um juiz necessita ter suas sentenças modificadas com muita frequência por seu tribunal e devido a esse histórico o tribunal votará pela sua não promoção). Sua ampla devesa deverá ser reivindicada no STF.
  124. 124O que deve ser votado em sessão legislativa extraordinária?Apenas a matéria que causou a convocação do da sessão. Salvo quando houver medida provisória trancando a pauta.
  125. 125Quando é que uma medida provisória tranca a pauta no congresso nacionalQuando passarem 45 dias da sua criação e ela não for votada, caracterizando-se em caráter de urgência.
  126. 126O que diz a constituição sobre imunidade material ( inviolabilidade) ? Qual a exceção territorial?Diz que o parlamentar não pode sofrer processo civil e penal sobre opinião, palavra ou voto dado em virtude de seu mandato, salvo vereadores fora de seu município.
  127. 127Existe a possibilidade de um partido averiguar a prestação de conta dos outros?Sim, 15 dias após a publicação dos balanços financeiros anuais na justiça eleitoral, aberto o prazo de 5 dias para impugná-las
  128. 128Em que órgão é feito o julgamento de deputados e senadores?STF
  129. 129como se dá o processo de sustação ou suspensão do processo de deputados fed. ou est. e senadores presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis?Passo 1 - solicitação por parte de partido com representação na casa do parlamentar.
    passo 2 - Voto da casa por maioria dos seus membros no prazo improrrogável de 45 dias a contar do primeiro passo.
  130. 130Por quanto tempo o partido político tem de conservar a documentação comprobatória de sua prestação de contas?5 anos no mínimo?
  131. 131Quam exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido político e da despesa de campanha eleitoral?A própria justiça eleitoral com auxílio do tribunal de contas da união que disponibiliza parte de seu pessoal
  132. 132Quais os itens mínimos que os balanços financeiros dos partidos políticos devem ter?- Descrição dos valores e destinação do fundo partidário
    - Origem e valor das contribuições e doações
    - Despesas de caráter eleitoral com a especificação e comprovação dos gastos com programas de rádio e televisão, comitês, propagandas, publicações, comícios e demais atividades de campanha
    - descriminação detalhada das receitas e despesas.
  133. 133Que "idade" os partidos devem ter para que façam parte de uma fusão/ incorporaçãoOs partidos políticos, para fazerem parte de uma fusão/incorporação devem ter ao menos 5 anos
  134. 134No ato discricionário, a quais elementos do ato administrativo é possível valorar?Nos elementos "motivo" e "objeto", continuando vinculado aos elementos "forma", "competência" e "finalidade".
  135. 135O que quer dizer cada elemento do ato administrativo?I - competência: quem pode praticar o ato
    II - Finalidade: sempre pública
    III - Forma: em sua maioria escrita
    IV - Motivo: razão de fato e de direito para aplicação do ato.
    V - objeto: o que o ato faz.
  136. 136Conceitue ato discricionárioÉ aquele que a lei permite que o administrador valore o que é mais oportuno e conveniente para a administração pública dentro dos limites da lei.
  137. 137Conceitue ato vinculadoÉ aquele em que o administrador público se encontra totalmente preso ao texto da lei, sem poder exercer qualquer valoração.
  138. 138O que ocorre se o senador for impedido de seguir seu mandato e também seus dois suplentes?Se faltarem mais de 15 meses para as novas eleições será convocada uma eleição extraordinária unicamente para esse cargo. Caso falte menos esse assento ficará vago até as próximas eleições.
  139. 139Qual a representatividade dos territórios no congresso nacionalApenas 4 deputados sem direito a nenhum senador.
  140. 140Quem e em que casos poderá convocar uma sessão extraordinária?Poderá convocar sessão extraordinária unicamente o presidente do senado em caso de: Estado de defesa; Estado de sítio; intervenção federal; compromisso e posse de presidente o/ou vice.
    porém, em casos de urgência e interesse público relevante, poderão solicitar: presidente da república, pres. da câmara e senado e a requerimento da maioria absoluta de ambas as casas.
  141. 141Quantas sessões legislativas e quantos períodos legislativos existem em uma legislatura?Uma legislatura dura 4 anos, dentro dos quais existem 4 sessões compostas por 2 períodos cada.
