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Atributos dos Atos Administrativos PAI (T)
Karten in diesem Stapel (5)
- 1SÃO ATRIBUTOS DOS ATOS ADM.P
A
I
(T) - 2Presunção de legitimidadeTodo ato presume-se legal até que prove o contrário.
Possui presunção relativa.
Está presente em todos os atos
Gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei) - 3AutoexecutoriedadeOs atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário
- 4ImperatividadeA administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância
- 5TipicidadeO ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos.
Só está presente em atos unilaterais.
Informationen
- Beschreibung
- Obs.: A presunção de veracidade está relacionada com fatos, ou seja, o ato se baseou em aspectos fáticos verdadeiros, então, presume-se que estes são verdadeiros até que se prove o contrário. - A presunção de legitimidade está relacionada com questões de Direito. Relaciona-se com o ato em si, e não com os fatos que o geraram.
- Erstellt von
- Josiene Nunes · Apr 2017
- Aktualisiert
- 27 Apr 2017
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