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DIREITO PENAL
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- 1Ocorre o homicídio culposo quando o agente realiza uma conduta involuntária, com violação de dever objetivo de cuidado a todos imposto, produzindo, por consequência, um resultado morte?Gabarito: Errado
Comentário: O homicídio culposo ocorre quando o agente realiza
uma conduta voluntária, com violação de dever objetivo de cuidado
a todos imposto, por negligência, imprudência ou imperícia,
produzindo, por consequência, um resultado morte involuntárionão previsto e nem querido, mas objetivamente previsível, que
podia ter sido evitado caso observasse a devida atenção - 2O crime, de acordo com a teoria finalista, adotou o critério dicotômico.?Gabarito: Errado
Comentário: Analítica, finalística e tripartite, que considera o
crime fato típico, antijurídico e culpável. - 3No chamado crime comissivo por omissão, o agente pratica uma conduta comissiva, porém, excepcionalmente, o resultado ocorre pela omissão.Gabarito: Correto
Comentário: O crime comissivo por omissão é aquele que o agente
pratica uma conduta comissiva, porém, excepcionalmente, o resultado
ocorre pela omissão. A mãe que deixa de alimentar seu filho,
propositalmente, até que ele morra. Ainda que o homicídio caracterize-
se por crime comissivo, neste caso, será considerado crime
comissivo por omissão, porque a morte do seu filho aconteceu pela
falta de alimentação, cujo dever era da mãe - 4O crime plurissubsistente caracteriza-se por ser praticado, obrigatoriamente, por mais de uma pessoa.?Gabarito: Errado
Comentário: O crime plurissubjetivo caracteriza-se por ser praticado,
obrigatoriamente, por mais de uma pessoa, diferente do
unissubjetivo que é aquele que pode ser praticado por uma pessoa.
O crime plurissubsistente é praticado por mais de um ato, diferente
do unissubsistente que admite a prática através de um único ato.
Um exemplo de crime plurissubsistente é o roubo, cuja formação se
dá pela subtração de coisa alheia mais grave ameaça ou lesão. - 5O crime permanente ocorre quando o agente pratica a mesma conduta de forma reiterada e contínua.?Gabarito: Errado
Comentário: O crime habitual ocorre quando o agente pratica
a mesma conduta de forma reiterada e contínua, adotando tal
conduta como estilo de vida, por exemplo o exercício ilegal da
medicina. No crime permanente, o resultado se prolonga no tempo
por vontade do agente, por exemplo, o sequestro. - 6Podemos afirmar que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa é tipificado como crime, mas não no código penal e sim em lei extravagante.Gabarito: Errado
Comentário: Está previsto no artigo 359-A do código penal. Aqui
peço somente que os senhores leiam para saber que o crime existe
e está previsto no código penal. - 7Constitui crime de tráfico de influência solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Art. 332 – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem,
vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato
praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação
dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Exploração de prestígio
Art. 357 – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade,
a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público,
funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. - 8Frederico, na condição de advogado constituído por um investigado, recebeu das mãos do escrivão da delegacia os autos do inquérito policial para exame e, ao final da consulta, deixou de restituí-los ao cartório da delegacia, levando-os consigo, sem autorização para tanto. Nessa situação, caracterizou-se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório?Gabarito: Correto
Comentário: O fato de Frederico, na qualidade de advogado, não
restituir os documentos ao cartório da delegacia, ficou configurado
o crime de “Sonegação de papel ou objeto de valor probatório”.
Esse crime está previsto no art. 356 do CP, no qual diz: “Inutilizar,
total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou
objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado
ou procurador.” - 9Se um indivíduo adquirir, gratuitamente, maquinismo para falsificar moedas e alcançar o seu intento, então, nesse caso, ele responderá pelo crime de moeda falsa em concurso com o delito de petrechos para falsificação de moeda.?Gabarito: Errado
Comentário: O indivíduo responderá apenas pelo crime do artigo
289 “Moeda falsa”, pois se aplica o princípio da Consunção e este
crime absorverá o crime do artigo 291 “Petrechos para a fabricação
de moedas”. - 10Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no da produção do resultado.Gabarito:
Errado
Comentário: Quando se trata de provas da banca Cespe, devemos
ter uma atenção especial ao “português”. Por exemplo, nessa questão o elaborador usou uma sinonímia para tempo do
crime ou seja, momento do crime
. Dessa forma, se trocássemos a palavra
“momento” por “lugar”, a assertiva estaria correta por se referir ao
lugar do crime. O Código Penal adotou
a teoria da atividade para o
tempo docrime (Art. 4º, CP) e a
teoria da ubiquidade para o
lugar docrime (Art. 6º, CP
Tempo do crime = Atividade
Art. 4º, CP: “Considera-se praticado o crime no momento da ação
ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”.