  142. 142O que é a sessão legislativa e quanto tempo dura?Sessão legislativa é o espaço de tempo em que os deputados e senadores encontram-se reunidos para exercer suas funções tipicamente legislativas. Ela dura de 02/02 - 17/07 (1º período) e de 01/08 - 22/12 (2º período)
  143. 143Quais as 3 principais coisas a se memorizar sobre avocação de funções?I- É feito em caráter de exceção, diferente de delegação.
    II - Não pode ser feita de forma permanente
    III - só é feita por ente de maior hierarquia.
  144. 144O que acontece com a não prestação de contas por parte dos diretórios regionais e municipais dos partidos políticos?Há a suspensão de novas cotas do fundo partidário. ( no caso do diretório nacional á a cassação do partido)
  145. 145Art. 29 C.E. "Por decisão de seus órgãos nacionais e de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. § 1º no primeiro caso observar-se-ão as seguintes normas:"Fusão:
    I - os órgãos de direção do partido elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.
    II - Os órgãos nacionais de deliberação de partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.
  146. 146Em que caso o detentor de cargo eletivo perderá seu mandato ao desfiliar-se do partido que o elegeu? Quais os exemplos?Não perderá seu mandato o candidato que se desfiliar por justa causa do partido que o elegeu. Exemplos de justa causa:
    I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário
    II - Grave discriminação política pessoal
    III - Mudança de partido dentro dos 30 dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. (30 dias antes dos 6 meses)
  147. 147Quando ocorre o cancelamento imediato da filiação partidária?I - caso de morte
    II - caso de perda de direitos políticos
    III - expulsão
    IV - Outras formas previstas pelo estatuto com comunicação ao atingido no prazo de 48h da decisão
    V - filiação a outro partido político, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da zona eleitoral.
  148. 148Quanto tempo depois da comunicação à justiça eleitoral sobre a desvinculação do partido político o vínculo é extinto?O vínculo do filiado é extinto 2 dias depois da entrega da documentação escrita.
  149. 149O que ocorre caso o cidadão for filiado a dois partidos ao mesmo tempoSerá cancelada automaticamente sua filiação com o partido ao qual se filiou primeiro. ( a justiça eleitoral cancela)
  150. 150Qual o procedimento de desvinculação de um partido político por parte do filiado?Leva-se a comunicação escrita ao diretório municipal do partido. Tendo recolhido a assinatura, leva-se ao juiz da zona eleitoral em que foi inscrito.
    (caso o partido não tenha diretório municipal, leva-se ao regional ou nacional)
  151. 151Quais são as regras mínimas que devem constar nos estatutos dos partidos políticos?I - Nome, denominação abreviada e estabelecimento da sede na capital federal;
    II - Filiação e desligamento de seus membros;
    III - direitos e deveres dos filiados;
    IV - Organização e adm com: estrutura geral, identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos municípios, estados e união, duração de mandatos e eleição dos membros;
    V - fidelidade e disciplina, processo para apuração de infrações e processo penal com direito a defesa;
    VI - Condições e forma de escolha dos candidatos a cargos eletivos;
    VII - finanças e contab. normas para gastos com candidaturas, limites e contribuição de filiados e todas as fontes de receitas além dos que constam em lei.
    VIII - distribuição do fundo partidário
    IX - procedimento de reforma do estatuto e programa.
  152. 152Qual a jurisdição de um delegado de partido político?O delegado de um partido terá jurisdição igual ao órgão eleitoral no qual foi registrado. (caso tenha sido registrado no TRE, terá poderá apenas representar o partido no determinado estado. Caso no TSE, terá jurisdição nacional)
  153. 153Quais decisões só podem ser tomadas com a presença de todos os representantes do TSE?I - medidas que comparem o código eleitoral frente à constituição.
    II - Processo de cassação de partidos políticos
    III - quaisquer recursos que impliquem na anulação geral da eleição ou perda de diplomas.
  154. 154Quais são os 3 casos de inexigibilidade de licitação?Será inexigível a licitação sempre que essa for inviável:
    I - Na contratação direta ou através de produtor exclusivo que seja aclamado pela crítica ou pela opinião pública;
    II - Contratação de serviços do artigo 13 de natureza singular e notória especialização;
    III - para aquisição de material, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência de marca.
