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Direito Penal
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- 1Se vigorava lei mais benéfica, depois substituída por lei mais grave, hoje vigente, é a lei mais grave que será aplicada ao crime CONTINUADO ou ao crime PERMANENTE, se a sua vigência foi iniciada antes da cessação da continuidade.Correto !
STF Súmula 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. - 2O erro de tipo exclui a ilicitude, mas permite a punição culposa do fato, quando vencível.Errado!
ERRO DE TIPO exclui o FATO TÍPICO, pela ausência de DOLO - 3A doutrina dominante aponta que, em regra, o crime culposo admite tentativa, especialmente quando a culpa é própria.Errado!
Em regra, em crime culposo não admite-se tentativa. EXCEÇÃO: Culpa Imprópria - 4Crime continuado, regula-se pela pena imposta na sentença mais acréscimo pela continuidade onde se aplica a pena mais grave se vigente anterior ao fato.Errado
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. - 5Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no da produção do resultado.Errado!
Aplicação no tempo --> Teoria da atividade.
Aplicação no espaço --> Teoria da ubiquidade (em regra)
LUTA --> Lugar (ubiquidade); Tempo (atividade). - 6A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de medida provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia já tiver sido recebida.Errada!
CF/88 - Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria - 7João residente em Buenos Aires, Argentina, decide matar José, que reside na cidade de Alumínio, SP, Brasil. João, fabrica uma “carta-bomba”, no dia 10, José recebe no dia 20 e No dia 25 é aberto, explode e mata José. Com relação à aplicação da Lei Penal, João sera condenando onde e por qual data?Tempo do crime: Atividade (dia 10)
Lugar do crime: Ubiquidade (Argentina ou Brasil) - 8Principio da representação, a lei penal brasileira pode ser aplicada a delitos em aeronaves ou embarcações brasileiras privadas, quando ocorrido no estrangeiro e aí não forem julgados.Correto!
Art. 7 º . Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro E AÍ NÃO FOREM JULGADOS - 9Em se tratando de crimes permanentes, a nova lei penal mais gravosa não poderá retroagir em relação aos fatos já realizados pelo agente; todavia, esta deverá ser utilizada pelo juiz no momento da prolação da sentença, caso se verifique a permanência delitiva após a sua entrada em vigor.Correto!
- 10O código penal brasileiro considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ?Art. 6º CP- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Ubiquidade)
- 11Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. A sequência correta é:Correto!
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- Alguma questões sobre Direito Penal para revisão.
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- Kelvi Maycon Oliveira Trindade
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