Lugar do crime = Ubiquidade
Art. 6º, CP: “Considera-se praticado o crime no lugar em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se
produziu ou deveria produzir-se o resultado.”. - 11Podemos afirmar que a arma desmuniciada não pode causar o aumento de pena no crime de roubo?Gabarito:
Errado
Comentário: Arma desmuniciada é meio relativo, visto que o
agente pode a qualquer momento municiar e usar a arma de fogo,
assim, segundo a doutrina, aplica-se o aumento de pena. - 12O crime impossível caracteriza-se pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não ocorrendo a consumação do crime; nesse delito, considerado putativo pela doutrina, o agente acredita estar agindo ilicitamente, quando, na verdade, não está.Gabarito:
Errado
Comentário: O erro da questão está em afirmar que crime impossível é sinônimo de delito putativo, pois há diferença entre eles.
Assertiva recorrente na banca Cespe, a qual já cobrou, pelo menos,
3 vezes a mesma questão!
Portanto, não são sinônimos
! A resposta defendida pela banca, até o momento, é a de que:
(i) No crime impossível, previsto no Art. 17 do Código Penal, o agente comete
um fato típico (há previsão legal da conduta), mas por ineficácia absoluta do meio OU por absoluta impropriedade do
objeto, é impossível consumar-se o crime, ensejando a exclusão da tipicidade
(ii) Já no delito putativo ,
se quer existe previsão legal
, o agente pratica uma conduta “acreditando” existir tal previsão, por exemplo:
a esposa enciumada com o marido que joga futebol às quartas-feiras, resolve “praticar um crime”, qual seja, o de adultério (revogado em 28/03/2005).
Nesse caso, a conduta é um indiferente
penal por não existir previsão legal,
é fato atípico. - 13O princípio da fragmentariedade ou o caráter fragmentário do direito penal quer dizer que a pessoa cometerá o crime se sua conduta coincidir com qualquer verbo da descrição desse crime, ou seja, com qualquer fragmento de seu tipo penal?Gabarito:
Errado
Comentário: Descrição do
princípio da alternatividade
utilizado para resolver os conflitos aparentes de normas penais. São os
chamados tipos mistos alternativos
, os quais descrevem crimes
de ação múltipla ou de conteúdo variado, como exemplo, o Art.
33, caput, da Lei de Drogas,
o qual descreve 18 ações (verbos):
Importar, exportar,remeter,preparar, produzir,fabricar, adquirir, vender,
expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo,
guardar, prescrever, ministrar,entregar
a consumo ou fornecer
drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” - 14É aplicável a teoria do domínio do fato para o estabelecimento da distinção entre coautoria e participação, considerando-se coautor aquele que presta contribuição independente,essencial à prática do delito, não obrigatoriamente em sua execução.Gabarito:
Correto
Comentário: Esse é o chamado
autor de escritório, normalmente
em organizações criminosa, na qual existe uma hierarquia na estru-
tura do crime e este sujeito é considerado o líder, ou seja, aquele
que exerce o domínio organizacional do fato. Por isso, a teoria do domínio do fato considera este sujeito como autor (mesmo que não toque em armas ou execute o núcleo do tipo), sendo uma exceção à teoria restritiva do autor (autor é aquele que executa o núcleo do tipo: o verbo; e aqueles que auxiliam, mas não praticam o núcleo são partícipes). Tal teoria foi utilizada muito no caso do “mensalão” ( José Dirceu) e nas organizações criminosas, como
o PCC (Primeiro Comando da Capital), de São Paulo, e o CV (Comando Vermelho), de Rio de Janeiro. - 15A lei conceitua organização criminosa como sendo a associa - ção de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de natureza econômico-financeira, mediante a prática de qualquer crime cometido no país ou no estrangeiroGabarito:
Errado
Comentário: Não é para qualquer crime, mas para a prática de
infração penal com as penas máximas superiores a 4 anos, caso o agente seja menor de idade não se aplica. Ainda é possível ser aplicada a lei em caráter transnacional. Para a Lei 12.850/13 a organização criminosa é a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas,
ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional. - 16No crime de estelionato, a fraude tem a finalidade de reduzira vigilância da vítima, de forma a facilitar a retirada da coisaGabarito:
Errado
Comentário: A conduta descrita na afirmativa é o que ocorre no
crime de furto mediante fraude. No crime de estelionato, o agente
age de forma a induzir em erro a vítima e faz com que ela entregue
espontaneamente o bem. - 17—