  155. 155Dentre os artigos 24 e 25 da constituição, sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, qual representa uma abertura para o ato discricionário e qual exige ato vinculado?O artigo que trata sobre Dispensa é taxativo, enquanto que o que trata de inexigibilidade é enumerativo, note que no segundo, como há inviabilidade de condições para uma licitação o administrador público não tem como escolher entre fazer ou não. Logo não há abertura para valorar. No primeiro, a dispensa não é obrigatória, mas possível, logo cabe valorar a oportunidade e conveniência.
  156. 156Em que caso não será obrigado licitar?Em caso de dispensa ou inexigibilidade, sendo no segundo caso impossível a licitação por inviabilidade. Ato vinculado.
  157. 157O que norma geral na visão do STF e a quem compete privativamente a legislação sobre normas gerais de licitação e contratos?Segundo o STF, normas gerais são as que tratas de:
    I - inexigibilidade e dispensa de licitação;
    II - modalidades da licitação e;
    III - Fases da licitação.
    Sendo de competência privativa da união legislar sobre essas questões. Outros itens referentes a licitações podem ser abordados por outros entes administrativos sempre respeitando as regras gerais.
  158. 158Quais as punições para o partido que contrarias os dispositivos que regulam a propaganda partidária?Contrariando a propaganda nacional em blocos, perderá o direito dessa utilização no semestre seguinte, Caso contraria a regulamentação em sua inserção, perderá tempo equivalente a 5 vezes o tempo da inserção ilegal no próximo semestre.
  159. 159Qual o tempo que os partidos possuem para a propaganda partidária?Propagandas gratuitas: Partidos que tenham até 4 deputados federais terão 5 minutos e partidos que tenham 5 ou mais terão 10 minutos para uma única propaganda em bloco por semestre. Já com relação às inserções O partido que tiver até 9 deputados terão 10 minutos e os partidos com 10 ou mais deputados terão 20 para inserções de 30 seg e/ou 1 minuto por semestre.
  160. 160O que é vedado ao partido político fazer na propaganda eleitoral gratuita?I - participação de pessoa filiada ao partido que não seja responsável pelo programa;
    II - a divulgação de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;
    III - utilização de imagens de cenas incorretas, efeitos ou qualquer recurso que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.
  161. 161Qual a diferença entre a propaganda eleitoral e a partidária?Propaganda partidária não pode conter nada que tente persuadir o eleitor a eleger um candidato específico e é proibida de ser veiculada dentro do semestre das eleições. E mais:
    I - propaganda partidária ocorrerá apenas entre os horários 19:30 e 22:00.
    II - Servirá para transmitir mensagens aos filiados sobre eventos partidários e atividades congressuais do partido;
    III - Divulgar a posição do partido a temas políticos comunitários;
    IV - promover a participação feminina na política dedicando no mínimo 10% do programa ou das inserções do artigo 49
  162. 162Do fundo partidário, qual a porcentagem mínima a ser destinada à manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres?Será estipulado pelo estatuto do partido, respeitando o mínimo de 5% do total.
  163. 163Quanto do percentual do fundo partidário mínimo que deve ser destinado ao instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política?Do fundo partidário, será destinado o que constar no estatuto, respeitando o mínimo de 20%.
  164. 164Dentro do que se recebe do fundo partidário, qual o máximo que se pode gastar com o pessoal que trabalha nos diretórios?Deve-se respeitar o máximo de 50% do fundo partidário recebido pelos diretórios nacionais e de 60% destinado aos diretórios regionais e municipais.
  165. 165Filiados a partidos políticos podem trabalhar nas eleições?Sim, não podendo apenas trabalhar como escrutinadores e nem nos órgãos da justiça eleitoral.
  166. 166Em quanto tempo decai o direito da ADM pública de anular um ato administrativo que causou atos favoráveis aos destinatários?Caso tenha causado atos favoráveis aos destinatários a adm pública só tem direito de anular até 5 anos a contar da sua prática, salvo em caso de comprovada má fé. (com 5 anos o direito DECAI, e não PRESCREVE. não confundir os termos)
  167. 167Quem tem competência sobre o mérito de um ato discricionário? Em que caso esse mérito sofre controle do poder judiciário?A competência do mérito administrativo é do administrador público que só sofrerá controle do judiciário caso comprovada ilegalidade ou desvio da finalidade pública, não tendo EXPLICITAMENTE sido regido pela conveniência e oportunidade.
  168. 168Sobre a extinção de um ato administrativo, qual a diferença de revogação para anulação/invalidação?Revoga-se ato legal que tenha algum vício.
    Anula-se/Invalida-se ato ilegal
  169. 169Em que casos a por quem pode ser revogado um ato administrativo?Revoga-se ato administrativo que deixou de ser oportuno e conveniente ( ainda que legal). Como a revogação remete à valoração do ato, ela poderá ser feita exclusivamente pela administração pública. (revogação tem efeito EX NUNC, ou seja não tem efeito retroativo)
  170. 170Qual a diferença de tempo de anterioridade para a participação de um candidato e de um partido em uma eleição?Um candidato deve ter mudado de partido com mais de 6 meses que antecedem as eleições, os partidos devem ser constituídos (registrados no TSE) com mais de um ano antes da eleição à qual pretende participar.
  171. 171Qual a quantidade de eleitores necessária para que se aplique a regra do segundo turno às eleições municipais para prefeito?Haverá segundo turno para as cidades com + de 200.000 ELEITORES
  172. 172Por rede de rádio e televisão, quantas inserções serão permitidas por dia?Em cada rede só será permitido 10 sessões de 30 seg ou 5 de 1 minuto por dia.
  173. 173Qual a antecedência mínima para o partido entregar à rede transmissora o material de áudio / vídeo para as inserções ou blocos? De que forma a mídia pode ser entregue?O material deve ser entregue com antecedência mínima de 12 horas podendo ser entregue em mãos ou via internet.
  174. 174Como se atinge o resultado de uma votação por maioria simples ou relativa?Maioria simples é aquela que corresponde a mais da metade dos presentes na votação, porém só é válida se houver presente mais da metade do todo, ou seja, o quorum de instalação.
  175. 175Quais os órgãos da justiça eleitoral?TRE
    TSE
    juizes/juntas
  176. 176Qual a definição de princípio implícito?É uma decorrência lógica do ordenamento jurídico.
  177. 177Qual o princípio mais importante do direito administrativo?Não há hierarquia de princípios. O ato administrativo deve estar de acordo com todos os princípio.
  178. 178Quando o presidente da junta será obrigado a nomear auxiliares e escrutinadores?Quando houverem mais de 10 urnas a apurar. havendo apenas 10 ele ainda é facultado.
  179. 179Quais os princípios da administração pública?-Legalidade
    -Impessoalidade
    -moralidade
    -publicidade
    -eficiência
  180. 180Quais são os 5 remédios constitucionais?Habeas corpus
    habeas data
    mandado de injunção
    mandado de segurança
    ação popular
  181. 181Quais os direitos sociais da sociedade?-Segurança
    -transporte
    -saúde
    -lazer
    -alimentação
    -educação
    -moradia
    -trabalho
    -previdência social
    -proteção à maternidade e à infência
    -assistência aos desamparados na forma da lei.
  182. 182Segundo o artigo 17 § 2º, no desempenho de suas funções, quando é que o corregedor geral se locomoverá para os estados e territórios?-Por determinação do TSE
    -a pedido dos TREs
    -a requerimento de partido deferido pelo TSE
    -sempre que entender necessário
  183. 183Como distinguir em qual dos órgãos eleitorais o corregedor ao qual a questão está se referindo trabalha? E qual órgão estipula/determinaCorregedor geral = TSE
    corregedor regional = TRE
    As atribuições de ambas as funções são fixadas pelo TSE, salvo de maneira supletiva ou complementar pelo TRE
  184. 184Em que artigos da constituição encontram-se normas relacionadas ao direito eleitoral?Art. 1º paragrafo único (consagração da soberania popular)
    Art 14-16 (previsão dos direitos políticos)
  185. 185Dentre o mínimo de 7 membros que compões o TSE, quantos são magistrados e quantos são advogados?5 magistrados (3 juizes do STF + 2 juizes do STJ)
    2 advogados (indicados pelo STF e indicados pelo presidente)
  186. 186De acordo com o artigo 5º XXXIII quais informações não são acessíveis a todos que tenham interesse particular ou que sejam de interesse coletivo geral?As informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.
  187. 187Defina legislatura:Legislatura é o período de 4 anos equivalente a um mandato de um deputado, dentro da qual há 4 sessões legislativas e dois períodos legislativos dentro de cada sessão.
  188. 188Como ocorre a renovação do corpo do senado nacionalDe forma parcial e intercalada. ex: em uma eleição para senador sai 1 e em outra saem 2.
  189. 189Qual é o prazo atual de anterioridade de vinculação a um partido político para ser possível eleger-se a algum cargo eletivo?Para eleger-se o candidato precisa estar vinculado ao partido por pelo menos 6 meses, podendo ser mais de acordo com o estatuto do partido.
  190. 190Sobre a extinção de atos administrativos, qual a diferença de revogação para anulação/invalidação de ato administrativo?Revoga-se ato legal que por algum motivo deixou de ser oportuno ou conveniente (revoga-se apenas ato discricionário)
    Anula-se ato ilegal
  191. 191Quanto à extinção de atos administrativos, quem tem competência para anular um ato administrativo e em que caso isso pode ser feito?Um ato administrativo pode ser anulado tanto pelo poder judiciário como pela administração pública, porém apenas em caso de ilegalidade. (A anulação de um ato adm tem efeito "ex tunc", ou seja, é retroativo, como se o ato jamais houvesse existido, salvo em caso de terceiro de boa fé)
  192. 192Quais são os atos irrevogáveis?-Atos vinculados(pois não há mérito)
    -Atos consumados (pois já surtiram o seu efeito)
    -Atos que geraram direito adquirido (podendo ser revogado caso seja concedida uma indenização)
  193. 193Em que caso o ato administrativo poderá ser convalidado?Quando o vício e a convalidação não acarretarem em:
    -lesão ao interesse público
    -Prejuízo a terceiros
    e o vício for sanável
  194. 194Qual o prazo para o próprio candidato requerer o seu registro de candidatura caso o próprio partido não o faça?O próprio candidato terá prazo de 48 horas a partir da divulgação da lista de candidatos por parte da justiça eleitoral.
  195. 195idade mínima estabelecida como condição de elegibilidade será verificada tomando como referência a data da posse. Salvo que exceção?Salvo quando a idade mínima for 18 anos, nesse caso a data de referência é a data limite de registro de candidatos perante à justiça eleitoral
  196. 196Que documentos devem ser apresentados no ato de registro de candidato?I - cópia da ata de convenção
    II - autorização assinada pelo candidato
    III - declaração dos bens assinada pelo candidato
    IV - foto do candidato dentro dos formatos estipulados em lei
    V - nada consta criminal de autoridade eleitoral, federal e estadual
    VI - cópia do título eleitoral + comprovação de que é eleitor na jurisdição há ao menos um ano
    VII - comprovante de quitação eleitoral
    VIII - prova de filiação partidária
    IX - proposta do candidato no caso de ser prefeito, gov ou pres.
  197. 197Quem tem competência sobre o mérito de um ato discricionário? Em que caso esse mérito sofre controle do poder judiciário?O administrador tem competência sobre o mérito, sofrendo controle em caso de ilegalidade dos elementos vinculados ou ao motivo que não existe ou é falso
  198. 198Em quanto tempo decai o direito da administração pública de anular um ato administrativo que causou atos favoráveis aos destinatários?Decai o direito da administração de anular um ato administrativo que causou atos favoráveis aos destinatários depois de 5 anos, salvo em caso de comprovada má fé. (atenção, o direito decai e não prescreve)
  199. 199Quando a questão se referir aos termos "obras de grande vulto", "obras de grande complexidade" "fase inicial de habilitação preliminar", a qual tipo de licitação ela estará se referindo?Concorrência.
  200. 200Quais os limites monetários para cada tipo de licitação descrito no artigo 22 da 8666?Para obras e serviços de engenharia:
    -até 150.000 (convite)
    -até 1.500.000,00 (tomada de preço)
    - mais de 1.5000.000,00 (concorrência)
    Para aquisição de bens e produtos:
    - até 80.000 (convite)
    - até 650.000 (tomada de preço)
    -mais de 650.000 (concorrência)

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TRE-PE Karteikarten am TRE I, erstellt von Guga Barros am 29/10/2016.
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Guga Barros
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